TJMG, Procedimento Comum Cível 5000537-96.2025.8.13.0453

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000537-96.2025.8.13.0453/MG AUTOR : MARIA EMILIA GOMES DUARTE ADVOGADO(A) : LENNON ALVES DA SILVA (OAB MG202672) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GOMES DUARTE PEREIRA (OAB MG199138) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) SENTENÇA MARIA EMÍLIA GOMES DUARTE ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA. A autora sustenta, em síntese, ser aposentada e ter constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, sem jamais ter solicitado filiação à requerida ou autorizado qualquer cobrança. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Os documentos apresentados com a inicial demonstram a incidência de descontos no benefício previdenciário da autora desde março de 2024, inicialmente no valor de R$ 35,30, os quais se repetiram nas competências subsequentes. Em janeiro e fevereiro de 2025, constam descontos no valor de R$ 37,95. A gratuidade da justiça foi deferida. Na mesma oportunidade, a tutela provisória destinada à imediata suspensão dos descontos foi indeferida, diante da insuficiência, naquele momento processual, dos elementos para reconhecimento da probabilidade do direito em cognição sumária. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação possuiria natureza associativa, bem como a incompetência territorial deste Juízo e a ausência de interesse processual por inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, alegou que os descontos decorreriam de acordo de cooperação firmado com o INSS e que eventuais inclusões indevidas poderiam decorrer de falha sistêmica ou ato de terceiro. Sustentou ser incabível a restituição em dobro e inexistir dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que a requerida não juntou contrato de adesão, ficha de filiação ou documento que demonstrasse autorização para realização dos descontos. Após a migração dos autos para o sistema eproc, as partes foram intimadas para especificação de provas. A autora manifestou expressamente não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para solução da controvérsia, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. A questão essencial consiste em determinar se existiu manifestação válida de vontade da autora autorizando sua filiação à requerida e, consequentemente, os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. A produção de prova oral não se mostra necessária, pois eventual existência de filiação ou autorização para desconto constitui fato suscetível de comprovação documental, incumbindo à requerida, que sustenta a legitimidade das cobranças, demonstrar o vínculo jurídico que as fundamentaria. Passo às questões preliminares. A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sob o fundamento de que a relação entre entidade associativa e seus integrantes possui natureza de pertencimento, submetendo-se às regras do Código Civil. Em sua contestação, afirma que a CBPA constitui entidade sem fins lucrativos destinada à representação e defesa dos interesses dos trabalhadores da pesca e aquicultura. A argumentação, contudo, não prospera na hipótese concreta. A autora não reconhece qualquer vínculo associativo com a requerida. Ao contrário, precisamente a ausência de manifestação de vontade para filiação constitui o núcleo da controvérsia. Não se discute, portanto, o conteúdo de obrigações livremente assumidas entre uma associação e pessoa comprovadamente associada, mas a realização de descontos em benefício previdenciário de pessoa que nega ter aderido à entidade. Ademais, a requerida pretende justificar cobranças efetuadas diretamente sobre verba previdenciária em contrapartida a benefícios por ela disponibilizados. A controvérsia, tal como estabelecida, admite a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive sob a perspectiva do consumidor por equiparação. Rejeito, assim, a preliminar. Consequentemente, também não prospera a alegação de incompetência territorial. A autora possui domicílio abrangido pela competência desta Comarca e, reconhecida a incidência da legislação consumerista, mostra-se legítima a propositura da demanda no foro de seu domicílio. Rejeito a preliminar de incompetência. Igualmente não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse processual em razão da falta de prévio requerimento administrativo. A requerida invoca a necessidade de tentativa extrajudicial e sustenta que a autora deveria ter buscado esclarecimentos ou restituição antes de recorrer ao Poder Judiciário. Todavia, além de a demanda possuir conteúdo declaratório e indenizatório, a resistência à pretensão está concretamente demonstrada pela própria contestação, na qual a requerida defende a regularidade de sua atuação e postula a improcedência dos pedidos. Há, portanto, necessidade e utilidade na prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, passo ao mérito. A autora nega ter solicitado filiação à requerida ou autorizado os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Os extratos juntados aos autos comprovam efetivamente a realização de descontos mensais identificados como “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”. Diante da negativa de contratação, incumbia à requerida demonstrar a existência de fato constitutivo apto a legitimar os descontos, notadamente mediante apresentação de ficha de filiação, proposta de adesão, autorização escrita ou qualquer outro elemento capaz de revelar manifestação inequívoca da vontade da autora. Esse ônus não foi satisfeito. Não foi apresentado documento individualizado contendo manifestação de vontade da autora. Os documentos institucionais da requerida, seu estatuto, informações acerca de suas atividades e o acordo de cooperação mantido com o INSS não substituem a necessária demonstração de consentimento daquele sobre cujo benefício previdenciário recairá a contribuição. A própria contestação, ademais, contém afirmações que reforçam a inexistência de prova segura da contratação. A requerida admite que, após a celebração do acordo de cooperação com o INSS, determinadas pessoas podem ter sido incluídas em sua base em decorrência de solicitações formuladas por outras entidades ou mesmo em razão de alegado “erro sistemático”, que teria cadastrado pessoas na lista de beneficiários. Afirma, inclusive, que passou a disponibilizar canal de atendimento para associados ou não associados que tivessem sofrido descontos “sem a devida autorização formal”, possibilitando cancelamento e restituição. Mais adiante, a própria defesa menciona expressamente a possibilidade de falha que teria permitido o cadastramento perante o INSS de pessoas que não autorizaram expressamente os descontos. Tais circunstâncias não constituem fundamento para legitimar a cobrança. Pelo contrário, evidenciam deficiência nos mecanismos utilizados para assegurar que somente fossem incluídos nos descontos previdenciários aqueles que previamente manifestassem vontade inequívoca de filiação. O acordo celebrado entre a requerida e o INSS tampouco possui aptidão para substituir o consentimento individual do beneficiário. Assim, inexistindo prova da contratação, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a ilicitude dos descontos efetuados. Quanto à repetição do indébito, os valores foram efetivamente retirados do benefício previdenciário da autora sem demonstração de causa jurídica válida. A requerida pretende que eventual restituição seja realizada apenas de forma simples, sustentando inexistência de má-fé e atribuindo eventual irregularidade a falha sistêmica ou ato de terceiro. A tese não prospera. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não exige demonstração de propósito deliberado de lesar o consumidor, sendo suficiente que a cobrança indevida se mostre incompatível com a boa-fé objetiva, ressalvada hipótese de engano justificável. No caso, a requerida promoveu ou se beneficiou de descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário sem possuir documento que demonstrasse autorização da titular. Não se mostra justificável transferir à consumidora as consequências de falhas existentes na relação operacional mantida entre a entidade e terceiros. A própria admissão de que pessoas poderiam ter sido incluídas sem autorização formal, sem que houvesse controle previamente eficaz para impedir a incidência das cobranças, afasta a configuração de mero engano justificável. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, devendo ser considerados os descontos demonstrados nos autos e aqueles eventualmente realizados no curso do processo, caso comprovados, com abatimento de eventual importância que a requerida demonstre já ter restituído à autora. Passo ao dano moral. A hipótese ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Não se trata de simples envio de cobrança ou tentativa frustrada de recebimento. Houve efetiva redução mensal de benefício previdenciário, verba destinada à subsistência da beneficiária. Os documentos revelam que os descontos se prolongaram por período considerável. Há registros desde março de 2024 e, ainda em janeiro e fevereiro de 2025, permaneciam lançamentos da contribuição questionada. A circunstância de cada desconto possuir valor individualmente reduzido não é suficiente para afastar a lesão extrapatrimonial. Deve-se considerar a natureza alimentar da verba, a repetição da conduta e a ausência de qualquer autorização demonstrada nos autos. A retirada reiterada de valores de benefício previdenciário, sem relação jurídica que a ampare, atinge a tranquilidade e a segurança patrimonial da pessoa, ultrapassando os limites dos transtornos ordinariamente toleráveis. Caracterizado, portanto, o dano moral. Na fixação da indenização devem ser consideradas as circunstâncias concretas, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida, a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A autora postulou indenização no montante de R$ 19.734,00. Tal valor, entretanto, mostra-se superior ao necessário para adequada reparação no caso concreto. Consideradas a duração dos descontos, sua incidência sobre benefício previdenciário e as particularidades da demanda, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA EMÍLIA GOMES DUARTE em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente a relação jurídica que fundamentou os descontos identificados como “CONTRIB. CBPA”, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade das respectivas contribuições; DETERMINAR à requerida que se abstenha definitivamente de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da autora relacionados à filiação objeto destes autos, caso ainda não tenham sido cessados; CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em decorrência da relação ora declarada inexistente, inclusive aqueles eventualmente descontados no curso da demanda e devidamente comprovados, autorizada a dedução de eventual quantia comprovadamente já restituída. Sobre os valores incidirão consectários legais a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), nos seguintes termos: a) até 29/08/2024: aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual engloba juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) a partir de 30/08/2024: atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (considerando-se zero se o resultado for negativo), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os valores serão atualizados e remunerados da seguinte forma: a) do primeiro evento danoso (desconto indevido) até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC a título de juros de mora (Súmula 54 do STJ); b) a partir de 30/08/2024 até o presente arbitramento, incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA; c) a partir desta sentença de arbitramento (Súmula 362 do STJ), o valor integral será corrigido monetariamente pelo IPCA e sofrerá a incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, nos moldes do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Rejeito os demais pedidos. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.