TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1093632-46.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1093632-46.2026.8.13.0024/MG AUTOR : ANA FACURY DA CRUZ ADVOGADO(A) : MAGNO DE MELO AFONSO (OAB MG115640) AUTOR : PEDRO LOPEZ AGUDO LAGES ADVOGADO(A) : MAGNO DE MELO AFONSO (OAB MG115640) RÉU : UNITED AIRLINES, INC. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZA MOTTA RODRIGUES (OAB SP450486) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por ANA FACURY DA CRUZ E PEDRO LOPEZ AGUDO LAGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e UNITED AIRLINES INC., em razão de suposto cancelamento de voos e mudança de destino devido a perda do compromisso agendado. Alegam os promoventes que adquiriram, mediante o programa de pontos Azul Pelo Mundo, passagens aéreas internacionais no itinerário Nova York – Asheville e Asheville – Indianápolis, ambos com escala em Chicago. Afirmam que o objetivo da viagem era a realização de reunião comercial presencial na cidade de Asheville no dia 28/04/2026 e, subsequentemente, em Indianápolis no dia 29/04/2026. Relatam que o voo inicial de Nova York para Chicago sofreu atraso e, por orientação da United, foram remanejados para o voo UA 1795. Ocorre que referida aeronave também atrasou, acarretando a perda da conexão para Asheville. Sustentam que enfrentaram pernoite no aeroporto de Chicago sem a prestação de assistência material adequada (recebendo apenas voucher promocional inócuo e, posteriormente, voucher de alimentação de US$ 15,00 por passageiro). Narram tentativas frustradas de reacomodação em modo standby decorrentes de erro no sistema para a emissão do bilhete do segundo promovente. Diante da impossibilidade de chegarem a tempo para o compromisso comercial em Asheville, viram-se forçados a cancelar a estadia no hotel daquela localidade e contratar transporte ferroviário alternativo (Amtrak) diretamente para Indianápolis. Diante disso, requereram a condenação solidária das promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente a US$ 400,61 (referentes ao trem e ao cancelamento do hotel) e indenização por danos morais. Devidamente citada, a corré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. apresenta contestação sustentando, em síntese: a) inoperância do dano moral in re ipsa, ante o disposto no art. 251-A do CBA e precedente do STJ; b) inocorrência de ato ilícito, tratando-se o atraso de mero desdobramento de manutenção não programada para a segurança do voo; c) ausência de comprovação idônea dos danos materiais pleiteados; d) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e e) prevalência da Convenção de Montreal quanto à limitação de responsabilidade. A corré United Airlines Inc. contesta o feito aduzindo: a) a legalidade da reprogramação do voo ante a necessidade de manutenção não programada da aeronave para garantir a segurança do voo; b) o cumprimento do dever de assistência material e informação; c) impugnação específica aos danos materiais, destacando que o valor da passagem de trem envolveu a contratação voluntária de cabine de luxo privativa (1 Roomette – US$ 192,00) excedente ao transporte comum (US$ 98,00), além de divergência do custo real de cancelamento do hotel (US$ 102,76 conforme Booking.com contra US$ 110,61 pleiteados); d) descabimento de indenização por escolha voluntária dos passageiros de alterar o itinerário; e) ausência de tradução juramentada dos documentos internacionais (art. 192 do CPC); e f) inocorrência de danos morais indenizáveis. Os autores apresentaram impugnação às contestações. PRELIMINARES PRELIMINAR - Da Inaplicabilidade da Convenção de Montreal quanto aos Danos Morais As promovidas requerem a aplicação integral da Convenção de Montreal. Cumpre esclarecer que, conforme fixado pelo STF no julgamento do Tema 210 de Repercussão Geral (RE 636.331/RJ), a prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC limita-se à fixação de reparação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atrasos em voos internacionais. O pedido de reparação por danos morais permanece regido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação civil pátria. PRELIMINAR - Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Solidária Resta patente a responsabilidade solidária entre a Azul (emissora do bilhete no programa de pontos) e a United Airlines (operadora do voo), ex vi dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, figurando ambas na mesma cadeia de fornecimento do serviço de transporte. PRELIMINAR - Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora do dever de instruir a exordial com o acervo probatório mínimo referente às suas alegações (art. 373, I, do CPC). Os documentos colacionados são suficientes ao deslinde probatório das alegações de ambas as partes. PRELIMINAR - Da Ausência de Tradução Juramentada dos Documentos (Art. 192 do CPC) Rejeito a preliminar levantada pela United Airlines. Nos Juizados Especiais Cíveis, vigora o princípio da informalidade e da simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Sendo perfeitamente inteligíveis os comprovantes de reserva, bilhetes de trem e comprovantes da conta digital Wise apresentados pelos autores, a ausência de tradução juramentada não impede sua apreciação probatória. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e as rés no de fornecedoras de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade das companhias aéreas pelo defeito na prestação do serviço é objetiva (art. 14 do CDC). A tese defensiva fundada na excludente de ilicitude por necessidade de manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar, haja vista que a manutenção integra os riscos normais da atividade empresarial de transporte aéreo. Dos Danos Materiais e da Vedações à Condenação em Moeda Estrangeira Os autores postulam o ressarcimento da quantia de US$ 400,61. Cumpre salientar preliminarmente que, nos termos do artigo 318 do Código Civil e do Decreto-Lei nº 857/1969, vigora no sistema jurídico pátrio o princípio do nominalismo e do curso forçado da moeda nacional, sendo vedado o acolhimento de pedido ou a prolatação de condenação judicial expressa em moeda estrangeira. Dessa forma, os prejuízos experimentados pelos autores em moeda norte-americana (Dólares) devem ser acolhidos como parâmetro de apuração, cumprindo a este Juízo efetuar a devida conversão para moeda corrente nacional (Real - R$). Analisando o mérito das despesas pleiteadas: Passagem de Trem (Amtrak): Diante da falha dos réus na entrega do transporte até o destino intermediário em tempo útil (inviabilizando a reunião comercial), os autores necessitaram contratar modal terrestre para alcançar o compromisso em Indianápolis. Todavia, assiste razão à co-ré United quanto ao montante do bilhete. O deslocamento do trecho (Chicago - Indianápolis) durou menos de 6 horas e ocorreu em período diurno/início da noite. A opção pela inclusão da cabine privativa de leito (1 Roomette - aditivo de US$ 192,00) em prejuízo ao assento convencional de passageiro (US$ 98,00 no total para o par) consubstanciou mera liberalidade do consumidor, extrapolando a razoável recomposição do prejuízo. Assim, é devido a esse título apenas o valor do transporte convencional: US$ 98,00. Cancelamento do Hotel em Asheville: A rescisão do contrato hoteleiro derivou diretamente da não chegada dos autores à cidade por falha das promovidas. Contudo, a política de cancelamento constante na confirmação do Booking.com indicava como multa contratual exata a importância de US$ 102,76. O valor excedente constante na fatura do cartão decorre de taxas/diferenças cambiais de responsabilidade do tomador. A indenização deve ater-se ao dano emergente efetivamente comprovado e com nexo causal direto, perfazendo US$ 102,76. Nesse diapasão, o dano material devido perfaz o total de US$ 200,76 (duzentos dólares e setenta e seis centavos). Procedendo-se à conversão obrigatória para a moeda corrente nacional, adota-se a cotação oficial comercial de venda (PTAX) disponibilizada pelo Banco Central do Brasil para a data do desembolso (28/04/2026), em que 1 Dólar dos Estados Unidos (USD 220) correspondia a R$ 4,9872. Multiplicando-se o valor apurado em dólar pela referida cotação US$ 200,76 x 4,9872), atinge-se o montante exato de R$ 1.001,23 (um mil e um reais e vinte e três centavos), valor sobre o qual incidirão a correção monetária e os juros legais a partir daquela mesma data. Dos Danos Morais Em observância ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e ao entendimento sedimentado do STJ (REsp 1.584.465/MG), o dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido (in re ipsa), exigindo a comprovação do efetivo abalo extrapatrimonial. No caso concreto, restou devidamente comprovada a transgressão severa aos direitos da personalidade dos promoventes. A situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano contratual pelas seguintes razões fáticas demonstradas como a perda comprovada da reunião de negócios presencial agendada com a fabricante Cane Creek na cidade de Asheville; falha na assistência material presencial, que se resumiu a ofertas inócuas de descontos hoteleiros e vouchers insignificantes de US$ 15,00; necessidade de pernoite na área de embarque do aeroporto de Chicago; falha inexplicável de sistema da ré que impediu a emissão do bilhete do segundo autor no procedimento de standby, preterindo o casal de forma inadequada. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão dos abalos vivenciados em país estrangeiro, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a compensação por danos morais no montante global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidos a cada um dos autores. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 – CONDENAR as promovidas AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e UNITED AIRLINES INC., de forma solidária, a pagarem aos autores ANA FACURY DA CRUZ e PEDRO LOPEZ AGUDO LAGES a quantia de R$ 1.001,23 (um mil e um reais e vinte e três centavos) a título de danos materiais, montante este já convertido para moeda nacional com base na cotação oficial do Banco Central do Brasil para a data do efetivo desembolso (28/04/2026 - R$ 4,9872/USD, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. 2 - CONDENAR as promovidas AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e UNITED AIRLINES INC., de forma solidária, a pagarem a título de danos morais a quantia global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.