Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER o direito da parte autora à inclusão da verba denominada GDAP-SUPERVISÃO/ORIENTAÇÃO TÉCNICA INCORPORADA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte; b) CONDENAR a requerida a proceder ao recálculo das referidas vantagens, com o correspondente apostilamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo, observada a prescrição quinquenal e os demais parâmetros estabelecidos na fundamentação; Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se.