Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na falta de citação da parte ré decorrente da inércia da instituição financeira em indicar novo endereço ou adotar providência idônea. Por consequência, REVOGO a medida liminar concedida na decisão de ID 154668622. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as nossas homenagens, independentemente de nova decisão. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0801003-26.2025.8.15.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto(s): [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: MANOEL BENTO DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de MANOEL BENTO DA SILVA FILHO, tendo por objeto o veículo automotor Volkswagen Amarok Highline CD 2.0 16V TDI 4x4 Dies., ano 2011, placa NYM3D10 (ID 114396508). A decisão de ID 154668622 deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem, ordenando a respectiva citação do promovido para purgar a mora ou apresentar resposta. As diligências executadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas para a localização do veículo e para a efetivação do ato citatório no endereço informado na petição inicial, conforme certidão de ID 157809648. Diante da frustração das diligências anteriores, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora, por intermédio de seus patronos cadastrados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicasse novo endereço para cumprimento da ordem citatória e apreensão, requeresse a conversão do feito em execução de título extrajudicial ou manifestasse desistência, sob cominação de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 161637108). Regularmente intimada via sistema eletrônico, a parte demandante limitou-se a reiterar pedido de inserção de restrição judicial de circulação do bem via RENAJUD (ID 161965878), deixando de fornecer novos elementos capazes de viabilizar a angularização processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta extinção, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, consubstanciado na falta de citação válida da parte demandada. A relação jurídica processual somente se aperfeiçoa com a formação do contraditório mediante a regular convocação do réu para integrar o processo, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil atribui ao demandante a obrigação de promover e fornecer todos os meios indispensáveis à realização da citação, o que envolve primordialmente a indicação de endereço certo, atualizado e hábil para a localização do citando. No caso concreto, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar e de aperfeiçoamento da citação no domicílio indicado inicialmente (ID 157809648), a parte autora foi expressamente intimada no processo eletrônico, na pessoa de seu patrono regularmente habilitado, para declinar novo paradeiro do demandado, promover a conversão em execução ou postular desistência (ID 161637108). Em resposta, a instituição financeira cingiu-se a pugnar pelo bloqueio do veículo perante o sistema RENAJUD (ID 161965878). Ocorre que o simples pedido de inserção de restrição no RENAJUD não confere meios efetivos ao regular prosseguimento da ação e à perfectibilização da citação, mormente quando, realizada consulta junto aos sistemas conveniados, constatou-se que o veículo objeto da lide se encontra registrado em nome de terceiros. Não obstante a advertência expressa do juízo, a instituição credora não declinou endereço apto e não postulou medida idônea apta a promover a citação da parte ré ou a conversão legal cabível, inviabilizando a formação da relação processual trilateral. Ressalte-se que a presente extinção fundamenta-se expressamente no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e não em abandono da causa regido pelo art. 485, III, do mesmo diploma legal. Com efeito, a diferenciação entre as referidas figuras processuais revela que a hipótese dos autos diz respeito à própria higidez da relação de direito processual. Enquanto o abandono pressupõe a existência de demanda validamente angularizada paralisada pelo desinteresse superveniente das partes, a carência de citação atinge a raiz dos pressupostos processuais de existência e validade, porquanto o polo passivo jamais foi integrado ao processo. Por conseguinte, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto referida exigência é restrita às hipóteses de negligência das partes e abandono unilateral previstas nos incisos II e III daquele artigo. Dessa forma, constatada a inércia injustificada da instituição financeira credora em impulsionar os atos necessários para a perfectibilização da citação, inviabiliza-se a continuidade do processo, impondo-se a extinção terminativa do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na falta de citação da parte ré decorrente da inércia da instituição financeira em indicar novo endereço ou adotar providência idônea. Por consequência, REVOGO a medida liminar concedida na decisão de ID 154668622. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as nossas homenagens, independentemente de nova decisão. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
