Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - SÚMULA Nº 380, DO COL. STJ - RECURSO DESPROVIDO.
- Estando ausentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, não deve ser concedida a tutela antecipada postulada pelos Autores.
- O pagamento do valor incontroverso deve observar o tempo e o modo contratados, sendo inviável a substituição por depósito judicial sem respaldo legal específico.
- A simples propositura de Ação Revisional não afasta a mora nem impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme a Súmula nº 380, do Col. STJ.
- A manutenção na posse do bem financiado depende de risco concreto de constrição, inexistente quando não há medida de busca e apreensão em curso.