Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a extinção do condomínio existente entre as partes relativamente aos direitos sobre o bem imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Hilda de Moraes Pinto, n.º 173, Jardim Santa Catarina, Sorocaba/SP; (ii) DETERMINAR a alienação judicial dos direitos sobre o aludido imóvel, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, pelo valor a ser apurado em avaliação na fase de liquidação de sentença, observando-se o direito de preferência dos condôminos (art. 1.322 do Código Civil) e garantindo-se à autora o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) do valor produto da venda; Caso o requerido encontre um comprador privado, deve peticionar nos autos informando a proposta comercial, dando oportunidade à outra parte se manifestar, e, sendo aceita pelas partes, deverá pedir a homologação do negócio pelo juiz e o depósito do valor em conta judicial. (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo do bem, devida à autora a partir da citação até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel, no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor locatício de mercado do imóvel, compensado com os custos propter rem do imóvel, na mesma proporção, tudo, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de Apelação, fica, desde já, determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, via ato ordinatório. Transcorrido o prazo, com ou sem elas, os autos deverão ser encaminhados ao E. TJSP, após a devida regularização, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se o correto recolhimento das custas, intimando-se para pagamento se for o caso, e aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.