TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055104-40.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1055104-40.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : EWERTON PEREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE RABELO DE MELO (OAB MG093102) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária proposta por Ewerton Pereira em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a anulação de débito fiscal referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), bem como o cancelamento do protesto dele decorrente. O autor alega, em síntese, que a empresa Tecnoagro Comércio e Serviços LTDA., da qual era sócio-administrador, encontra-se inativa e formalmente extinta desde julho de 2012, com o devido registro na Junta Comercial – JUCEMG. Sustenta que, por essa razão, é inexigível a cobrança da TFAMG referente aos exercícios de 2020 a 2025, no valor de R$ 8.891,64 (oito mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), por manifesta ausência do fato gerador do tributo. Questiona, por consequência, a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 01.004543368-60 e do protesto lavrado em seu nome. A tutela de urgência foi concedida no evento 32. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no evento 47, a qual foi impugnada no evento 52. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em definir se a inatividade de uma empresa, devidamente comprovada por sua extinção na Junta Comercial, afasta a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais foi instituída pela Lei Estadual nº 14.940/2003 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.045/2005, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), para controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Trata-se, portanto, de tributo vinculado, cuja exigibilidade está condicionada à existência de uma atuação estatal específica e concreta, nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O conceito de poder de polícia, por sua vez, está definido no art. 78 do mesmo diploma: Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Da leitura conjunta dos dispositivos, extrai-se que a cobrança da TFAMG pressupõe, necessariamente, a existência de atividade econômica potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais, sobre a qual o Estado possa exercer, ainda que potencialmente, o seu poder de polícia ambiental. Sem atividade a fiscalizar, não há fato gerador; sem fato gerador, não há obrigação tributária principal. No caso dos autos, restou documentalmente comprovado que a empresa Tecnoagro Comércio e Serviços LTDA. encerrou suas atividades em julho de 2012 (evento 01 – doc. 11), com o registro do distrato social na JUCEMG em agosto daquele ano. A empresa encontra-se, portanto, formalmente extinta há mais de uma década, não exercendo qualquer atividade operacional, patrimonial ou financeira desde então. Os débitos cobrados pelo Estado de Minas Gerais, contudo, referem-se aos exercícios de outubro de 2020 a janeiro de 2025, período em que a empresa já estava extinta. É absolutamente inviável, sob qualquer perspectiva jurídica ou lógica, cogitar o exercício do poder de polícia ambiental sobre uma entidade que não existe e não desenvolve qualquer atividade. Nesse contexto, a cobrança mencionada taxa revela-se totalmente dissociada de seu pressuposto legal de incidência, configurando exigência tributária fundada em situação fática inexistente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico tributário nacional. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a inexigibilidade da TFAMG quando comprovada a inatividade da empresa, sendo a baixa na inscrição o marco temporal determinante para afastar a incidência do tributo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS - TFAMG - BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA INATIVA - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. 1- Nos termos do art. 6º da Lei n. 14.940/2003, o fato gerador da taxa de controle e fiscalização ambiental do Estado e o exercício regular do poder de polícia conferido a` FEAM e ao IEF para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2- Se o fato gerador da taxa de controle e fiscalização ambiental é o exercício regular do poder de polícia conferido a` FEAM e ao IEF para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e a empresa está inativa, inexiste o fato gerador do tributo. 3- Antes da baixa da inscrição, a presunção reinante é a de que a sociedade empresária permanece exercendo sua atividade empresarial, a qual se sujeita, ainda que potencialmente, à incidência da taxa questionada. 4- Apenas a baixa na inscrição constitui meio hábil a provar o encerramento das atividades empresariais, representando o marco temporal a partir do qual se torna ilegítima a incidência da TFAMG. 5- A ausência de atualização ou retificação dos dados constantes do cadastro técnico federal do Ibama constitui mero descumprimento de obrigação assessória e não caracteriza hipótese de incidência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.229213-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS - TFAMG - BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - EMPRESA INATIVA - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA 1 - Nos termos do artigo 6° da Lei n. 14.940/2003, o fato gerador da taxa de controle e fiscalizac¿a~o ambiental do Estado e¿ o exerci¿cio regular do poder de poli¿cia conferido a` FEAM e ao IEF para controle e fiscalizac¿a~o das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Se a empresa está inativa, inexiste o fato gerador do tributo. 2 - A ausência de atualização ou retificação dos dados constantes do Cadastro Técnico Federal do IBAMA constitui mero descumprimento de obrigação assessória e não caracteriza hipótese de incidência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.166591-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) Como visto, a extinção formal da empresa na Junta Comercial é o marco temporal a partir do qual se torna ilegítima a cobrança da TFAMG, independentemente de qualquer outra formalidade cadastral. Por essa razão, não merece acolhimento a alegação do Estado de Minas Gerais de que a ausência de regularização cadastral perante o Cadastro Técnico Federal (CTF/IBAMA) justificaria a manutenção da cobrança. A atualização cadastral perante o CTF/IBAMA constitui obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional. O descumprimento de obrigação acessória pode, quando muito, ensejar a aplicação de penalidade específica, mas jamais tem o condão de criar ou manter obrigação tributária principal quando o respectivo fato gerador não ocorreu. O art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Não havendo fato gerador, porque a empresa está extinta e não exerce qualquer atividade, não há obrigação principal de pagar o tributo, independentemente de qualquer irregularidade cadastral. Reconhecida a inexistência do fato gerador e, por consequência, a inexigibilidade do crédito tributário, são nulos todos os atos dele decorrentes, incluindo a inscrição em dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa nº 01.004543368-60, por ausência do substrato material que lhes daria suporte. O protesto lavrado em nome do autor Ewerton Pereira, fundado em crédito tributário materialmente inexistente, configura ato abusivo e ilegal, que deve ser cancelado definitivamente, com a consequente baixa de todas as restrições dele decorrentes. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito e tornando definitiva a tutela de urgência concedida no evento 32, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência do fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) em relação à empresa Tecnoagro Comércio e Servicos LTDA., de propriedade do autor, para todos os exercícios posteriores a agosto de 2012, data do registro do distrato social na JUCEMG, momento em que se tornou ilegítima qualquer cobrança da referida taxa; B) DECLARAR a inexigibilidade dos créditos tributários objeto da CDA nº 01.004543368-60, no valor de R$ 8.891,64 (oito mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), referentes aos exercícios de outubro de 2020 a janeiro de 2025, lavrada em desfavor do autor Ewerton Pereira; C) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto lavrado em nome do autor Ewerton Pereira junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Nova Lima/MG; D) DETERMINAR a baixa definitiva de quaisquer restrições existentes em nome do promovente, decorrentes dos débitos ora declarados inexigíveis. Expeça-se ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Nova Lima/MG com cópia da presente sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.