Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Processo nº 0802967-63.2024.8.14.0006 SENTENÇA 1. Relatório Segundo a petição inicial, o autor alega, em síntese, que que tomou conhecimento da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto débito no valor de R$ 105,39, vinculado ao contrato nº 00856858, o qual afirma desconhecer. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dispenso, no mais, o relatório, conforme previsto no art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de falta de interesse processual Rejeito a preliminar, dado que a parte ré claramente resistiu à pretensão da parte autora, havendo, portanto, manifesto interesse de processual na demanda. Além disso, o esgotamento prévio das vias extrajudiciais não é condição da ação, tendo em vista o direito de petição e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ambos assegurados constitucionalmente (art. 5º, XXXIV, a, XXXV, da Constituição). 2.2 “Litigância contumaz” ou “advocacia predatória” A chamada “litigância contumaz” ou “advocacia predatória” não se caracteriza pela mera multiplicidade de ações ajuizadas por uma mesma parte ou advogado em face de um mesmo réu. Não fosse assim, caso uma pessoa jurídica que presta serviços para milhares ou milhões de pessoas atuasse de forma ilícita contra um número expressivo de clientes, estes não poderiam processá-la – por meio de um mesmo advogado ou não – simplesmente porque as ações ajuizadas seriam baseadas em um mesmo fato e teriam a mesma pessoa jurídica como ré. Especificamente no caso, não se verifica elemento de convicção a evidenciar a prática de ato ilícito pela parte autora ou por sua advogada. 2.3 Impugnação à assistência judiciária Indefiro a impugnação, visto que não há custas no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, salvo má-fé (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), o que não é o caso. Mérito A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega a contratação que teria originado o débito, cabendo à requerida, diante da negativa, demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade da obrigação que ensejou a inscrição restritiva. No caso, contudo, a documentação apresentada não se mostra suficiente para comprovar a contratação. O termo de cessão de crédito demonstra apenas a transferência do crédito entre a cedente e a cessionária, não comprovando, por si só, a origem da obrigação nem a efetiva contratação pelo autor. Do mesmo modo, o comunicado de cessão não comprova o seu efetivo recebimento pelo consumidor. A nota fiscal emitida pela NATURA COSMÉTICOS S.A., embora indique operação comercial em nome do autor, constitui documento unilateral e, desacompanhada de contrato, pedido, comprovante de entrega ou outro elemento que demonstre a efetiva contratação e recebimento dos produtos, não é suficiente para comprovar a origem da dívida impugnada. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, transfere ao cessionário o crédito existente, mas não torna dispensável a comprovação da própria existência e exigibilidade da obrigação perante o devedor. Assim, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar a contratação que deu origem ao débito, deve ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação. Quanto aos danos morais, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral presumido, dispensando-se a demonstração de prejuízo concreto. Considerando as circunstâncias do caso, o valor da dívida, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 6.000,00, quantia que se mostra adequada às peculiaridades da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito de R$ 105,39, vinculado ao contrato nº 00856858; e b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil), desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Publique-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa ao processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Gabinete do Juiz em Ananindeua- Pa, data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular de 3ª Entrância Em exercício na 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
