Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000804-11.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LEONARDO DE JESUS BRITO CPF: 088.714.636-84 RÉU: BELL VENTURES DIGITAL LTDA CPF: 56.638.458/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico e reparação de danos materiais e morais proposta por Leonardo de Jesus Brito em face de Banco Bradesco S.A., Bell Ventures Digital Ltda. e Jogo Principal Ltda. Aduz a parte autora, em suma, que em 26 de fevereiro de 2025 recebeu contato fraudulento por chamada de vídeo e aplicativo de mensagens, no qual o interlocutor se identificou falsamente como preposto e apresentador da plataforma de apostas e títulos premiáveis "Viva Sorte", noticiando-lhe a suposta contemplação em um prêmio de cinquenta mil reais. Sustenta o demandante que o agente possuía com absoluta exatidão todos os seus dados cadastrais sigilosos, inclusive seu telefone, CPF, endereço e o histórico detalhado de apostas e títulos adquiridos na plataforma Viva Sorte. Ludibriado pelo conhecimento privilegiado ostentado pelo interlocutor e induzido a erro sob a escusa de viabilizar a transferência do prêmio, teve sua conta corrente nº 0135733-6, mantida junto ao Banco Bradesco S.A., operada para a contratação inadvertida de dois mútuos, nos importes de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e R$ 15.776,07 (quinze mil setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), somando R$ 18.176,07, recursos que foram repassados a terceiros por meio de transferências eletrônicas. Reclama a declaração de inexistência do débito do mútuo, a condenação solidária ao ressarcimento material dos valores subtraídos e a reparação por danos morais diante da grave vulnerabilidade vivenciada. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação suscitando preliminares de falta de interesse de agir, incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou regularidade na contratação por aplicativo mediante uso de credenciais e token, sustentando a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. A corré Bell Ventures Digital Ltda. defendeu-se arguindo ilegitimidade passiva, alegando ter transferido a gestão e autorização da marca "Viva Sorte" para a empresa Jogo Principal Ltda. em dezembro de 2024, operando atualmente sob a bandeira BandBet. No mérito, alegou ausência de conduta ilícita, inexistência de nexo causal e culpa de terceiro. A requerida Jogo Principal Ltda. (Viva Sorte Distribuidora e Intermediadora de Negócios Ltda.), citada após inclusão autorizada no feito, ofertou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustentou ausência de relação de consumo, inexistência de prova do vazamento de seus servidores e culpa exclusiva do consumidor. Realizadas as sessões de conciliação perante este Juizado Especial, as tentativas de acordo restaram infrutíferas, tendo as partes manifestado expressamente desinteresse na dilação probatória oral, pugnando pelo julgamento antecipado da lide com suporte no acervo documental constante dos autos. Da preliminar de falta de interesse de agir Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela instituição financeira, com fundamento no Tema nº 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É certo que o referido precedente estabeleceu parâmetros relacionados à demonstração da pretensão resistida nas demandas de natureza prestacional decorrentes de relações de consumo, especialmente quanto à necessidade de prévia tentativa de solução da controvérsia pela via administrativa. Todavia, tal requisito encontra-se plenamente satisfeito no caso concreto. Conforme se extrai dos autos, a parte autora procurou previamente a instituição financeira com o propósito de solucionar a controvérsia decorrente das operações que reputa fraudulentas, não tendo obtido solução capaz de atender à sua pretensão. A resistência da instituição financeira, inclusive, permaneceu presente no curso da demanda, uma vez que a requerida contestou a pretensão deduzida em juízo. Não bastasse isso, foi realizada audiência de conciliação, sem que as partes chegassem a acordo, circunstância que, por si só, reforça a existência de conflito de interesses concreto e demonstra, de forma inequívoca, a necessidade da tutela jurisdicional. Não se trata, portanto, de consumidor que tenha recorrido diretamente ao Poder Judiciário sem antes oportunizar à instituição financeira a possibilidade de solucionar administrativamente a questão. Houve tentativa prévia de resolução e, posteriormente, tentativa de composição judicial, ambas sem resultado útil. A situação retratada nos autos também merece consideração à luz das circunstâncias concretas do caso. A parte autora se apresenta como pessoa simples, trabalhador do campo e com pouca instrução, circunstâncias que contribuíram para sua especial vulnerabilidade diante da fraude narrada. Segundo a atermação, o fraudador teve acesso a dados pessoais do autor e, mediante artifício destinado a fazê-lo acreditar que mantinha contato com representante da empresa, obteve sua senha bancária e passou a operar sua conta, realizando transferências e contratando empréstimos. A gravidade da situação é ainda acentuada pelas condições familiares e financeiras descritas na inicial, que apontam para relevante comprometimento da subsistência do núcleo familiar. Nesse contexto, não se mostra razoável interpretar o requisito de prévia tentativa de solução extrajudicial de maneira dissociada das circunstâncias concretas do caso, especialmente quando demonstrado que o consumidor efetivamente buscou a instituição financeira, não obteve solução satisfatória e, posteriormente, participou de audiência de conciliação que também restou infrutífera. Está, assim, sobejamente caracterizada a necessidade da intervenção jurisdicional, diante da existência de pretensão resistida, não havendo falar em ausência de interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Rejeito, de igual modo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta complexidade da causa e necessidade de perícia técnica grafotécnica. A discussão dos autos não gira em torno da falsidade de assinatura física em documento de papel, mas sim sobre a higidez dos sistemas de segurança bancária e telemática frente a transações atípicas e engenharia social. Os extratos, logs de movimentação e telas sistêmicas carreados aos autos mostram-se plenamente suficientes para a elucidação do contexto fático, sendo desnecessária perícia complexa. No tocante à legitimidade passiva ad causam das corrés Bell Ventures Digital Ltda. e Jogo Principal Ltda., cumpre assinalar que ambas integram a cadeia de fornecimento e exploração econômica da marca e plataforma de apostas e títulos "Viva Sorte". Nesse particular, a Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda demonstra a sucessão e o compartilhamento de titularidades entre os conglomerados empresariais na fase de transição e exploração das apostas de quota fixa (ID 10487988665). À luz da teoria da asserção e dos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia produtiva que colocam no mercado de consumo produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor. Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva de ambas as fornecedoras ligadas à marca Viva Sorte, restando a verificação de condutas e limites obrigacionais reservada ao mérito. Por fim, afasto a prefacial de litisconsórcio passivo necessário com o terceiro favorecido pelas transferências, uma vez que a responsabilidade civil perseguida na exordial funda-se no defeito da prestação de serviços atribuído aos integrantes da cadeia de consumo, inexistindo obrigatoriedade legal ou unitariedade jurídica que imponha a citação do beneficiário da conta fraudadora, a teor do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares a solver, passo ao exame do mérito. MÉRITO A controvérsia estabelecida entre os litigantes rege-se inegavelmente pelos ditames da Lei nº 8.078/1990, porquanto o demandante é consumidor final dos serviços financeiros e dos títulos e jogos disponibilizados pelas requeridas. Quanto à atividade bancária, incide categoricamente o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como as diretrizes normativas de ordem pública e proteção integral do polo hipossuficiente. Nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em acréscimo, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma vinculante que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Vazamento de dados cadastrais e falha de segurança da plataforma Viva Sorte A análise acurada do conjunto probatório revela a constatação do vazamento de dados cadastrais sob custódia da plataforma "Viva Sorte". Com efeito, o interlocutor que abordou a vítima não operava de maneira aleatória: ele detinha posse pormenorizada de informações sigilosas e específicas da rotina de consumo do autor. O estelionatário tinha conhecimento prévio do nome completo do promovente, número do CPF, endereço domiciliar em zona rural, linha telefônica utilizada e, de modo absolutamente decisivo, a ciência de que o autor era apostador contumaz da plataforma, inclusive sabendo o valor exato despendido em apostas anteriores, correspondente a R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos). Essa riqueza de detalhes, restrita aos registros internos da plataforma de apostas, foi o fator crucial que incutiu no promovente a confiança legítima de que dialogava com um representante autêntico da empresa, permitindo o sucesso do golpe de engenharia social. A custódia segura desses dados sensíveis constituía dever intransponível das rés exploradoras da marca Viva Sorte, por imposição dos artigos 6º, incisos I e III, e 14 da Lei nº 8.078/1990, além dos postulados de segurança e confidencialidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. Ademais, constata-se nos autos farta comprovação de que o vazamento de dados cadastrais e o uso da imagem da plataforma Viva Sorte por estelionatários vinham ocorrendo de forma reiterada, conforme múltiplos registros colacionados da plataforma Reclame Aqui. É o que se colhe dos documentos de ID 10411421849, ID 10411382432, ID 10411409271, ID 10411421952, ID 10411399283, ID 10411389329, ID 10411369390, ID 10411402360, ID 10411404823, ID 10411420501 e ID 10411384315. Tais reclamações retratam idêntico padrão de atuação criminosa: consumidores que compraram títulos da Viva Sorte recebendo chamadas de vídeo em que golpistas dispunham de todos os dados pessoais, informavam falsa premiação de cinquenta mil reais e orientavam transações bancárias. A existência de inúmeras denúncias públicas idênticas afasta por completo a tese defensiva de caso isolado ou fortuito externo. O descumprimento do dever de salvaguarda de dados dos usuários e a inércia em neutralizar a contaminação de suas bases operacionais inserem-se no risco do empreendimento econômico explorado pela Viva Sorte - Bell Ventures Digital Ltda. e Jogo Principal Ltda., caracterizando fortuito interno inidôneo a romper o nexo causal. No caso vertente restou cabalmente demonstrado quais dados confidenciais estavam em poder dos golpistas, quais sejam, histórico de títulos adquiridos e valores exatos na plataforma Viva Sorte, revelando a inequívoca origem do vazamento e a consequente responsabilidade civil das sociedades empresárias que exploram a marca. Em relação ao corréu Banco Bradesco S.A., a falha na prestação do serviço exsurge do mesmo modo. A instituição financeira disponibilizou e liberou sumariamente dois contratos de empréstimo pessoal na conta do requerente, nos valores vultosos de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e R$ 15.776,07 (quinze mil setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), totalizando R$ 18.176,07 (dezoito mil cento e setenta e seis reais e sete centavos), desprovidos de qualquer esteio em garantias ou capacidade contributiva. Ora, os extratos bancários acostados ao feito comprovam de maneira irrefutável que a conta corrente do promovente vinha mantendo saldo negativo e limite de cheque especial esgotado de forma contínua durante meses a fio. É o que se colhes dos documentos de ID 10411378279 e ID 10411397315. O autor é agricultor e caseiro rural, com remuneração modesta. Em pleno estado de inadimplência habitual, saldo devedor e periclitância financeira conhecida pelo banco, a concessão imediata de crédito superior a dezoito mil reais, sem qualquer trava, filtro de prudência, biometria facial qualificada ou contato confirmatório, afronta frontalmente o dever de segurança e os mecanismos preventivos que se esperam de uma entidade bancária. Logo após a disponibilização desses recursos, foram efetuadas sucessivas transferências eletrônicas que drenaram todo o numerário da conta em direção a destinatários desconhecidos em intervalo exíguo de minutos. Documentos de ID 10411396058 e ID 10411378279. Esse comportamento transacional destoou por completo do padrão habitual de consumo do correntista, cujas movimentações ordinárias resumiam-se a despesas modestas de subsistência, combustível e alimentação (ID 10411378279). A liberação açodada de crédito substancial para cliente historicamente negativado, quase sempre “no vermelho”, seguida da imediata evasão patrimonial por canais digitais, escancara a deficiência crônica dos algoritmos de segurança antifraude do banco. A instituição financeira tem o dever legal e regulamentar de monitorar operações destoantes do perfil do cliente e obstar transações atípicas, sendo inviável comodamente rotular tal evento como fato exclusivo da vítima. O banco fornece as ferramentas digitais e aufere os lucros da automação, devendo arcar com os riscos inerentes à vulnerabilidade dos mecanismos que emprega. A respeito do dever de segurança e da responsabilidade da instituição financeira perante movimentações fora do perfil do consumidor decorrentes de engenharia social, assim já se pronunciou a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL - OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE - VULNERABILIDADE DE DADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL - CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, quando caracterizada falha na segurança do serviço. A utilização, por fraudadores, de dados pessoais e bancários sensíveis do cliente, aliada à realização de operações que destoam de seu perfil e histórico de movimentação e ultrapassam os limites disponibilizados pela própria instituição financeira, evidencia falha nos mecanismos de segurança e monitoramento de transações atípicas. A circunstância de o consumidor ter contribuído, ainda que de forma inconsciente, para a concretização da fraude mediante engenharia social não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo material, quando evidenciada falha no dever de segurança e prevenção de operações suspeitas. A conduta ativa do consumidor, contudo, constitui circunstância relevante para afastar a configuração do dano moral, pois o abalo decorrente da fraude não se mostra imputável exclusivamente à instituição financeira, sendo suficiente o ressarcimento patrimonial para recomposição dos prejuízos experimentados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.139159-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2026, publicação da súmula em 31/08/2026) De igual forma, sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela contratação fraudulenta de mútuo e evasão de valores sem acionamento de bloqueio preventivo, perfilha-se o judicioso aresto da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta da autora, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico. A instituição financeira sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, afirma que as transferências decorreram de contratação eletrônica de empréstimo com uso de credenciais pessoais e mecanismos regulares de autenticação, alega enriquecimento sem causa e, subsidiariamente, requer o abatimento do valor do crédito concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes do denominado "golpe da falsa central telefônica", com contratação fraudulenta de empréstimo e realização de transferências via PIX; (ii) estabelecer se a condenação por danos materiais e morais configura enriquecimento sem causa da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. A fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", praticada com utilização do número oficial da agência bancária e dados da cliente, caracteriza fortuito interno, atraindo a incidência da S úmula 479 do STJ. A instituição financeira não comprova culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, nem demonstra inexistência de defeito do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A realização de transferências via PIX em valores elevados, seguidas da contratação de empréstimo expressivo em curto intervalo de tempo, revela movimentação atípica, que deveria ter acionado mecanismos de segurança e bloqueio preventivo.O dano material corresponde às transferências indevidas realizadas, acrescidas dos encargos suportados para quitação do empréstimo fraudulento, inexistindo enriquecimento sem causa, pois houve efetivo desembolso pela consumidora para recomposição de sua situação financeira. A indevida realização de transações e contratação de empréstimo em conta bancária configura ofensa aos direitos da personalidade, superando o mero aborrecimento e justificando a fixação de indenização por danos morais em valor proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes do "golpe da falsa central telefônica", por se tratar de fortuito interno relacionado à atividade bancária. A realização de operações manifestamente atípicas sem bloqueio preventivo caracteriza falha na prestação do serviço. A restituição de valores indevidamente transferidos e dos encargos decorrentes de empréstimo fraudulento não configura enriquecimento sem causa quando comprovado o efetivo prejuízo da consumidora. A contratação fraudulenta de empréstimo e a realização de transferências indevidas em conta bancária ensejam indenização por danos morais quando superado o mero aborrecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.091422-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2026, publicação da súmula em 25/03/2026) Concorrem ainda em favor do consumidor particularidades fáticas e probatórias de máxima relevância. O promovente é trabalhador humilde do campo, radicado na zona rural da comarca de Sacramento, em região periférica próxima à Serra da Canastra. Trata-se de indivíduo em manifesta condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional frente à sofisticação das ferramentas telemáticas empregadas pelas corrés e exploradas por fraudadores. Soma-se a esse panorama a sensível realidade familiar vivenciada pelo autor, comprovada pelos relatórios clínicos acostados aos autos (ID 10411382792 e ID 10411426123). Sua filha infante, Helena Maria Pereira Brito, nascida com mielomeningocele lombossacra e bexiga neurogênica, necessita de cuidados médicos intensivos e ininterruptos, com realização de sondagens vesicais de alívio e contínuo dispêndio com insumos hospitalares (ID 10411382792). As rés, ao negligenciarem a segurança de dados e a vigilância transacional da conta bancária, agravaram de maneira desumana o quadro financeiro do demandante, gerando-lhe angústia lancinante e evidente privação moral que desborda largamente do mero dissabor. Ante todo o exposto, há que se decretar a nulidade das operações de crédito questionadas e a inexistência de qualquer débito a elas correspondente, cabendo ao banco abster-se ou estornar todo e qualquer desconto incidente sobre a conta do requerente. O dano moral igualmente exsurge configurado pelas circunstâncias excepcionais da causa. A vulneração da paz de espírito de um trabalhador hipossuficiente, que se viu devedor de soma expressiva incompatível com seus ganhos enquanto luta pela sobrevivência e tratamento médico de sua filha com enfermidade, constitui grave agressão aos direitos da personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sopesando a extensão do gravame, o porte econômico das demandadas, o caráter repressivo e pedagógico da sanção e os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que atende às finalidades do instituto reparatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 da Lei nº 8.078/1990, para: DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO dos dois contratos de empréstimo pessoal firmados em nome do autor perante o Banco Bradesco S.A., nos valores originários de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e R$ 15.776,07 (quinze mil setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), determinando ao banco corréu o cancelamento definitivo dos lançamentos e a abstenção de efetuar descontos de parcelas na conta corrente do autor sob tais rubricas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com suporte no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/1995; CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS CORRÉS Bell Ventures Digital Ltda., Jogo Principal Ltda. e Banco Bradesco S.A. a pagar à parte autora a importância de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora pela taxa legal, SELIC deduzido o IPCA, a partir da data do evento danoso, 26/02/2025, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Registrada e publicada eletronicamente no sistema Pje. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. JOSE DE SOUZA TEODORO PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento
