Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO: 0838507-63.2024.8.15.0001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSILDA MALAQUIAS DA SILVA REU: POINT AUTO ESCOLA LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por JOSILDA MALAQUIAS DA SILVA em face de POINT AUTO ESCOLA LTDA - ME, também denominada como Auto Escola Medeiros LTDA. Aduz a promovente, em suma, que firmou contrato de prestação de serviços educacionais voltados à formação de condutores na categoria AB em 23 de janeiro de 2024, mediante o pagamento do valor integral de R$ 2.000,00. Aduziu que concluiu as fases preliminares relativas às aulas teóricas e aos exames de aptidão física e mental, passando em seguida a diligenciar a marcação das aulas práticas de direção veicular. Contudo, afirmou que obteve apenas respostas evasivas, remarcações unilaterais e cancelamentos contínuos por parte da empresa ré ao longo de mais de duzentos dias. Ressaltou que as tratativas extrajudiciais restaram infrutíferas e que a omissão injustificada da fornecedora acarretou o risco de caducidade do processo de habilitação junto ao órgão executivo de trânsito estadual, causando-lhe desvio produtivo e graves abalos morais. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a designação imediata das aulas pendentes sob pena de multa diária, a confirmação definitiva da obrigação de fazer ou a sua conversão na devolução integral da quantia desembolsada, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça, oportunidade em que se postergou a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à oitiva da demandada. Regularmente citada a parte ré apresentou sua contestação, oportunidade em que arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante do pagamento integral do preço e por falta de provas do direito alegado. No mérito, alegou que o valor do contrato foi ajustado de forma parcelada, prevendo entrada de R$ 500,00 e três parcelas de igual valor, afirmando categoricamente que a autora teria adimplido apenas a quantia de sinal e permanecido inadimplente quanto ao saldo restante. Asseverou que a expiração temporal do processo de habilitação perante o Departamento Estadual de Trânsito decorreu de culpa e inércia exclusivas da aluna em virtude de horários restritos para as aulas práticas. Defendeu a inocorrência de falha no serviço, a inexistência de nexo causal e a improcedência dos pleitos indenizatórios por danos materiais e morais. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a promovida apresentasse, no prazo de dez dias, cronograma detalhado de agendamento de todas as aulas práticas restantes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, determinando ainda a intimação da autora para exibir a comprovação do exame de aptidão física e mental. A demandada formulou pedido de reconsideração aduzindo a impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial diante da prescrição do prazo de doze meses do processo de habilitação no DETRAN da Paraíba. A promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e ratificando os pedidos formulados na inicial. Designada audiência de conciliação, restou frustrada em razão do não comparecimento da empresa requerida, tendo a parte autora requerido a imposição de sanção processual por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora postulou o julgamento antecipado, enquanto a ré permaneceu inerte. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. Das questões preliminares. A parte demandada deduziu preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a promovente não teria apresentado documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente o comprovante de quitação do valor ajustado no contrato de prestação de serviços. A preliminar suscitada deve ser rejeitada. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que a peça preambular preenche com exatidão todos os requisitos formais estatuídos no art. 319 do Código de Processo Civil. A causa de pedir restou exposta com clareza a partir da descrição pormenorizada do negócio jurídico, da falha na prestação dos serviços e das reiteradas evasivas no agendamento das aulas práticas, culminando em pedidos certos e determinados perfeitamente compatíveis com a narração fática. A formulação autoral propiciou à promovida o exercício pleno e irrestrito do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual inexiste qualquer defeito que inviabilize o julgamento da causa. Ademais, a alegação de ausência de documento comprobatório do adimplemento não enseja a extinção do feito. Trata-se de ponto intrinsecamente ligado à prova do direito material que, no caso em tela, foi superado pela juntada aos autos do comprovante oficial de transferência bancária via PIX no valor de R$ 2.000,00, em favor do representante legal da ré. Portanto, existindo lastro documental idôneo e estando demonstrada a regularidade formal da exordial, não incide qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, impondo-se a rejeição da preliminar. Do mérito. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes configura típica relação de consumo, enquadrando-se a autora na condição de consumidora e a demandada na qualidade de prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência dessa qualificação jurídica, incide sobre o Centro de Formação de Condutores a responsabilidade civil objetiva pela reparação dos prejuízos provocados aos consumidores em decorrência de defeitos na execução dos serviços educacionais contratados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso examinado, a consumidora comprovou que contratou a prestação de serviços de formação de condutores na categoria AB em 23 de janeiro de 2024 e que, na exata data da celebração do ajuste, efetuou o pagamento do preço integral avençado no patamar de R$ 2.000,00, por meio de transferência bancária via PIX destinada a Edijano Primo de Medeiros, então proprietário e administrador da autoescola ré. Em sequência, a aluna realizou o exame de aptidão física e mental em 20 de fevereiro de 2024 perante a clínica credenciada pelo órgão de trânsito estadual e concluiu os módulos teóricos. A prova documental constante dos autos confirma o adimplemento integral do contrato pela consumidora no momento de sua celebração. Não obstante o regular cumprimento de todas as obrigações que competiam à aluna, o conjunto probatório demonstra que a empresa promovida incorreu em grave desídia na execução do contrato. Os registros das conversas eletrônicas evidenciam que, ao longo de sucessivos meses, a autora procurou insistentemente o setor de agendamento prático e a direção da ré para que fossem marcadas as suas aulas de direção veicular, recebendo como contrapartida apenas evasivas, promessas não cumpridas, ausência reiterada de veículos na sede e cancelamentos de última hora sob o argumento de problemas de sincronização do sistema coletor. As conversas travadas por meio do aplicativo de mensagens revelam a desídia da promovida, marcada por sucessivos adiamentos unilaterais e alegações genéricas de instabilidade de sistema. A própria demandada colacionou aos autos o relatório do sistema do Departamento Estadual de Trânsito, confirmando que apenas quatro aulas práticas de motocicleta foram ministradas à aluna durante todo o curso do vínculo, sem qualquer registro de conclusão das instruções de automóvel. A tese defensiva deduzida em contestação, pela qual a ré alegou inadimplemento da autora quanto a parcelas do contrato e imputou a perda dos prazos à sua suposta restrição de horários, foi desmentida pelas provas reunidas. A consumidora quitou o valor integral de R$ 2.000,00 logo no início da contratação e sempre esteve à disposição para conciliar as atividades práticas, restando evidente que as constantes remarcações decorreram exclusivamente de falhas organizacionais e indisponibilidade de frota da empresa prestadora. A alegação superveniente de prescrição administrativa arguida no pedido de reconsideração, fundada na expiração do prazo de doze meses previsto na Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito, não exime a requerida de sua responsabilidade jurídica. A perda da validade do processo de habilitação perante a autarquia de trânsito configurou-se como resultado direto e exclusivo da inércia culposa da autoescola, que descumpriu o prazo contratual de cento e cinquenta dias e reteve a consumidora em injustificável espera por mais de um ano. Constatada a inexecução total e voluntária do serviço educacional por culpa atribuível à fornecedora, e tornando-se faticamente inviável a tutela específica de cumprimento forçado da obrigação em razão do decurso do prazo perante o órgão de trânsito, incide a regra do art. 499 do Código de Processo Civil. A obrigação converte-se em perdas e danos, impondo-se a resolução do negócio jurídico com esteio no art. 35, inciso III, e no art. 20, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente restituição integral do montante desembolsado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido. A responsabilidade civil decorrente do defeito na prestação dos serviços impõe ao fornecedor o dever de reparar integralmente os prejuízos de ordem material e compensar os danos morais infligidos ao consumidor. Na hipótese versada nos autos, o comportamento omisso e recalcitrante da autoescola ré extrapolou os limites toleráveis do mero inadimplemento contratual ou dissabor corriqueiro, violando a integridade psíquica, a tranquilidade e a dignidade pessoal da contratante. A promovente comprovou ostentar a condição de mãe solo e trabalhadora doméstica de serviços gerais, auferindo renda mensal modesta no patamar de um salário mínimo. Para concretizar o projeto de habilitação veicular, a consumidora reuniu com sacrifício financeiro a quantia de R$ 2.000,00, visando conferir maior autonomia e qualidade de vida ao deslocamento familiar. O descaso da demandada, que postergou e cancelou reiteradamente as aulas práticas por mais de duzentos dias e culminou na expiração do prazo administrativo perante o Departamento Estadual de Trânsito, frustrou em definitivo essa legítima expectativa, subtraindo da aluna o tempo, os recursos e as etapas teóricas já vencidas. Configura-se no caso concreto a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, instituto que reconhece o dano moral quando o fornecedor, atuando com desídia na relação contratual, transfere ao consumidor o ônus de desperdiçar seu tempo vital e suas energias em sucessivas e infrutíferas tentativas extrajudiciais para solucionar falha criada exclusivamente pela empresa. O tempo útil do indivíduo constitui bem jurídico tutelado pelo ordenamento, de modo que a via crucis imposta à autora, culminando no ajuizamento da presente demanda perante o Poder Judiciário, ultrapassa os percalços ordinários da vida social. Na fixação do montante indenizatório, cabe ao julgador ponderar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a gravidade da conduta desidiosa, o grau de reprovabilidade do ilícito, a vulnerabilidade econômica da ofendida e o efeito pedagógico-punitivo da sanção, evitando tanto a inexpressividade quanto o enriquecimento sem causa. Diante dessas diretrizes e da gravidade dos transtornos experimentados pela autora, mostra-se justa e adequada a fixação da compensação por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a resolução do contrato de prestação de serviços de formação de condutores firmado entre as partes, confirmando a tutela de urgência e convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos decorrente da inviabilidade fática de sua execução no órgão de trânsito. Condeno a promovida à restituição integral do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adimplido pela autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo desembolso em 23 de janeiro de 2024 e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação (art. 405 do Código Civil ), calculados pela Taxa Legal do art. 406 do Código Civil, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Além disso, condeno a promovida ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora legais a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil ), igualmente calculados pela Taxa Legal do art. 406 do Código Civil na forma da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência da promovida, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Em observância ao disposto no art. 394, § 1º, do Código de Normas Judicial, proceda o Cartório ao cálculo das custas e despesas processuais remanescentes, com a consequente intimação da parte para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em cadastro restritivo via SerasaJud, inscrição na dívida ativa e/ou protesto; b) Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer a execução do julgado, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; c) Com o requerimento de cumprimento de sentença, promova a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e remetam os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença desta comarca; d) Caso haja cumprimento voluntário do julgado pela parte executada, independentemente de requerimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, informando, se for o caso, os dados bancários para expedição de alvará judicial, com posterior conclusão dos autos pelo Cartório; e) Comprovado o pagamento das custas e ainda não havendo requerimento de execução do julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais; f) Estando o processo arquivado, caso haja, a qualquer momento, requerimento de cumprimento de sentença, fica, desde já, determinado o envio dos autos para uma das Varas Especializadas para a fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
