Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de provas orais e diligências formulados pela ré, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA VITÓRIA LIRA LOVINA em face de ECO VILA INCORPORADORA LTDA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados a título de juros de evolução de obra no período posterior à emissão do Habite-se (12/06/2025) relativos aos meses de junho (proporcional), julho e agosto de 2025, totalizando o valor de R$ 6.853,78 (seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a contar da data da citação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.