Ementa
Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001137-48.2026.8.13.0261
- Publicação
- DJEN 28/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1001137-48.2026.8.13.0261
Dados do julgamento
Acórdão
parcialmente_procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001137-48.2026.8.13.0261/MG REQUERENTE : DANIELLI DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MIRIAM TAGLIAFERRI MENEZES (OAB MG080394) ADVOGADO(A) : JANAINA MARIA DA SILVA ALVES (OAB MG118966) SENTENÇA Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil