Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Cristiane Aparecida de Oliveira Serra em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida pela autora a partir de 12/11/2019, consignando-se, como limitação inerente ao reconhecimento do pleito, que tais parcelas não integrarão a base de cálculo de seus futuros proventos de aposentadoria; e 2) Condenar as requeridas, solidariamente, a restituir os valores indevidamente retidos a esse título no período de janeiro de 2022 a maio de 2022 (fls. 23-28), cujo montante principal deverá ser liquidado em sede de cumprimento de sentença. Sobre a quantia devida incidirá correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Para o período até 08/12/2021: A atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E, e os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810, STF). No período compreendido entre 09/12/2021 e 31/07/2025: Em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e considerando a distinção dos termos iniciais (correção do desembolso, juros do trânsito em julgado), aplica-se o IPCA-E para a correção monetária e a SELIC menos o IPCA-E a título de juros de mora. A partir de 01/08/2025: Em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)