Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento: i) das despesas condominiais vencidas em 10/07/2024 e 12/08/2024, no valor de R$964,69, com atualização monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa legal desde 23/10/2024, data da planilha de cálculo (evento 1.10); e ii) das despesas condominiais que se venceram e que se vencerem no curso da demanda até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, tudo acrescido de atualização monetária pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa legal, incidentes desde os respectivos vencimentos, por se tratar de obrigação positiva e líquida (artigo 397 do Código Civil), sem prejuízo da multa moratória convencional de 2%. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No que tange ao preparo, a base de cálculo corresponde ao valor líquido da condenação, qual seja, R$964,69. P.I.