Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações // 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5011744-51.2025.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque, Indenização por Dano Material] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO LTDA SICOOB PARAISOCRED CPF: 01.657.678/0001-04 RÉU: ALESSANDRO GOMES BATISTA CPF: 11.061.501/0001-02 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de cobrança, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO LTDA – SICOOB PARAISOCRED em desfavor de ALESSANDRO GOMES BATISTA E OUTRO, visando o recebimento de R$5.951,95 oriundos de contrato de empréstimo financeiro nº 2189, no valor de R$3.000,00, celebrado em 13/02/2019. Narrou que, a partir de outubro de 2024, passaram a utilizar o limite sem efetuar os pagamentos devidos, gerando saldo devedor que, com a incidência dos encargos contratuais, atingiu o montante cobrado. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar a ré no pagamento de R$5.951,95. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 10612580972). Os réus apresentaram contestação ao ID 10687164374, na qual, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, reconheceram expressamente a utilização do limite de cheque especial no valor principal de R$3.000,00, impugnaram os encargos cobrados, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios de 7,50% ao mês, genericidade da cláusula décima da CCB, cumulação indevida de encargos e aplicação indevida da multa moratória. Réplica à contestação (ID 10700167225). Determinada a intimação do réu para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato do Essencial. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS Os réus requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência. A autora impugnou o benefício, sustentando que os réus, na condição de empresário e empresa de pequeno porte, não demonstraram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Determinada a intimação dos réus para que juntassem documentos comprobatórios da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação ou juntada de documentos, conforme certidão lavrada nos autos. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tratando-se de pessoa jurídica, ainda que microempresa, a presunção não se aplica de forma automática, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da atividade empresarial. No caso, os réus não juntaram qualquer documento comprobatório, mesmo após intimação específica para tanto. A mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, é insuficiente para embasar a concessão do benefício à pessoa jurídica. Ademais, a própria contestação revela que a empresa exerce atividade comercial (peixaria), o que, por si só, não afasta a hipossuficiência, mas impõe a comprovação, que não veio. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus, por ausência de comprovação dos requisitos legais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. A existência da relação jurídica e a utilização do limite de cheque especial no valor de R$3.000,00 são fatos incontroversos, expressamente reconhecidos pelos réus em contestação. A Cédula de Crédito Bancário nº 2189, firmada em 13/02/2019, formaliza a abertura de crédito em conta garantida, com taxa de juros de 7,50% ao mês, conforme item 7.1 do preâmbulo do título. O inadimplemento também é incontroverso, restando a controvérsia circunscrita à legitimidade dos encargos cobrados. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional e suas operações de crédito submetem-se às normas do Banco Central do Brasil, não estando sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/1933 (Súmula 596 do STF). O CDC é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes (Súmula 297 do STJ), o que, contudo, não implica a automática revisão de encargos livremente pactuados, mas apenas o afastamento de cláusulas efetivamente abusivas. Os réus sustentam que a taxa de 7,50% ao mês seria abusiva e que deveria ser substituída pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Não assiste razão aos réus. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada no item 7.1 da Cédula de Crédito Bancário, constando de forma clara e destacada no preâmbulo do título assinado pelo próprio réu. Não há omissão contratual que justifique a aplicação da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros remuneratórios, para fins de revisão judicial, exige a demonstração de que a taxa pactuada supera substancialmente a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, de forma a caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. No caso concreto, a taxa de 7,50% ao mês para a modalidade de cheque especial/crédito rotativo não se revela, por si só, abusiva, considerando que o Banco Central do Brasil historicamente registra taxas médias elevadas para essa modalidade de crédito, que é reconhecidamente a mais onerosa do mercado. Os réus não produziram qualquer prova de que a taxa contratada supera substancialmente a média de mercado para a modalidade e período em questão, ônus que lhes incumbia (art. 373, II, do CPC). Rejeita-se, portanto, a tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios. A cláusula décima da Cédula de Crédito Bancário prevê, para o caso de inadimplemento: (a) juros moratórios de 1% ao mês; (b) juros remuneratórios às taxas da operação contratada; e (c) multa de 2% sobre o montante apurado. A taxa da operação contratada está expressamente indicada no item 7.1 do preâmbulo (7,50% ao mês), de modo que a remissão da cláusula décima a esse item não configura genericidade ou indeterminação, mas sim técnica contratual usual e legítima de integração de cláusulas. Não há violação ao dever de informação ou à transparência exigida pelo CDC. O consumidor que assina o título tem acesso imediato à taxa de juros remuneratórios no próprio preâmbulo do documento. A jurisprudência citada pelos réus refere-se a situações em que os encargos são absolutamente indeterminados ou remetidos a tabelas externas não incorporadas ao contrato, o que não é o caso dos autos. Rejeita-se a tese de nulidade da cláusula décima. A planilha de evolução do débito apresentada pela autora demonstra a incidência de juros remuneratórios (compensatórios) de 7,50% ao mês sobre o saldo devedor, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, todos incidindo a partir do vencimento da obrigação (08/10/2025). A cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa, no período de inadimplência, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando expressamente pactuada, desde que os juros remuneratórios não sejam substituídos pela comissão de permanência (Súmula 472 do STJ). No caso, não há cobrança de comissão de permanência, mas sim de juros remuneratórios à taxa contratada, cumulados com encargos moratórios, o que é permitido. Contudo, merece atenção a base de cálculo da multa moratória. Nos termos do art. 52, §1º, do CDC, a multa de mora em contratos de crédito ao consumidor não pode exceder 2% do valor da prestação. A planilha indica a incidência de multa de 2% sobre o saldo devedor total, incluindo juros vencidos remanescentes, tarifas e previsões de encargos futuros. A multa moratória deve incidir exclusivamente sobre o valor principal da obrigação inadimplida (saldo devedor do cheque especial), não sobre encargos acessórios já vencidos ou sobre previsões de encargos futuros. Analisando a planilha de cálculo, verifica-se que a multa de R$110,09 foi calculada sobre o total de R$5.504,27 (soma de todos os itens), quando deveria incidir apenas sobre o saldo principal de R$3.000,00, resultando em multa de R$60,00. A diferença (R$50,09) deve ser deduzida do valor cobrado. No mais, os demais encargos (IOF, tarifas, juros de adiantamento ao depositante, seguro prestamista) têm previsão contratual e legal, não havendo ilegalidade em sua cobrança, desde que devidamente lançados nos extratos de conta corrente, o que foi demonstrado pela autora. Reconhecida a legitimidade dos encargos, com exceção do excesso na base de cálculo da multa moratória (R$50,09), o valor devido pelos réus é de R$5.901,86 (R$5.951,95 – R$50,09). A Cédula de Crédito Bancário foi emitida pela pessoa jurídica (CNPJ 11.061.501/0001-02), figurando Alessandro Gomes Batista, pessoa física, como avalista, conforme cláusula décima sexta e página 6 do título. O avalista responde solidariamente pela totalidade da dívida (art. 897 do CC; art. 32 da Lei Uniforme de Genebra). Ambos os réus são, portanto, solidariamente responsáveis pelo débito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem em favor do autor a quantia de R$5.901,86 (cinco mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (Art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da data do ajuizamento da ação até a data da citação. A partir da citação (Art. 405 do Código Civil), o montante acumulado passará a ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC integral, índice que abrange simultaneamente a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do CC e em conformidade com o REsp 1.795.982, vedada a incidência de qualquer outro indexador a partir deste marco. Condeno o(a) ré(u) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao eg. TJMG, com nossas homenagens. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito
