Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Fone:3110-7438 Processo nº 0868283-74.2025.8.14.0301 Autora: Arianny Nazaré Ribeiro dos Santos Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar – aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e suspensão pelo Tema 1.417 do STF A requerida sustenta a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como requer a suspensão do feito em razão do Tema 1.417 da repercussão geral. Não lhe assiste razão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da observância das normas específicas que disciplinam o transporte aéreo, no que lhe for compatível. A controvérsia submetida ao Tema 1.417 do STF refere-se à responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior. No caso concreto, contudo, a própria requerida afirma que o cancelamento decorreu de “questões operacionais”, não tendo demonstrado a ocorrência de evento externo, inevitável e estranho à atividade que pudesse afastar sua responsabilidade. Assim, não há identidade entre a controvérsia destes autos e a hipótese de suspensão delimitada pelo Supremo Tribunal Federal. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito A controvérsia consiste em verificar se o cancelamento e atraso do transporte aéreo, a forma de reacomodação e a alegada ausência de assistência material caracterizam falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral. É incontroverso que a autora possuía passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro/RJ–Belém/PA, com conexão, em 23/06/2025, e que houve alteração do itinerário originalmente contratado, visto que a própria requerida reconhece o cancelamento do voo, atribuindo-o a questões operacionais. Embora a ré sustente que tenha providenciado a reacomodação e a assistência material, as provas produzidas não demonstram, de forma suficiente, que tais providências tenham sido efetivamente prestadas em extensão compatível com o período de espera suportado pela passageira. As telas extraídas unilateralmente dos sistemas internos da companhia, desacompanhadas de comprovantes externos da efetiva disponibilização ou utilização da assistência, não são suficientes, no caso concreto, para comprovar o fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem alegados. A autora, por sua vez, apresentou documentos relativos aos voos originalmente contratado e posteriormente remarcados, além de registros que corroboram a ocorrência de filas e reclamações, tendo impugnado expressamente as telas apresentadas pela ré. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece que, nos casos de atraso ou cancelamento, a assistência material deve ser prestada gratuitamente e de acordo com o tempo de espera, abrangendo alimentação após duas horas e hospedagem, com traslado, quando houver pernoite após quatro horas, ressalvadas as hipóteses regulamentares. No caso, o resultado final do serviço ficou muito distante daquele contratado. A autora somente chegou a Belém por volta das 23h25 de 24/06/2025, aproximadamente 23 horas depois do horário originalmente previsto, após sucessivas alterações de voo e nova demora no trecho de reacomodação. Não se trata, portanto, de simples atraso de curta duração ou de mero desconforto inerente à viagem aérea. A duração excepcional da espera, a sucessão de reacomodações, a ausência de comprovação satisfatória da assistência material e o efetivo comprometimento do itinerário da passageira ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano. É certo que o atraso ou cancelamento de voo, isoladamente considerado, não gera automaticamente dano moral, devendo a lesão ser aferida segundo as circunstâncias concretas do caso. A jurisprudência do STJ, inclusive, afasta a presunção de dano moral decorrente da mera demora. Aqui, contudo, as circunstâncias concretamente demonstradas revelam falha relevante na prestação do serviço que gera dano moral indenizável. Quanto aos alegados compromissos profissionais, embora a autora faça referência à perda de compromissos, não há prova suficiente, nos autos, da sua ocorrência. Assim, configurado o dano moral em razão de atraso que extrapolou a esfera do razoável, passa-se à fixação do quantum. A indenização deve observar as circunstâncias concretas do caso, a extensão do transtorno experimentado, o período de atraso, a ausência de comprovação satisfatória da assistência material e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros, R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado à compensação do dano extrapatrimonial reconhecido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (SELIC, deduzido o índice de correção monetária), na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, p.u., CC) a partir desta data, correspondente ao arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, observada a vedação de cumulação indevida dos encargos legais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, data e assinatura eletrônica do sistema. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar
