Ementa
Diante do exposto, rechaçada a prévia de nulidade e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para os fins de: (i) decretar o divórcio de M.R.S. e L.B.A.R., casados em 01/11/2013 sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 226, §6º da CF, sem partilha, por inexistirem bens comuns a partilhar; (ii) declarar que a requerida voltará a usar o nome de solteira, L.B.A.; (iii) fixar a guarda compartilhada de Y.L.B.S e H.J.A.S. em favor de ambos os genitores (art. 1.584, §2º do CC), estabelecido o lar de referência no domicílio paterno, em Valparaíso/SP (art. 1.583, §3º do CC), incumbindo a ambos, conjuntamente, as decisões relativas à saúde, à educação e à formação dos filhos, bem como o dever recíproco de informar-se sobre elas; (iv) regulamentar o regime de convivência materno-filial de forma livre, a ser ajustada diretamente entre os genitores, priorizando-se a rotina escolar e o bem-estar dos adolescentes (art. 1.589 do CC); na falta de consenso pontual, prevalecerão as seguintes balizas supletivas: convivência em finais de semana alternados, no Município de Valparaíso/SP, das 9h às 18h, sem pernoite, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, facultado o pernoite após 6 (seis) meses de convivência regular ou mediante ajuste expresso entre os genitores; e convivência virtual, por videochamada, de segunda a sexta-feira, entre 19h e 20h; (v) condenar L.B.A. ao pagamento de alimentos em favor dos filhos Y.L.B.S e H.J.A.S., no equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, enquanto mantiver vínculo empregatício, ou a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, observando-se que: (a) compõem a base de incidência o salário-base, o 13º salário e o terço constitucional de férias, bem como comissões, bônus, prêmios e gratificações, estes somente quando habituais e periódicos; (b) excluem-se as horas extras não habituais, as férias indenizadas, o FGTS e as demais verbas rescisórias de natureza indenizatória; (c) por rendimentos líquidos entendem-se os valores brutos deduzidos exclusivamente do imposto de renda e das contribuições previdenciárias obrigatórias; (d) o pagamento far-se-á mediante desconto em folha (art. 529 do CPC) e, na sua impossibilidade, por depósito até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do genitor; (vi) julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos capítulos de guarda e de alimentos referentes a J.K.B.S., por perda superveniente do interesse processual decorrente da maioridade (art. 485, VI do CPC c/c art. 1.635, III do CC), ressalvada à filha maior, se for o caso, a via própria, em nome próprio, para postular alimentos. Os alimentos ora fixados vigoram a partir da publicação desta sentença, mantidos, até então, os provisórios arbitrados às fls. 23-26, vedadas a compensação e a repetição das parcelas já vencidas. Oficie-se à empregadora da requerida, o Supermer
Inteiro teor
Processo 1000320-83.2024.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S. - L.B.A.R. - Diante do exposto, rechaçada a prévia de nulidade e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para os fins de: (i) decretar o divórcio de M.R.S. e L.B.A.R., casados em 01/11/2013 sob o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 226, §6º da CF, sem partilha, por inexistirem bens comuns a partilhar; (ii) declarar que a requerida voltará a usar o nome de solteira, L.B.A.; (iii) fixar a guarda compartilhada de Y.L.B.S e H.J.A.S. em favor de ambos os genitores (art. 1.584, §2º do CC), estabelecido o lar de referência no domicílio paterno, em Valparaíso/SP (art. 1.583, §3º do CC), incumbindo a ambos, conjuntamente, as decisões relativas à saúde, à educação e à formação dos filhos, bem como o dever recíproco de informar-se sobre elas; (iv) regulamentar o regime de convivência materno-filial de forma livre, a ser ajustada diretamente entre os genitores, priorizando-se a rotina escolar e o bem-estar dos adolescentes (art. 1.589 do CC); na falta de consenso pontual, prevalecerão as seguintes balizas supletivas: convivência em finais de semana alternados, no Município de Valparaíso/SP, das 9h às 18h, sem pernoite, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, facultado o pernoite após 6 (seis) meses de convivência regular ou mediante ajuste expresso entre os genitores; e convivência virtual, por videochamada, de segunda a sexta-feira, entre 19h e 20h; (v) condenar L.B.A. ao pagamento de alimentos em favor dos filhos Y.L.B.S e H.J.A.S., no equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, enquanto mantiver vínculo empregatício, ou a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, observando-se que: (a) compõem a base de incidência o salário-base, o 13º salário e o terço constitucional de férias, bem como comissões, bônus, prêmios e gratificações, estes somente quando habituais e periódicos; (b) excluem-se as horas extras não habituais, as férias indenizadas, o FGTS e as demais verbas rescisórias de natureza indenizatória; (c) por rendimentos líquidos entendem-se os valores brutos deduzidos exclusivamente do imposto de renda e das contribuições previdenciárias obrigatórias; (d) o pagamento far-se-á mediante desconto em folha (art. 529 do CPC) e, na sua impossibilidade, por depósito até o dia 10 de cada mês em conta bancária de titularidade do genitor; (vi) julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos capítulos de guarda e de alimentos referentes a J.K.B.S., por perda superveniente do interesse processual decorrente da maioridade (art. 485, VI do CPC c/c art. 1.635, III do CC), ressalvada à filha maior, se for o caso, a via própria, em nome próprio, para postular alimentos. Os alimentos ora fixados vigoram a partir da publicação desta sentença, mantidos, até então, os provisórios arbitrados às fls. 23-26, vedadas a compensação e a repetição das parcelas já vencidas. Oficie-se à empregadora da requerida, o Supermercado Rondon, em Araçatuba/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a implantação do desconto em folha e encaminhe a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento da alimentante. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente e como termo de guarda compartilhada. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono adverso, estes fixados por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um, dado o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§8º e 14 do CPC. DEFIRO à requerida L.B.A. os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), à vista da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º do CPC), reforçada pela assistência por advogado dativo do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP e pelas condições socioeconômicas apuradas às fls. 170-177. Anote-se. Em consequência, e considerada a gratuidade já deferida ao autor à fl. 23, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa quanto a ambas as partes, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Atuando ambos os patronos como advogados dativos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, DEFIRO a expedição de certidão de honorários em favor de JOSIVAL AMARO DA SILVA (OAB/SP 67.399) e de RAFAEL NEVES BORGES (OAB/SP 367.803), a cada qual no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor previsto na tabela do convênio (Anexo II), correspondente à procedência parcial. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL NEVES BORGES (OAB 367803/SP), JOSIVAL AMARO DA SILVA (OAB 67399/SP)
