Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios avençados (mensal e anual) e impor a adequação das referidas taxas de juros às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a mesma operação (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), tendo em conta o mês da contratação (setembro de 2024). Assim, a taxa de juros mensal é de 1,91% e a anual é de 25,51%. b) condenar a parte requerida a restituir os valores cobrados a maior, em dobro, com a incidência de correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora, a fluir da citação (mora ex persona). Autorizo a compensação do montante a restituir com eventual débito decorrente do contrato. Quanto aos consectários legais, no período anterior à citação, em que incide apenas correção monetária, a atualização deve observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A partir da citação, quando passam a incidir correção monetária e juros de mora, mantém-se a aplicação do IPCA para fins de atualização monetária, acrescida de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzida a correção monetária já considerada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Como a probabilidade do direito foi ratificada sob cognição exauriente e o perigo de dano é patente, diante da continuidade da cobrança de valores com base em taxa de juros remuneratórios declarada abusiva, concedo, na presente sentença, a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a adequação do saldo devedor e das parcelas vincendas posteriores à intimação pessoal da requerida acerca desta sentença, com base na tutela jurisdicional concedida no item ?a?. Determino, ainda, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativo às parcelas que se vencerem após sua intimação pessoal acerca desta sentença, em desconformidade com o quanto determinado no item ?a?. O descumprimento da tutela de urgência ensejará a incidência de multa, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por ato de cobrança indevido ou em desconformidade com esta sentença. A multa fica, por ora, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, caso persista o descumprimento. Assim, no que se refere às obrigações de adequação (recálculo) e de abstenção de cobrança em desconformidade com esta sentença, rela
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4001306-57.2026.8.26.0637/SP
AUTOR : DARCILENE ALVES DE SOUSA
ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB SP264903)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios avençados (mensal e anual) e impor a adequação das referidas taxas de juros às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para a mesma operação (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), tendo em conta o mês da contratação (setembro de 2024). Assim, a taxa de juros mensal é de 1,91% e a anual é de 25,51%. b) condenar a parte requerida a restituir os valores cobrados a maior, em dobro, com a incidência de correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora, a fluir da citação (mora ex persona). Autorizo a compensação do montante a restituir com eventual débito decorrente do contrato. Quanto aos consectários legais, no período anterior à citação, em que incide apenas correção monetária, a atualização deve observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A partir da citação, quando passam a incidir correção monetária e juros de mora, mantém-se a aplicação do IPCA para fins de atualização monetária, acrescida de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, deduzida a correção monetária já considerada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Como a probabilidade do direito foi ratificada sob cognição exauriente e o perigo de dano é patente, diante da continuidade da cobrança de valores com base em taxa de juros remuneratórios declarada abusiva, concedo, na presente sentença, a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a adequação do saldo devedor e das parcelas vincendas posteriores à intimação pessoal da requerida acerca desta sentença, com base na tutela jurisdicional concedida no item ?a?. Determino, ainda, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança relativo às parcelas que se vencerem após sua intimação pessoal acerca desta sentença, em desconformidade com o quanto determinado no item ?a?. O descumprimento da tutela de urgência ensejará a incidência de multa, com fundamento nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por ato de cobrança indevido ou em desconformidade com esta sentença. A multa fica, por ora, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, caso persista o descumprimento. Assim, no que se refere às obrigações de adequação (recálculo) e de abstenção de cobrança em desconformidade com esta sentença, relativamente às parcelas que se vencerem após a intimação pessoal da requerida, a presente sentença produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC. Serve a presente sentença, assinada digitalmente e extraída do sítio eletrônico do Tribunal, como mandado, a ser apresentado diretamente pela parte autora perante a requerida, o que constitui, inclusive, intimação pessoal, para efeito de aplicação da Súmula n. 410 e do Tema n. 1.296 do STJ. O envio deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As custas e despesas processuais deverão ser suportadas por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC). À luz do princípio da causalidade, contudo, verifica-se que a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual lhe incumbe arcar com a maior parte dos encargos processuais. Assim, fixo a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Fixo honorários advocatícios para a representação da parte requerente no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo honorários advocatícios devidos para a representação da parte requerida em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a ínfima remuneração que resultaria da aplicação de percentual sobre o proveito econômico relativo ao pedido julgado improcedente (seguros), bem como a circunstância de o valor da causa compreender também pedido julgado procedente. Fica suspensa a exigibilidade quanto aos ônus de sucumbência impostos à parte autora, forte no art. 98, § 3º, CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida (evento 3, DESPADEC1). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
