Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto aos pedidos da inicial e condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia para a menor, no valor de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, horas extraordinárias, adicionais, abonos, participação nos lucros e resultados, inclusive de férias e parcela das verbas rescisórias que se caracterizam como remuneratórias (saldo do salário, aviso prévio, 1/3 de férias, bem como, o valor do 13º salário, excluindo-se as verbas indenizatórias, saldo do FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde que não inferior a 70% do salário mínimo. Além disso, neste caso, o réu deverá incluir o menor no plano de saúde, a ser descontado em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/ informal, condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Ficam mantidos títulos/avenças anteriores naquilo que não modificado nesta sentença. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remeta