Inteiro teor
0840474-75.2026.8.14.0301 Autor: ALCINEY PAES BARRETO Ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende a reativação de seu cadastro na plataforma da requerida, a declaração de nulidade do desligamento, a exclusão de registros internos, a disponibilização de dados e informações relacionados à desativação, além de indenização por danos morais e materiais, estes postulados a título de lucros cessantes. A requerida apresentou contestação, arguindo, inicialmente, a inadequação do valor atribuído à causa e a impossibilidade de prolação de sentença condenatória ilíquida. No mérito, sustentou a regularidade do desligamento, a inexistência de obrigação de manutenção compulsória do vínculo, a ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados e a inexistência de danos indenizáveis. A impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, pois o montante indicado corresponde à soma estimada das pretensões econômicas formuladas na petição inicial. Eventual divergência quanto à extensão ou à comprovação dos danos confunde-se com o mérito e não conduz, por si só, à alteração do valor atribuído à demanda. A relação estabelecida entre o motorista cadastrado e a plataforma digital possui natureza contratual, voltada à intermediação tecnológica de transporte individual privado. No caso concreto, não se verifica a configuração de relação de consumo em sentido estrito, pois o autor utilizava a plataforma como instrumento para o exercício de atividade econômica remunerada, não figurando como destinatário final do serviço. Ainda que se admitisse a incidência do Código de Defesa do Consumidor ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, tal circunstância não dispensaria a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada ilicitude do desligamento e a existência dos prejuízos afirmados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova não constitui mecanismo automático de procedência do pedido, nem autoriza a presunção de veracidade de alegações desacompanhadas de prova suficiente. A controvérsia cinge-se à regularidade da desativação do cadastro do autor na plataforma da requerida, ocorrida em 7 de janeiro de 2026. A documentação apresentada pela ré indica que a medida decorreu de relatos de usuários – de mais de um – relacionados à tentativa de realização de viagens fora da plataforma, conduta incompatível com as regras de utilização do serviço e com as diretrizes de segurança e confiabilidade aplicáveis aos motoristas cadastrados, e, ainda, com a boa-fé na relação contratual entre as partes. Comprova, o Requerido, que foi oportunizado ao Autor não mais proceder contra as regras de segurança da Plataforma, debalde, no entanto. Na oportunidade, aliás, o Autor foi advertido da possibilidade de desativação da conta. Sobre o venire contra factum proprium, define o lente ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO: “Venire contra factum proprium – à letra: vir contra o facto próprio e, materialmente: contradizer o seu próprio comportamento – traduz em Direito, o exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente”. (Tratado de Direito Civil. Tomo V da Parte Geral. António Menezes Cordeiro. Coimbra-PT: Almedina, 2011, p. 275). Foram juntados registros eletrônicos, notificações e informações extraídas do sistema interno da plataforma, elementos que, analisados em conjunto, demonstram a existência de fundamento contratual para a adoção da medida. Não há, no ordenamento jurídico, direito subjetivo à permanência indefinida em plataforma privada de intermediação de serviços, sobretudo quando constatado o descumprimento de regras previamente aceitas pelo usuário. A liberdade contratual não é absoluta, mas também não pode ser afastada para impor à empresa a manutenção compulsória de vínculo que, segundo os elementos constantes dos autos, foi encerrado em razão de condutas incompatíveis com os Termos Gerais de Uso. A requerida demonstrou, ainda, que o autor aderiu eletronicamente às regras de utilização da plataforma, nas quais estavam previstas hipóteses de suspensão ou desativação do cadastro, inclusive diante de violações às políticas de segurança e de conduta. Não se exige, para a validade do desligamento contratual, a instauração de procedimento administrativo com as mesmas formalidades próprias de um processo judicial. O contraditório constitucional não transforma toda relação privada em processo sancionador, especialmente quando se trata do exercício de faculdade contratual fundada em regras previamente aceitas. Também não ficou comprovado que a decisão tenha sido tomada exclusivamente por sistema automatizado, sem qualquer possibilidade de análise dos registros ou de consideração dos elementos disponíveis. A mera utilização de ferramentas tecnológicas na identificação de irregularidades não caracteriza, por si só, violação ao art. 20 da Lei nº 13.709/2018. A requerida apresentou justificativa para a desativação e forneceu informações sobre os motivos da medida, não se constatando, no conjunto probatório, atuação arbitrária, abusiva ou desproporcional. Consequentemente, não há fundamento para declarar a nulidade do desligamento, determinar a exclusão de registros internos ou obrigar a ré a reativar o cadastro do autor. O contrato é expressão da autonomia da vontade, onde não cabe, nem mesmo ao Poder Judiciário, compelir uma das partes a pactuar, vez que, na espécie, o Promovido não é concessionário de serviço público. O princípio da autonomia da vontade, e seu corolário, o da liberdade contratual, decorrem da Constituição Federal, sendo cláusula pétrea no sistema jurídico inaugurado em 1988, art. 5º, II. Sobre a autonomia negocial, ensina a professora ANA PRATA: “A autonomia privada ou liberdade negocial traduz-se pois no poder reconhecido pela ordem jurídica ao homem, prévia e necessariamente qualificado como sujeito jurídico, de juridicizar a sua actividade (designadamente, a sua actividade económica), realizando livremente negócios jurídicos e determinando os respectivos efeitos). (A Tutela Constitucional da Autonomia Privada. Ana Prata. Coimbra-PT: Almedina, 2016, p. 13). Precedentes: “TJPR - RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA E MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO REGIDA PELAS REGRAS GERAIS DO DIREITO CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CADASTRO DE MOTORISTA EXCLUÍDO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PLATAFORMA QUE POSSUI LIBERDADE E AUTONOMIA PARA SELECIONAR OS SEUS PARCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...]. Reconhecendo-se que a requerida se trata de empresa privada de tecnologia que possibilita o cadastro de pessoas para atuar na função de motoristas colaboradores, forçoso reconhecer que esta possui ampla liberdade de escolher os colaboradores que se enquadram em suas exigências para que seja possível a prestação de serviços, tudo isso observando inclusive o dever de segurança aos usuários. DAÍ PORQUE A PROMOVIDA UBER POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, DECORRENTE DA AUTONOMIA DA VONTADE, DE CANCELAR O CADASTRO DO COLABORADOR MESMO QUANDO OS REQUISITOS FORAM CUMPRIDOS. [...]. NA VERDADE, AINDA QUE A SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO TIVESSEM SIDO REALIZADAS DE MANEIRA IMOTIVADA, VALE DESTACAR QUE A INTERRUPÇÃO DO CONTRATO É ATO ABRANGIDO PELA LIBERALIDADE CONTRATUAL DA RÉ, NÃO SENDO VIÁVEL DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIVRE INICIATIVA. Logo, nessa hipótese seria regular o rompimento da relação jurídica, com base no item 12.1, alínea “i” dos Termos e Condições Gerais do Contrato. 8. Por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos materiais (lucros cessantes) ou morais.9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003000-42.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024)”. “TJDFT - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). TERMO CIRCUNSTANCIADO EM FACE DO MOTORISTA COLABORADOR. CANCELAMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA. INFRINGÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...]. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza privada, haja vista não se encontrarem amparadas nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil. 5. [...]. 7. RESSALTE-SE QUE O CONTRATO QUE ADVÉM DA ADESÃO DO USUÁRIO AOS TERMOS DE USO SUBMETE-SE AO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL (ART. 421 E SS.), ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À AUTONOMIA DA VONTADE (LIBERDADE DE CONTRATAR) E À OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). 8. COM EFEITO, ADERINDO AOS TERMOS DO CONTRATO, O RECORRENTE ANUIU, DE FORMA LIVRE, ÀS CONDIÇÕES PREVIAMENTE FIXADAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, CONCORDANDO, INCLUSIVE, COM A EVENTUAL RESOLUÇÃO, CASO FOSSEM VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DA EMPRESA. ACRESCENTE-SE, AINDA, A PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE A RESCISÃO PODERIA SE DAR DE FORMA IMEDIATA, CONFORME CLÁUSULA 12.1 DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. 9. RESTANDO EVIDENCIADO O DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES EM MANTER O VÍNCULO CONTRATUAL, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ANTERIORMENTE PACTUADA, A RESOLUÇÃO LEVADA A EFEITO NÃO PODERRÁ, A PRINCÍPIO, SER CONSIDERADA ARBITRÁRIA, PORQUE, REPITA-SE, SUA POSSIBILIDADE FOI PREVIAMENTE AJUSTADA (ART. 474, CC) E, ALÉM DISSO, ATENDEU À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AO RESGUARDAR DIREITO DE TERCEIROS, USUÁRIOS DO SERVIÇO, POTENCIALMENTE ATINGIDOS. 10. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 421, DO CC, A EMPRESA RECORRIDA NÃO PODE SER COMPELIDA A RETOMAR RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO MAIS LHE INTERESSA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECADASTRAMENTO. [...]. (Acórdão 1921680, 0710702-46.2024.8.07.0003, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2024, publicado no PJe: 26/09/2024.)”. “TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO CADASTRO. APLICATIVO UBER. DESCUMPRIMENTO POLÍTICA DA PLATAFORMA. RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA. EXPRESSA PREVISÃO. PRAZO REVISÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. A relação jurídica entre a plataforma Uber e o motorista parceiro é de natureza privada e tem como regulamentos básicos os Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia, os Termos Gerais de Uso e o Código da Comunidade Uber, com expressa previsão de resilição unilateral imediata em caso de descumprimento das normas, que é comunicada por notificação, na qual consta prazo para a formulação do pedido de revisão da exclusão. 2. A QUANTIDADE DE ELOGIOS É IRRELEVANTE FRENTE AO DESCUMPRIMENTO À POLÍTICA DA PLATAFORMA, POIS É CAUSA DE RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA NA CLÁUSULA 12 DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, A QUAL NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NEM QUEBRA DE CONFIANÇA OU DO DEVER LEALDADE. 3. As provas constantes dos autos não corroboram com a alegação do motorista parceiro, tampouco infirmam a justa causa apresentada pela plataforma. Ao contrário, demonstram que o cadastro foi excluído com a comunicação do motorista e que lhe oportunizado o prazo para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa para a revisão da decisão. 4. Apelação não provida. (Acórdão 1897679, 0709967-87.2022.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/07/2024, publicado no PJe: 08/08/2024.)”. O que existiu entre as partes foi um contrato, sendo que é incompatível com a estrutura principiológica deste, obrigar, qualquer das partes a manter vínculo já não mais desejado, o que implicaria em supressão ao princípio do consensualismo contratual. Ademais, vige no sistema jurídico pátrio o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, conforme art. 421, parágrafo único, do Código Civil brasileiro. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura ao titular direitos de acesso, informação e revisão de decisões automatizadas, mas não impede o controlador de utilizar dados pessoais para fins de segurança, prevenção de fraudes, cumprimento contratual e proteção dos usuários da plataforma. No caso, os dados foram utilizados no contexto da relação contratual mantida entre as partes, para apuração de relatos e verificação de possível violação às regras de uso do serviço. Não se comprovou que a requerida tenha utilizado dados pessoais para finalidade incompatível com a relação jurídica, tampouco que tenha negado injustificadamente ao autor o acesso às informações essenciais sobre o desligamento. A discordância do autor quanto à conclusão alcançada pela plataforma não é suficiente para caracterizar tratamento ilícito de dados ou violação ao direito de revisão previsto na legislação. Assim, ausente prova de irregularidade no tratamento dos dados ou de decisão exclusivamente automatizada ilícita, não há providência a ser imposta à requerida com fundamento na LGPD. O Promovido concluiu que seria adequado o desligamento do Autor da plataforma. Isto porque, a parte Autora violou importante regra do contrato – avaliação extremamente baixar pelos usuários do serviço prestado por ele - fragilizando a qualidade e segurança do serviço oferecido pela ré. “Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista”. (STJ - REsp n. 2.135.783/DF). Improcedente, pois, os pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ALCINEY PAES BARRETO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. “O julgador não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pelas partes ou a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados, bastando que a motivação apresentada permita compreender as razões da decisão”. (STJ – EDcl na APn n. 1.079/DF). Dessa forma, não serão tolerados eventuais Embargos de Declaração que visem apenas rediscutir o mérito desta sentença, conforme art. 1.022 c/c art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, torno sem efeito da tutela de urgência, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
