Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes Costa em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre Maria de Lourdes Costa e os débitos tributários vinculados ao imóvel situado na Rua Frutal, nº 245, Loteamento Bom Pastor, Catanduva/SP; b) declarar definitivamente inexigíveis tais débitos em relação à autora; c) determinar que o Município de Catanduva mantenha cancelada qualquer vinculação desses débitos ao nome da autora e se abstenha de promover, contra ela, cobrança administrativa ou judicial relacionada a tais obrigações; d) confirmar integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do artigo 12 da Lei nº 12153/09. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)