TJMG, Procedimento Comum Cível 5002487-77.2024.8.13.0453

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002487-77.2024.8.13.0453/MG AUTOR : MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SAVIO VIEIRA BRUNO (OAB MG122166) ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS BRUNO (OAB MG187541) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) ADVOGADO(A) : BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA (OAB MG166008) SENTENÇA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. A autora afirma ser aposentada, analfabeta e perceber benefício previdenciário como única fonte de renda. Sustenta que constatou descontos sucessivos em sua conta bancária, identificados como “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA”, sem jamais ter contratado os serviços da segunda requerida ou autorizado débito automático. Os extratos juntados demonstram cobranças iniciadas em abril de 2023 e reiteradas nos meses subsequentes. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos, oportunidade em que também foi invertido o ônus da prova em favor da consumidora. O Banco Bradesco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atuou exclusivamente como instituição depositária e intermediadora do pagamento, cabendo à BINCLUB a responsabilidade pela obtenção e autenticidade da autorização para realização dos débitos. A autora apresentou impugnação, reiterando não ter realizado ou autorizado a contratação e destacando que os débitos foram efetuados diretamente em sua conta mantida junto ao primeiro requerido. A requerida BINCLUB, embora regularmente citada, não apresentou contestação, sendo posteriormente reconhecida sua revelia. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora requerido o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pela documentação juntada, além de estar caracterizada a revelia da segunda requerida. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco. A legitimidade deve ser aferida à luz das afirmações constantes da petição inicial. A autora atribui ao banco falha na prestação do serviço consistente em permitir débitos sucessivos em sua conta sem autorização válida. A verificação da efetiva existência de falha, portanto, confunde-se com o mérito da demanda. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. A pretensão resistida está evidenciada pela própria contestação apresentada, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário. Passo ao mérito. A relação jurídica discutida submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos defeitos relacionados à prestação dos serviços. A controvérsia consiste em verificar se houve contratação válida entre a autora e a BINCLUB e, consequentemente, autorização legítima para os débitos realizados em sua conta bancária. A autora nega categoricamente ter celebrado qualquer negócio jurídico ou autorizado os descontos. Trata-se de fato negativo cuja comprovação direta seria excessivamente onerosa à consumidora, razão pela qual já foi determinada a inversão do ônus da prova. Cabia, portanto, aos requeridos demonstrar a existência da contratação e a autorização dos débitos. A BINCLUB, entretanto, permaneceu revel e não apresentou contrato, proposta de adesão, gravação telefônica, documento eletrônico, assinatura ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar manifestação de vontade da autora. A revelia, embora não implique automaticamente procedência, reforça, no caso concreto, o conjunto probatório, sobretudo porque inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar a contratação impugnada. O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou extensa argumentação acerca do funcionamento genérico do sistema de débito automático e sustentou que a autorização teria sido concedida diretamente à empresa beneficiária, atribuindo à BINCLUB a responsabilidade por sua autenticidade. Todavia, não foi apresentada prova individualizada de autorização concedida por Maria Pereira dos Santos. Os documentos produzidos pelo banco demonstram a efetiva realização das operações, mas não comprovam a manifestação de vontade da titular da conta. Essa circunstância assume especial relevância diante das condições pessoais da autora, que declarou ser pessoa idosa, analfabeta e sem familiaridade com meios eletrônicos, utilizando auxílio de terceiros para operações bancárias. Os extratos, por outro lado, comprovam objetivamente a existência de sucessivos débitos em favor da BINCLUB. Diante da ausência de comprovação da contratação e da autorização dos débitos, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica controvertida. Quanto à responsabilidade do Banco Bradesco, não basta a alegação de que atuou como mero intermediador. A instituição financeira permitiu a realização reiterada de débitos na conta de sua correntista e, mesmo diante da inversão do ônus da prova, não demonstrou a existência de autorização válida que legitimasse as operações. Caracterizada, portanto, falha na prestação do serviço. A responsabilidade dos requeridos deve ser reconhecida de forma solidária, pois ambos participaram da cadeia de fornecimento que resultou nos descontos indevidos suportados pela consumidora. Quanto à restituição dos valores, o art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado indevidamente o direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso, não houve demonstração de circunstância que caracterize engano justificável. Ao contrário, foram realizados descontos sucessivos durante período prolongado sem que os fornecedores tenham apresentado elemento apto a demonstrar sua origem contratual. Consequentemente, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, abrangendo todos os débitos comprovadamente realizados em favor da BINCLUB, desde o primeiro desconto até a efetiva cessação das cobranças, descontados eventuais valores já devolvidos ou estornados. O montante poderá ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. Também está configurado o dano moral. Não se trata de cobrança isolada ou de pequeno equívoco prontamente solucionado. Os autos demonstram descontos reiterados durante vários meses, incidentes diretamente sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois reduz verba de natureza alimentar e compromete recursos destinados à subsistência da consumidora. A autora pretendia indenização correspondente a vinte salários-mínimos. Todavia, o valor requerido mostra-se excessivo diante das circunstâncias concretas. Considerando a extensão do dano, o período dos descontos, as condições das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente às cobranças identificadas nos extratos bancários como “PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA”, bem como a inexigibilidade dos respectivos débitos; b) tornar definitiva a tutela anteriormente concedida, ficando vedada a realização de novos descontos decorrentes da relação jurídica ora declarada inexistente; c) condenar solidariamente os requeridos à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados em favor da BINCLUB, desde o primeiro débito comprovado até a efetiva interrupção das cobranças, ressalvados eventuais valores já restituídos ou estornados, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético; d) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre os valores devidos a título de repetição do indébito incidirá correção monetária desde a data de cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação. A indenização por danos morais será corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação. Tratando-se de condenação em face de devedores particulares, a atualização dos valores deverá observar a transição legislativa, com a aplicação dos seguintes critérios: I – Para o período até 29 de agosto de 2024 (regime anterior à Lei nº 14.905/2024): correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Alternativamente, nos períodos em que a correção monetária e os juros de mora incidirem de forma simultânea, aplicar-se-á exclusivamente a taxa referencial da SELIC, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária (conforme entendimento prioritário do STJ); II – A partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): a correção monetária será calculada pelo IPCA (IBGE), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida do índice de atualização monetária (IPCA). Caso o resultado desta dedução seja negativo, a taxa de juros de mora será considerada 0 (zero), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica.