Ementa
Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por carência, falta de interesse de agir, com base no art. 485, I, e art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte vencida arca com as custas e despesas processuais da parte contrária, além de honorários advocatícios do patrono daquela, fixados em 10% sobre o valor da causa. Providencie o patrono do autor o recolhimento das custas de distribuição da ação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ficam as partes advertidas, desde já, que eventuais embargos de declaração opostos sem o devido cabimento (ar. 1.102, do Código de Processo Civil), sujeitam o recorrente ao pagamento de multa de até 2,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, da qual não fica dispensada a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita quanto ao pagamento, por não estar albergada tal imposição nas hipóteses legais para tanto. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.