Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003153-79.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ADMA MARTINS DE BARROS CPF: 064.346.026-85 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I - RELATÓRIO ADMA MARTINS DE BARROS propôs ação contra BANCO BMG S/A, argumentando, em síntese, que, desde setembro de 2015, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Asseverou que os descontos vem sendo realizados pelo réu, referentes ao contrato nº 6632299, da espécie “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, datado de 4 de agosto de 2015. Asseverou, entretanto, que não firmou o referido contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Ao final, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$20.000,00 e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (ID 10223733846). Juntou documentos. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 10269610886). Recebida a emenda da inicial de retificação do valor da causa e deferido o pedido de tutela de urgência (ID 10286225337). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10324964486). Em seguida, o réu apresentou contestação, oportunidade em que suscitou as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, aduziu, em suma, que, na data de 11 de setembro de 2006, as partes celebraram contrato do Cartão “BMG Card”, sob o código de adesão (ADE) nº 2218272, que resultou na expedição do “cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 9279, e originou a reserva de margem (RMC) nº 6632299”. Afirmou que “os documentos apresentados no momento da contratação são, de fato, da parte Autora”, cumprindo ressaltar que, “a olho nu, a assinatura aposta ao contrato está idêntica à assinatura de seu documento de identificação”. Alegou que, através do contrato e faturas, é possível verificar que a autora realizou saques com o cartão de crédito, efetuou diversas compras e procedeu com pagamentos parciais de faturas, tornando evidente a contratação e o pleno conhecimento da modalidade contratada. Sustentou que, ante o não pagamento integral das faturas, foram efetuados os descontos mínimos. Asseverou que, diante da ausência de pagamento indevido, não ha que se falar em restituição de valores. Aduziu que não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10336120134). Juntou documentos. A autora impugnou a contestação (ID 10342955421). Na decisão de ID 10407389301 foram rejeitadas as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 10420138439 e 10427952233). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de pesquisa dos extratos da conta nº 10055850, agência 3108, do Banco Santander, de titularidade da autora, assim como determinada a expedição de ofício ao INSS para que apresente o contrato e demais documentos que deram origem à inclusão da reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora em 4 de agosto de 2015 (ID 10500815766). Realizada pesquisa através do sistema conveniado Sisbajud (IDs 10523855077, 10523855078, 10523855079 e 10523855080). O INSS acostou os documentos de IDs 10632367201 e 10634904857, sobre os quais as partes se manifestaram aos IDs 10653336606 e 10655563042. Novamente convertido o julgamento em diligência, foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre a divergência do termo de adesão acostado ao ID 10336147017, formalizado em 1º de setembro de 2006, sob o nº 2218272, e o contrato questionado pela autora, lançado junto ao INSS sob o nº 6632299, cuja inclusão se deu em 4 de agosto de 2015, como “averbação nova” (ID 10707644734). O réu se manifestou ao ID 10716922927. É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão da autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável não solicitado. Quanto aos fatos, do documento de ID 10223743788 – Pág. 3, observo que, na data de 4 de agosto de 2015, o réu lançou no benefício da autora o contrato de cartão de crédito nº 6632299, por meio do qual realizou a reserva da margem consignável no valor de R$111,39. O “Histórico de Créditos” de ID 10223749231, por sua vez, aponta a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Cinge-se a questão, portanto, à regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos efetuados. Com relação ao primeiro ponto, apesar de o réu alegar que os descontos advêm do contrato celebrado entre as partes, nada trouxe para demonstrar tal fato, haja vista que o instrumento acostado ao ID 10336147017 se refere à “Proposta de Adesão” nº 2218272, diverso do ora questionado. Ademais, apesar de o réu alegar que a distinção do número do contrato constante no sistema do INSS e do número do termo de adesão firmado pela autora não significa que se tratam de avenças distintas, o que de fato pode decorrer por mero critério de gestão administrativa da previdência social no registro e identificação de um mesmo contrato, tenho que tal raciocínio não se aplica ao caso. Com efeito, o contrato apresentado pelo réu (nº 2218272) foi formalizado em 1º de setembro de 2006, ao passo que o contrato questionado pela autora (nº 6632299) foi incluído no benefício previdenciário dela em 4 de agosto de 2015. Outrossim, o próprio documento de ID 10223743788 – Pág. 3 demonstra que o contrato questionado pela autora se trata de “averbação nova”, o que corrobora a distinção entre ele e o colacionado pelo réu. Além do mais, a tela acostada ao ID 10716922927 – Pág. 2 não se mostra suficiente para demonstrar que se tratam do mesmo contrato, já que, além de trazer a informação de que o instrumento nº 2218272 foi incluído na data de 27 de agosto de 2024, trata-se de mero print de tela extraída do sistema do réu, documento unilateral, de livre acesso e manipulação por parte da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR E-MAIL - INVALIDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ. - (...) 3. As telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se prestam à prova dos fatos alegados. 4. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.264484-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifei Dessarte, diante da ausência de prova de que o contrato apontado na inicial foi firmado pela autora, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação de serviços por parte do réu, bem como da irregularidade dos descontos realizados. No que toca ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Nessa direção, tenho por irrelevante para a verificação da responsabilidade o fato de o réu alegar ter agido cautelosamente no momento da celebração do negócio jurídico. Portanto, no caso vertente, deve o réu responder pelos danos causados, ainda que não tenha agido com negligência, uma vez que, para a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Com relação ao nexo, a ação do falsário não exclui a responsabilidade da parte ré, já que o fato de terceiro capaz de excluir o elo entre a má prestação dos serviços e o dano causado é somente aquele que não guarda relação com a atividade, consistindo, pois, em um fortuito externo. Quanto ao dano, a simples realização de descontos indevidos em benefício previdenciário em patamar suficiente para atingir a disponibilidade financeira do aposentado gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização. De fato, é notório o abalo psicológico pelo qual passa o aposentado que é surpreendido com um desconto em seu benefício previdenciário, fato que certamente deu origem a privações de ordem material. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE. É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado que é surpreendido com sucessivos descontos mensais no benefício previdenciário que aufere, ultrapassando o mero aborrecimento. A privação de parte dos proventos com débitos configurados indevidos, ante a natureza de verba alimentar, configura o ato ilícito ensejador dos danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.010060-8/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) Diante do exposto, tenho como presente a falha na prestação dos serviços por parte do réu, a configuração do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da autora, uma vez que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas e, sobretudo, o fato de a autora somente ter percebido os descontos anos após o seu início, se mostra razoável a fixação da indenização em R$5.000,00. No que se refere ao pedido de devolução do indébito, a partir do novo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a restituição em dobro, ao passo que a repetição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. Ademais, nos termos da modulação dos efeitos determinada, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso, considerando que parte dos descontos foram realizados em data anterior à modificação do entendimento pelo e. Superior Tribunal de Justiça, bem como que o réu nada trouxe para comprovar a ocorrência de engano justificável, deve ser condenado a restituir em dobro os valores retirados do benefício da autora sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos. Por fim, diante do incontroverso depósito das quantias de R$697,18, R$107,92, R$486,00 e R$180,56 na conta bancária da autora (IDs 10523855077, 10523855078, 10523855079 e 10523855080), deve ser determinada a compensação dos valores, como forma de se evitar o enriquecimento ilícito. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de cartão de crédito consignado – RMC nº 6632299; b) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir desta sentença, além de acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto realizado, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, quando deverá incidir a SELIC, como encargo moratório, segundo os critérios delineados no art. 406, do Código Civil; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" antes do dia 30 de março de 2021, e em dobro os descontos realizados posteriormente, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos. Sobre o valor encontrado deverá incidir correção monetária, segundo a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos do art. 406, do Código Civil. d) DETERMINAR a compensação da condenação ora imposta com os valores creditados em favor da autora, que deverão ser corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data de cada depósito, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Resolvo o mérito do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a mínima sucumbência da autora e com amparo na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos daquela, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 2 de setembro de 2026. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano
