Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de empréstimos, cessação de descontos, repetição do indébito e indenização por danos morais, formulados por consumidor idoso e beneficiário do LOAS que alegou fraude mediante troca de cartão em terminal de autoatendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as operações de crédito impugnadas decorreram de contratação regular ou de fraude bancária; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos descontos e deve restituí-los em dobro; e (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes inseridas no risco da atividade bancária, quando configurada falha na segurança do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 4. A utilização formal de cartão, senha e biometria não comprova, isoladamente, manifestação válida de vontade quando as operações apresentam elementos concretos de fraude e destoam do perfil financeiro do consumidor. 5. O dever de segurança exige mecanismos capazes de identificar e obstar operações atípicas quanto a valor, frequência e objeto, especialmente diante de consumidor idoso e hipervulnerável. 6. A sucessão de alterações de senha, validações biométricas, consultas de crédito, empréstimos e movimentações expressivas em curto intervalo, somada à ausência do instrumento contratual do empréstimo consignado realizado por correspondente bancário, impede reconhecer como suficientemente comprovada a regularidade das contratações. 7. A deficiência dos mecanismos de segurança caracteriza fortuito interno e afasta a alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como causa de exclusão da responsabilidade objetiva. 8. A restituição em dobro é cabível porque a cobrança indevida, decorrente de falha do serviço e sem engano justificável, viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os descontos decorrentes de empréstimos não reconhecidos, incidentes sobre verba destinada à subsistência de consumidor idoso e beneficiário do LOAS, ultrapassam meros dissabores e justificam indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude bancária quando não demonstra a regularidade das contratações e deixa de impedir operações concretamente atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor. 2. A autenticação mediante cartão, senha ou biometria não comprova, por si só, manifestação válida de vontade quando o conjunto das circunstâncias evidencia possível fraude. 3. A cobrança indevida decorrente de falha no dever de segurança, sem engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro. 4. A contratação fraudulenta de empréstimos e os descontos sobre verba de subsistência de consumidor idoso configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJPA, Apelação Cível nº 0802629-43.2023.8.14.0065, Rel. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 08.10.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0800845-30.2023.8.14.0130, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 31.03.2025.