Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO MONTEIRO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. para: CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida nos autos, determinando a cessação definitiva de todo e qualquer desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato nº 0123389549469; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes atrelada ao contrato de empréstimo consignado nº 0123389549469; CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, o valor total indevidamente descontado de R$ 14.891,31, perfazendo R$ 29.782,62 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), acrescido de eventuais parcelas descontadas no curso do processo até a efetiva suspensão. Sobre cada parcela descontada deverá incidir correção monetária pelo índice do INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 29/08/2024, os juros moratórios serão calculados com base na diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios serão calculados com base na diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, CONDENAR o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará (FUNDEP), estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0801974-90.2025.8.14.0133 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): PEDRO MONTEIRO DE SOUSA REQUERIDO(A)(S): REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO PEDRO MONTEIRO DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Repetição do Indébito e Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Alega o autor, pessoa idosa e em tratamento médico oncológico, que celebrou anteriormente, no ano de 2015, com a instituição financeira ré apenas dois contratos de empréstimo consignado (nº 286.313.958 e nº 289.515.143), ambos já devidamente quitados. Todavia, constatou a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário do INSS relativos ao contrato de nº 0123389549469, no valor total de R$ 16.782,27, parcelado em 71 vezes de R$ 236,37, com início em fevereiro de 2020. Declara expressamente não reconhecer ou ter autorizado a referida contratação. Aduz que já foram descontadas 63 parcelas de R$ 236,37, perfazendo o montante de R$ 14.891,31. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito, o deferimento de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 29.782,62 mais parcelas vincendas) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Juntou documentos pertinentes. Na decisão inicial, foram deferidos a prioridade na tramitação por motivo de idade, o benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos vinculados ao contrato questionado, designada audiência de conciliação e determinada a citação. Devidamente intimado e citado, o réu peticionou informando o cumprimento da obrigação de fazer, no ID 145410330. Na audiência de conciliação não houve acordo entre as partes (ID 146433950). Contestação e documentos, no ID 147356958, arguindo a prejudicial de mérito de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). No mérito, defendeu a legalidade da contratação, sustentando tratar-se de refinanciamento regular do contrato nº 289.515.143, pactuado em 24/01/2020, colacionando aos autos telas sistêmicas de "jornada de contratação" e um "checklist de renegociação". Pugnou pelo julgamento improcedente da demanda. A parte autora apresentou réplica, rebatendo a preliminar de prescrição sob o fundamento do prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor e da natureza de trato sucessivo das cobranças. Destacou que o banco não colacionou instrumento contratual assinado (física ou eletronicamente), tampouco comprovante de transferência ou depósito bancário (TED/DOC) dos valores (ID 148787809). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 180391112), este juízo rejeitou a prejudicial de prescrição com base no art. 27 do CDC e na renovação periódica da lesão. Na mesma oportunidade, indeferiu os pedidos de prova pericial e oral formulados pelo réu diante da ausência de instrumento contratual assinado nos autos e anunciou o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição foi rejeitada na decisão saneadora. 2. Do Mérito: Da Inexistência do Negócio Jurídico A controvérsia cinge-se à aferição da existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo consignado nº 0123389549469 mantido em nome do autor. Com a inversão do ônus da prova deferida nos autos (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC), competia à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade válida do consumidor na contratação impugnada, a higidez do pacto e a efetiva disponibilização do crédito. Analisando o conjunto probatório, constata-se que o réu não juntou aos autos o instrumento contratual correspondente assinado pelo autor — quer de forma física, quer mediante assinatura digital certificada. Limitou-se a apresentar relatórios unilaterais da "jornada de contratação" e um formulário interno de "checklist de renegociação de dívidas", desprovidos de qualquer assinatura, chancela biométrica ou gravação telefônica que pudesse comprovar o consentimento voluntário e consciente do contratante. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente não possuem aptidão probatória para suprir a exigência de comprovação da anuência do consumidor. Da mesma forma, o banco não trouxe nenhum comprovante bancário (extrato ou comprovante de TED/DOC) que demonstrasse o depósito ou repasse do montante do crédito na conta do demandante. Assim, diante da ausência de comprovação da pactuação e do consentimento, impõe-se declarar a inexistência da relação jurídica contratual atrelada ao empréstimo nº 0123389549469. 3. Da Repetição do Indébito (Danos Materiais) Restou incontroverso que o autor sofreu descontos indevidos em sua fonte de renda no valor mensal de R$ 236,37, totalizando 63 parcelas pagas no importe de R$ 14.891,31. Nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/DF, a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC aplica-se às cobranças indevidas que contrariem a boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo específico (má-fé ou dolo) do fornecedor. Considerando que os descontos impugnados ocorreram continuamente em período posterior à modulação dos efeitos fixada pelo STJ (30/03/2021), a conduta da instituição financeira ao efetuar abatimentos sem respaldo contratual viola frontalmente os deveres de lealdade e boa-fé objetiva. Dessa forma, o autor faz jus à repetição do indébito em dobro quanto ao valor total comprovadamente descontado (R$ 14.891,31 x 2 = R$ 29.782,62), bem como em relação às parcelas que eventualmente tenham sido descontadas no decorrer do processo até o cumprimento efetivo da tutela de urgência. 4. Dos Danos Morais O dano moral na hipótese vertente se configura in re ipsa. A privação indevida de verba de caráter estritamente alimentar recebida por idoso portador de enfermidade grave reduz suas condições mínimas de subsistência e vulnera a sua dignidade humana e o mínimo existencial. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, a função punitivo-pedagógica da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendendo a tais vetores, reputo adequado e suficiente o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO MONTEIRO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. para: CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida nos autos, determinando a cessação definitiva de todo e qualquer desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato nº 0123389549469; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes atrelada ao contrato de empréstimo consignado nº 0123389549469; CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, o valor total indevidamente descontado de R$ 14.891,31, perfazendo R$ 29.782,62 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), acrescido de eventuais parcelas descontadas no curso do processo até a efetiva suspensão. Sobre cada parcela descontada deverá incidir correção monetária pelo índice do INPC a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 29/08/2024, os juros moratórios serão calculados com base na diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios serão calculados com base na diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, CONDENAR o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará (FUNDEP), estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA
