Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800242-64.2025.8.14.0007 Requerente: Nome: TAYANA DOS SANTOS MOREIRA Endereço: RUA JOFRE DOS SANTOS, S/N, CASA, CIDADE NOVA, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua 7 de setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é documental e as partes apresentaram os elementos necessários à solução da causa. Aplica-se o art. 355, I, do CPC, subsidiariamente à Lei nº 9.099/1995, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. A relação é consumerista, incidindo os arts. 2º, 3º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Compete à concessionária comprovar a regularidade do procedimento de apuração do consumo não registrado, por possuir melhores condições técnicas e documentais, sem afastar o ônus da autora quanto aos fatos constitutivos que estejam ao seu alcance. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no IRDR nº 4, estabeleceu que a validade da cobrança por consumo não registrado depende de procedimento administrativo prévio, com efetivo contraditório e ampla defesa, cabendo à concessionária demonstrar sua regularidade. O Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, considera insuficiente o TOI isoladamente produzido de forma unilateral, conforme o REsp nº 1.605.703/SP. No caso concreto, entretanto, a cobrança não está apoiada unicamente no TOI. A ré juntou o procedimento administrativo, a memória de cálculo, o histórico de consumo, registros da irregularidade e da normalização, o recibo de entrega do kit de consumo não registrado e a comunicação acerca da possibilidade de defesa, nos Ids 175885069 a 175885074. O TOI registra ligação direta antes da medição, situação que impede o registro integral da energia utilizada. Os documentos também demonstram que a instalação foi normalizada e que houve alteração do consumo após a intervenção, circunstâncias que corroboram a existência objetiva de energia consumida e não faturada. A planilha do Id 175885070 individualiza o período de 13 de abril de 2024 a 8 de outubro de 2024, indica o critério de consumo posterior à normalização e discrimina 2.395 kWh não faturados, tributos e custo administrativo, totalizando R$ 2.665,03. A comunicação anterior de Id 137960900 já apresentava o valor, o período, o critério adotado e o prazo para defesa administrativa. Além disso, o boletim de ocorrência de Id 137960893 informa o furto do medidor em 19 de julho de 2024. O documento não demonstra irregularidade imputável à concessionária nem afasta a constatação posterior de ligação direta. Ao contrário, confirma que houve comprometimento do sistema de medição durante parte do período questionado. A réplica de Id 176437563 limita-se a sustentar a unilateralidade do TOI e a ausência de perícia, mas não enfrenta especificamente o recibo de entrega, os registros fotográficos, a memória de cálculo ou a evolução do consumo. Tampouco aponta erro concreto nos valores discriminados pela concessionária. Nesse contexto, o conjunto probatório supera a mera declaração unilateral e demonstra que o procedimento observou as garantias de informação e impugnação. Não se exige prova da autoria da intervenção para a recuperação do consumo efetivamente utilizado pela unidade, pois a cobrança possui natureza remuneratória, e não sancionatória. A tese do Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça condiciona o corte por débito de recuperação de consumo à observância do contraditório, da ampla defesa, do prévio aviso e dos limites temporais fixados no precedente. A presente conclusão reconhece a exigibilidade do crédito, sem ampliar as hipóteses de suspensão administrativa além dos limites definidos pelo STJ. Por conseguinte, não há ilicitude na cobrança. Ausentes ato ilícito e falha do serviço, improcedem os pedidos de anulação, repetição de indébito e indenização por dano moral. Ademais, não foi comprovado pagamento do débito, suspensão indevida do serviço ou negativação, razão adicional para afastar reparação extrapatrimonial. O pedido contraposto é admissível, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/1995, pois decorre dos mesmos fatos discutidos na inicial. Demonstrada a origem e a exigibilidade da fatura e inexistindo prova de pagamento, a pretensão de cobrança deve ser acolhida pelo valor nominal de R$ 2.665,03 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAYANA DOS SANTOS MOREIRA; b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$ 2.665,03 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o vencimento da fatura e de juros de mora, a partir da intimação do pedido contraposto, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA, observada a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil; c) REVOGO a tutela de urgência deferida no Id 170799595, ressalvado que eventual suspensão do fornecimento deverá observar os requisitos e limites do Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça e a regulamentação da ANEEL. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
