Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM 0895451-51.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: VICTOR YANG XIAO OU RECLAMADO: 50.444.382 CASSIO JOSE CHAVES MENEZES SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES E DA REVELIA: Inexistem preliminares ou prejudiciais que impeçam a análise do mérito. O réu foi pessoalmente citado e intimado por Oficial de Justiça acerca da presente demanda e da realização da audiência una (ID 182523099). Contudo, deixou de apresentar contestação e não compareceu ao ato judicial (ID 186525964). Nesses termos, decreto a revelia do demandado, com amparo no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, no que couber e em consonância com o acervo probatório. 2.2 DO MÉRITO: A relação jurídica mantida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). Cinge-se a controvérsia à verificação do descumprimento contratual e à quantificação dos prejuízos materiais e imateriais suportados pelo promovente. No tocante ao dano material, cumpre destacar que a indenização por perdas e danos e dano emergente exige a comprovação efetiva da diminuição patrimonial suportada pela parte, nos termos do artigo 402 do Código Civil e do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o único documento probatório idôneo encartado aos autos atestando a efetiva quitação do serviço é a Nota de Serviço nº 235 (ID 160224245), a qual comprova o pagamento via PIX da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) referente à confecção da fachada em ACM. As demais menções a valores superiores contidas na exordial, no boletim de ocorrência e no procedimento administrativo do PROCON tratam-se de declarações unilaterais da parte autora, desprovidas dos correspondentes comprovantes bancários de transferência nos autos ou de qualquer recibo de quitação assinado pelo requerido. Dessa forma, restando incontroversa a inexecução do serviço por força da revelia e restando documentalmente comprovado o desembolso pelo autor da quantia de R$ 2.700,00, impõe-se a procedência do pedido de restituição material limitado ao referido montante, corrigido monetariamente a contar da data do pagamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Quanto aos danos morais, a inexecução total do serviço contratado para estabelecimento comercial, somada à retenção indevida do valor pago e à conduta de esquiva do fornecedor, que frustrou a tentativa de conciliação administrativa e ausentou-se em juízo, ultrapassa o mero descumprimento contratual, caracterizando perda do tempo útil e desvio produtivo do consumidor. Sopesando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende à finalidade compensatória e punitivo-pedagógica. 3 – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu CÁSSIO JOSÉ CHAVES MENEZES (COMPANY PRINT) a restituir ao autor VICTOR YANG XIAO OU a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE a contar da data do desembolso (19/10/2023) e acrescida de juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil desde a citação; b) CONDENAR o réu CÁSSIO JOSÉ CHAVES MENEZES (COMPANY PRINT) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após julgamento da TURMA RECURSAL, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquivem-se. Se a sentença/acórdão reconhecer obrigação de pagar, cumpram-se as deliberações abaixo, ficando ciente a parte reclamante de que deverá requerer em até 30 dias o cumprimento da sentença acompanhado da planilha de cálculo do valor devido, conforme acórdão. 4- DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1 - Não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4.2 - Havendo pedido, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3 - Com o pagamento voluntário, autorizo a liberação ao Exequente ou seu advogado, caso haja pedido expresso e poderes específicos para dar e receber quitação, por alvará ou transferência, na forma que for requerida. Após, arquivem-se os autos. 4.4 - Havendo impugnação/embargos, tempestiva e com a devida garantia do juízo, conforme ENUNCIADO 117 FONAJE, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias e, após, conclusos. 4.5 - Não havendo pagamento, nem embargo/impugnação válida, ou seja, tempestiva e com garantia do juízo, intime-se a parte exequente para atualização do débito e cumpram-se as medidas abaixo. 5 - DO GEIP Encaminhe-se ao GEIP para BLOQUEIO nas contas bancárias dos executados, através do sistema SISBAJUD, com teimosinha por 60 dias, e RENAJUD, com restrição de transferência e registro de penhora, de tantos bens e valores até o limite da execução. APÓS RETORNO DO GEIP: 5.1 - SISBAJUD: sendo positivo o bloqueio, manifestem-se os executados e, após, o exequente, ambos em 5 dias, requerendo o que entenderem, sob pena de preclusão. 5.2 - Sem manifestação dos executados, havendo bloqueio do valor total, transfira-se o valor, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos. 6 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique-se e venham os autos conclusos. 7 - Não se encontrando bens no SISBAJUD, intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias, sob pena de arquivamento. P.R.I.- Arquive-se após o trânsito em julgando, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
