Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a requerida IMOBILIARIA SÔLHA IMÓVEIS LTDA ME na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências administrativas e legais cabíveis perante a concessionária CPFL e junto ao 1º Tabelião de Protestos de Sumaré (bem como SCPC) para promover a baixa definitiva e exclusão do nome de MONICA STELA DE OLIVEIRA (CPF: 133.478.178-85) de todo e qualquer cadastro de inadimplentes e débitos vinculados à unidade consumidora do imóvel objeto da lide (Instalação nº 13416022, Rua Bárbara Blumer, nº 278/280), referentes a fatos e faturas posteriores a 27/03/2025, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a requerida IMOBILIARIA SÔLHA IMÓVEIS LTDA ME ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora MONICA STELA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da citação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.