Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e a reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo no valor nominal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Sobre o valor nominal incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do vencimento de cada prestação inadimplida (25/01/2023 e 25/02/2023), e juros de mora a contar da citação. Quanto aos juros moratórios, aplicam-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência na Ação Monitória, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Em razão da sucumbência autônoma na Reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, fixados por equidade no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC). Ficam tidas por prequestionadas todas as matérias legais e constitucionais ventiladas pelas partes. Oportunamente, prossiga-se no cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). P.I." Permanecem inalterados os demais termos do julgado originário. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1002601-60.2024.8.26.0441 - Monitória - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josias Candido Vieira - Maurício Alves de Freitas - Mauricio Alves de Freitas - JOSIAS CANDIDO VIEIRA - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos reciprocamente por MAURÍCIO ALVES DE FREITAS (fls. 206/214) e JOSIAS CÂNDIDO VIEIRA (fls. 215/226) em face da r. sentença de fls. 195/202. Os embargos declaratórios opostos por ambas as partes devem ser CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, unicamente para sanar erro material, suprir omissão probatória/sucumbencial e prestar os devidos esclarecimentos jurídicos integrativos, sem alteração do resultado de mérito adotado. 1. Dos Embargos Opostos por Maurício Alves de Freitas (Réu/Reconvinte) A) Do Erro Material (Art. 406 do CC/02): Acolhe-se o pleito para sanar o manifesto erro material constante no dispositivo da r. sentença. Onde se lê "juros de mora nos termos do artigo 406 do CPC", passa-se a ler "juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil". B) Do Termo Inicial dos Juros de Mora e Atualização Monetária (Lei nº 14.905/2024): Para fins de liquidação, esclarece-se a perfeita harmonia entre a fundamentação e o dispositivo: Correção Monetária: Incide a partir do vencimento de cada prestação inadimplida (25/01/2023 e 25/02/2023), por se tratar de dívida líquida e certa com termo estipulado (art. 397 do CC). Utiliza-se a Tabela Prática do TJSP. Juros de Mora: Tratando-se de ilícito contratual referente a obrigações sem clareza de mora ex re específica fixada pelo julgado no dispositivo, e visando sanar a obscuridade, fixa-se o termo inicial dos juros moratórios na data da citação (art. 405 do CC). Regime Legal: Aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal corresponderá à variação da taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406 do CC com redação dada pela referida lei), afastando-se qualquer alegação de bis in idem ou cumulação indevida. C) Da Exceção do Contrato Não Cumprido (Art. 476 do CC) e Requerimento Pericial: Inexistiu omissão capaz de infirmar a conclusão do julgado. A exceção do contrato não cumprido exigiria prova incontroversa do descumprimento simultâneo ou antecedente por parte do autor. Conforme assentado no julgado, o réu não fez prova documental contundente dos alegados vícios contemporâneos ao recebimento dos móveis. Quanto à prova pericial, sua produção restou prejudicada e preclusa tacitamente com o encerramento da instrução em audiência sem oposição da parte ré, que concordou com a colheita da prova oral e apresentou alegações finais no mérito. O julgador, na condição de destinatário da prova (art. 370 do CPC), respaldou-se na prova testemunhal e nas regras ordinárias de experiência submissas à lógica do razoável (art. 375 do CPC), razão pela qual a tese da exceptio resta formalmente rejeitada. 2. Dos Embargos Opostos por Josias Cândido Vieira (Autor/Reconvindo) A) Da Autonomia dos Honorários na Reconvenção (Art. 85, § 1º, do CPC): Acolhe-se o recurso para suprir a omissão quanto ao arbitramento dos honorários na demanda reconvencional. A reconvenção possui natureza autônoma (art. 85, § 1º, do CPC) e a sua improcedência gera verba honorária autônoma e cumulativa. B) Da Quantificação da Verba Sucumbencial Reconvencional: A cumulação mecanicista do percentual sobre o valor da reconvenção (R$ 2.470,00) resultaria em verba de R$ 247,00, o que avilta a dignidade da advocacia e o trabalho profissional exercido ao longo de instrução complexa. Por força do disposto no art. 85, § 8º, do CPC aplicável para evitar montantes irrisórios , arbitro os honorários advocatícios devidos pelo réu/reconvinte em favor do patrono do autor/reconvindo, no tocante à reconvenção, no valor equitativo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado. C) Dos Honorários da Ação Monitória: Mantém-se o percentual fixado em 10% sobre o valor atualizado da condenação principal para a ação monitória, por se mostrar consentâneo com a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço e os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, conferindo integração à r. sentença de fls. 195/202 para que o seu dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e a reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo no valor nominal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Sobre o valor nominal incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do vencimento de cada prestação inadimplida (25/01/2023 e 25/02/2023), e juros de mora a contar da citação. Quanto aos juros moratórios, aplicam-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência na Ação Monitória, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Em razão da sucumbência autônoma na Reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, fixados por equidade no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC). Ficam tidas por prequestionadas todas as matérias legais e constitucionais ventiladas pelas partes. Oportunamente, prossiga-se no cumprimento de sentença (art. 523 do CPC). P.I." Permanecem inalterados os demais termos do julgado originário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP)
