Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do réu MARCELO GONÇALVES VINHAS, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a ele, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de LEGACY INCORPORADORA LTDA., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, declarando a resolução do compromisso de compra e venda referente ao lote nº 75 da quadra nº 17 do Residencial Jardim Vitória, condenar a ré Legacy Incorporadora Ltda. a restituir ao autor, em parcela única, o percentual de 80% (oitenta por cento) de todas as quantias por ela recebidas no curso do contrato, atualizadas monetariamente com base no IPCA desde a data de cada respectivo desembolso, acrescidas de juros moratórios legais pela taxa SELIC deduzida a inflação (artigo 406 do Código Civil) contados a partir do trânsito em julgado desta decisão. Sem prejuízo, fica autorizada a compensação de débitos de IPTU e contribuições associativas do imóvel que estejam comprovadamente inadimplidos pelo autor no interregno em que exerceu a posse do imóvel (janeiro de 2016 a fevereiro de 2022), mediante demonstração na fase de liquidação, bem como o abatimento do montante de R$ 34.612,57 depositado no processo nº 1013647-11.2022.8.26.0152 da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, expedindo-se ofício àquele juízo para viabilizar a transferência ou levantamento em favor do autor após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência na relação processual mantida com o corréu Marcelo Gonçalves Vinhas, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais atribuíveis a essa relação e dos honorários advocatícios em favor do patrono de Marcelo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido e rejeitado (R$ 60.232,01 atualizado), com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Na relação travada com a ré Legacy Incorporadora Ltda., diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído em parcela mínima do pedido (apenas no tocante ao percentual de retenção de 20%), condeno a ré Legacy ao pagamento integral das custas e despesas processuais dessa relação e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.