Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003156-75.2026.8.13.0245/MG
AUTOR : VANDERLEIA DE FATIMA CARVALHO
ADVOGADO(A) : FABIO DE JESUS MAGALHAES DOS SANTOS (OAB BA069182)
RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
SENTENÇA
1. BREVE RESUMO DOS FATOS RELEVANTES
Dispensado o relatório, com esteio no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Vanderleia de Fatima Carvalho em desfavor de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento. Narrou (Evento 1, INIC2) que mantinha conta digital junto à ré e que teve seu acesso abruptamente suspenso e bloqueado, sob a justificativa genérica de inconsistências no DICT do Banco Central do Brasil, o que a impediu de realizar transações cotidianas via Pix e gerou abalo anímico. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pela inversão do ônus probatório e pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais (Evento 1, INIC2, p. 15-16).
Citada, a instituição demandada apresentou contestação tempestiva (Evento 22, CONT1). Em síntese, sustentou que o bloqueio preventivo decorreu de monitoramento de segurança e conformidade em razão de transações atípicas, em estrito cumprimento às normas do Banco Central do Brasil (Resoluções BCB nº 96/2021) e aos termos contratuais avençados; que houve comunicação formal via e-mail e concessão de prazo para resgate do saldo; que inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviço, agindo no exercício regular de direito; que não restaram configurados danos morais indenizáveis; e que, subsidiariamente, eventuais juros devem incidir a partir do arbitramento. Juntou telas, histórico de conversas em aplicativo (Evento 22, OUTDOC2), e-mails (Evento 22, OUTDOC3 a OUTDOC6), extratos de fatura (Evento 22, FATURA7), extratos de conta (Evento 22, EXTR8) e contratos de crédito (Evento 22, CONTR9 a OUTDOC11).
A parte autora foi intimada para manifestação sobre a peça de defesa (Evento 23, ATOORD1) e o prazo transcorreu sem produção de novas provas (Evento 24). Vieram os autos conclusos para sentença.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Não foram suscitadas questões prejudiciais ou preliminares processuais pendentes de apreciação, encontrando-se preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como as condições da ação.
No mérito, impende salientar que a lide em tela submete-se aos ditames protetivos da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nos termos de seus artigos 2º e 3º, e do verbete sumular consolidado da jurisprudência nacional que estende expressamente as normas consumeristas às instituições financeiras e de pagamento. Em razão da flagrante vulnerabilidade técnica da autora e da verossimilhança de suas assertivas, impõe-se a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é de natureza objetiva, conforme estatui o artigo 14, caput, do CDC, prescindindo da averiguação de culpa e somente podendo ser afastada mediante comprovação cabal de ausência de defeito na prestação dos serviços ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do § 3º do aludido preceito legal.
No caso, a controvérsia cinge-se à averiguação da legitimidade do bloqueio e encerramento da conta digital da promovente pela requerida, bem como da ocorrência de dano moral passível de reparação pecuniária.
Depreende-se dos elementos probatórios encartados aos autos que, no dia da tentativa de utilização do sistema de pagamentos instantâneos, a autora deparou-se com a recusa da operação e buscou atendimento diretamente pelos canais eletrônicos da ré (Evento 22, OUTDOC2, p. 1-2). No atendimento via chat, o preposto da fornecedora limitou-se a enunciar genericamente que, por razões preventivas de segurança, os produtos permaneceriam bloqueados pelo prazo de três dias, sem fornecer qualquer detalhe pontual acerca da transação supostamente inidônea (Evento 22, OUTDOC2, p. 2).
Posteriormente, a demandada enviou comunicações eletrônicas padronizadas (Evento 22, OUTDOC3, OUTDOC4 e OUTDOC5, p. 1) informando sobre a detecção de alerta de segurança e anunciando a rescisão unilateral da conta com cancelamento definitivo dos produtos. Na peça defensória (Evento 22, CONT1, p. 4-6), a instituição financeira invocou o estrito cumprimento de rotinas de prevenção a ilícitos e os artigos 12 a 14 da Resolução BCB nº 96/2021, aduzindo a faculdade de resilição unilateral por desinteresse comercial e alegando a existência de operações atípicas.
Contudo, a demandada não se desincumbiu a contento do encargo de demonstrar a ocorrência concreta de fraude, dolo ou ato ilícito perpetrado pela cliente. Embora as instituições financeiras detenham o poder-dever de implementar mecanismos tecnológicos de detecção e prevenção a fraudes em prol da segurança de todo o sistema bancário, essa prerrogativa não se traduz em autorização para o bloqueio sumário e encerramento arbitrário sem a devida explicitação fática ao consumidor.
O exame pormenorizado do extrato carreado pela própria requerida (Evento 22, EXTR8, p. 1 a 902) denota que a autora operava sua conta com movimentações ordinárias, envolvendo transferências familiares e despesas corriqueiras, além de haver firmado acordo para pagamento parcelado de débitos de cartão de crédito que vinha sendo adimplido regularmente (Evento 22, CARTA10, p. 2).
Nesse contexto, o bloqueio imprevisto de conta e instrumentos de pagamento sem demonstração cabal de causa legítima e sem informação substancial atenta contra o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e contra o direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada, consagrado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Configurada a falha na prestação do serviço diante do bloqueio desarrazoado, resta perquirir sobre os seus efeitos no plano extrapatrimonial.
Na hipótese em testilha, o bloqueio abrupto dos serviços de movimentação bancária da autora, privada da livre fruição de seus recursos e da regularidade de seus pagamentos cotidianos, vulnerou a sua paz de espírito e dignidade, desbordando dos limites de um mero dissabor da vida moderna ou tolerável inadimplemento de cláusula contratual.
A conduta da instituição financeira causou aflição e desassossego evidentes à consumidora, compelida a ingressar em juízo para ver reconhecida a abusividade praticada pela fornecedora de grande porte econômico.
No que concerne ao arbitramento do valor indenizatório, deve o julgador atentar para a gravidade da conduta, a repercussão da ofensa, a capacidade econômica do ofensor e as condições da vítima, operando a indenização segundo os parâmetros da proporcionalidade e da moderação, de modo a desestimular a reiteração da prática sem ocasionar enriquecimento sem causa.
Considerando as peculiaridades do caso concreto, no qual o saldo retido era diminuto (Evento 22, EXTR8, p. 1) e a conta não apresentava saldo expressivo bloqueado, o montante pleiteado de R$ 15.000,00 afigura-se desmedido frente à extensão da lesão. Assim, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende com precisão e equidade aos fins pedagógicos e compensatórios almejados.
Sobre a referida verba indenizatória, a correção monetária incidirá pelo IPCA a partir da data do arbitramento judicial, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Por sua vez, cuidando-se de responsabilidade oriunda de relação contratual bancária preexistente, os juros de mora fluem a partir da citação válida (artigo 405 do Código Civil), apurados de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o IPCA, observando-se que, caso o resultado se mostre negativo, a taxa será considerada igual a zero.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para:
a) condenar a requerida Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento a pagar à parte autora, Vanderleia de Fatima Carvalho, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e CC, art. 389, parágrafo único) e acrescida de juros moratórios calculados pela taxa legal nos moldes do art. 406 do Código Civil , contados a partir da citação (artigo 405 do CC).
Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta fase processual de primeiro grau, nos exatos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Nada a prover quanto ao pedido de benefício da gratuidade de justiça, por se tratar de competência da Turma Recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Santa Luzia, 21 de setembro de 2026.
