Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5001975-47.2025.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: Cia de Seguros Aliança da Bahia CPF: 15.144.017/0001-90 RÉU: MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. CPF: 08.832.667/0001-62 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA – ALBA SEGURADORA em face de MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. Narra a autora, em síntese, que celebrou contrato de seguro com SKAVA MINAS MINERAÇÃO, CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA., com vigência de 13/09/2024 a 13/09/2025 (ID 10531570308), abrangendo, dentre outros bens, o caminhão basculante Volvo FM 540 8x4, ano 2024, chassi nº 93KXT60G4RE948144. Afirma que, em 16/11/2024, durante a operação do equipamento nas dependências da mina explorada pela requerida, ocorreu colisão entre o caminhão segurado e um trator de esteiras, ocasionando avarias na parte frontal do veículo. Sustenta que os equipamentos envolvidos eram operados por empregados da requerida. Alega que, após regular procedimento de regulação, os prejuízos foram apurados em R$ 214.999,99 e, deduzida a franquia contratual de R$ 43.000,00, pagou à segurada indenização no importe de R$ 171.999,99, razão pela qual se sub-rogou nos direitos desta contra a responsável pelo dano. A petição inicial foi juntada sob o ID 10531570104. A requerida foi citada (ID 10574882454) e apresentou contestação (ID 10591640745). Sustentou, em síntese, a inexistência de direito regressivo em razão da cláusula 4.1.11.2 do Contrato de Locação de Equipamentos nº 1744, que previa a contratação, pela locadora, de seguro contendo cláusula de dispensa do direito de regresso – DDR em favor da locatária. Argumentou que a seguradora teria assumido o risco nos moldes da relação contratual previamente estabelecida, impugnou a atribuição de natureza confessória ao denominado Flash Report, negou a comprovação de culpa pelo acidente e, subsidiariamente, suscitou culpa concorrente. Houve réplica (ID 10648332265). Instadas a especificar provas, a autora afirmou serem suficientes os elementos documentais já produzidos, requerendo perícia apenas subsidiariamente, caso o valor dos danos fosse reputado controvertido (ID 10692328604). A ré, por sua vez, requereu inicialmente o saneamento do feito, mas, subsidiariamente, postulou expressamente o julgamento antecipado, por entender suficiente o acervo documental (ID 10695242081). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia encontra-se suficientemente delimitada e o conjunto documental permite a formação segura do convencimento quanto à dinâmica do sinistro, à vinculação dos operadores à requerida, ao conteúdo dos contratos de locação e de seguro, à regulação do sinistro e ao montante indenizado. A circunstância de a ré ter requerido, em primeiro plano, a prolação de decisão de saneamento não torna obrigatória a abertura de fase instrutória quando o magistrado constata que as questões relevantes podem ser solucionadas documentalmente, notadamente porque a própria requerida, de forma subsidiária, requereu o julgamento antecipado. Também não se mostra necessária a perícia aventada subsidiariamente pela autora. O pedido somente foi formulado para a hipótese de se reputar tecnicamente controvertido o montante indenizado, situação que não se verifica, como adiante se demonstrará. II.II. Da relação contratual e da responsabilidade da requerida pelo sinistro O caminhão sinistrado encontrava-se abrangido pelo Contrato de Locação de Equipamentos nº 1744, celebrado entre o Consórcio Riacho dos Machados, na condição de locador, e a Mineração Riacho dos Machados Ltda., na qualidade de locatária (ID 10531579298; aditivo de ID 10531530735). O contrato abrangia expressamente caminhões basculantes, tratores de esteiras e outros equipamentos destinados à operação da Mina de Riacho dos Machados. A segurada SKAVA MINAS integra o Consórcio Riacho dos Machados, locador dos equipamentos (ID 10531580104), fato expressamente narrado na inicial e não impugnado pela requerida, que o reproduz em sua contestação (ID 10591640745, p. 1). O caminhão de propriedade da segurada estava, assim, sob a posse da requerida em razão da locação. Pelo ajuste, competia à locatária utilizar adequadamente os equipamentos, observar as recomendações técnicas dos fabricantes, designar profissionais habilitados para sua operação, fiscalizar sua correta utilização e, enquanto os bens permanecessem em sua posse, responder por sua guarda e vigilância e por "qualquer outra forma de dano ou avaria aos Equipamentos" (cláusula 2.1, alíneas "a", "e" e "g", ID 10531579298, p. 4). Trata-se de obrigação contratual de guarda que, por si, atribui à locatária a responsabilidade pelos danos sofridos pelo equipamento durante a posse, nos termos também do art. 569, IV, do Código Civil. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade pelo evento, impugnada pela requerida e que por isso não pode ser tratada como fato incontroverso, encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório. O documento interno denominado Flash Report RS-SEG-003, produzido no âmbito da própria Mineração, registra o sinistro ocorrido em 16/11/2024, às 09h15, na pilha de estéril, e descreve que o caminhão "ao realizar manobra próximo ao trator não conseguiu se comunicar com o trator e o tratorista não conseguiu visualizar o caminhão engatou a marcha ré e acabou colidindo com o caminhão" (ID 10531577097). O documento também identifica os trabalhadores envolvidos e registra as avarias na parte frontal do caminhão. Não é necessário atribuir ao referido documento natureza de confissão extrajudicial em sentido técnico, questão especificamente impugnada pela defesa. Seu valor decorre de sua qualidade de prova documental produzida internamente pela própria requerida, cuja narrativa é compatível com os demais elementos constantes da regulação do sinistro (ID 10531579665). As fichas funcionais juntadas aos autos demonstram, ademais, que os dois operadores identificados no evento — Clevisson Rodrigues Pereira, condutor do caminhão, e Valciney Alves Conceição, operador do trator — integravam o quadro de empregados da Mineração Riacho dos Machados Ltda. (IDs 10531579097 e 10531537639). Incidem, portanto, os arts. 932, III, e 933 do Código Civil, pelos quais o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente da demonstração de culpa própria. Mesmo que se admitisse que ambos os operadores tenham contribuído para a ocorrência, seja por deficiência de comunicação, seja pela aproximação dos equipamentos ou pela manobra realizada, tal circunstância não autoriza a redução prevista no art. 945 do Código Civil. Isso porque ambos eram prepostos da própria requerida. Não há, portanto, demonstração de comportamento culposo atribuível à proprietária segurada capaz de caracterizar culpa concorrente da vítima. Estão, assim, suficientemente comprovados o dano, o nexo causal e a responsabilidade da requerida pelo evento. II.III. Da sub-rogação da seguradora O pagamento da indenização securitária opera a sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado contra o responsável pelo dano. O sinistro ocorreu em novembro de 2024, quando ainda vigente o art. 786 do Código Civil, segundo o qual, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Embora os arts. 757 a 802 do Código Civil tenham sido posteriormente revogados pela Lei nº 15.040/2024, cuja vigência se iniciou após decorrido um ano de sua publicação, o regime material aplicável ao contrato e ao sinistro é aquele vigente à época dos fatos. De todo modo, a legislação superveniente preservou substancialmente a mesma disciplina, dispondo, no art. 94, que a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado pelas indenizações pagas e que é ineficaz ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação. As próprias condições gerais da apólice preveem que, paga a indenização, a seguradora ficará sub-rogada nos direitos e ações do segurado contra terceiros responsáveis e reproduzem a regra de ineficácia dos atos do segurado que prejudiquem a sub-rogação (cláusula 29, ID 10531554838). Comprovado o efetivo pagamento da indenização no valor de R$ 171.999,99 (ID 10531575716), aperfeiçoou-se, portanto, a sub-rogação. II.IV. Da cláusula de Dispensa do Direito de Regresso – DDR A cláusula 4.1.11.2 do Contrato de Locação nº 1744 dispõe que "Todos os seguros de responsabilidade da LOCADORA deverão contar com cláusula de dispensa do direito de regresso da seguradora contra a LOCATÁRIA" (ID 10531579298). A previsão está inserida dentre as obrigações da locadora, que também se comprometeu a contratar e manter seguro dos equipamentos (cláusula 4.1.11). A referida estipulação, todavia, não constitui, por si mesma, renúncia da seguradora ao direito regressivo. O que as partes do contrato de locação convencionaram foi uma obrigação da locadora de obter seguro contendo DDR em favor da locatária. Para que a renúncia ao direito de regresso pudesse ser oposta à seguradora, seria necessária sua efetiva incorporação ao contrato securitário, mediante manifestação de vontade da própria seguradora, o que não ocorreu. Ao contrário, as cláusulas particulares da apólice emitida pela ALBA, precisamente no tópico relativo a "Equipamentos destinados a locação, Empréstimos ou cessão a terceiros", dispõem expressamente: "Fica garantido o direito de ação de regresso por parte da seguradora contra o locatário [...]" (ID 10531570308). A cláusula condiciona tal direito à existência, no contrato de locação, de obrigação de utilização adequada do equipamento e de atuação de operadores certificados, treinados ou experientes. Tais exigências encontram correspondência no próprio Contrato nº 1744, que obrigou a locatária a observar as recomendações técnicas dos fabricantes e a designar profissionais habilitados e tecnicamente capacitados para a operação dos equipamentos (cláusula 2.1, alíneas "a" e "e", ID 10531579298). Portanto, a apólice não apenas deixa de conter DDR em favor da requerida como contém disposição expressa preservando o direito regressivo da seguradora contra o locatário. Não procede, nesse contexto, a alegação de que, por ter a apólice sido emitida posteriormente ao contrato de locação, a seguradora teria aderido tacitamente à distribuição de riscos nele estabelecida. A ciência de que os equipamentos seriam destinados à locação não se confunde com aceitação de renúncia ao direito de regresso. Aliás, a própria existência, na apólice, de cláusula específica para equipamentos locados e que expressamente reserva a ação regressiva evidencia justamente o contrário. Tampouco altera essa conclusão a cláusula 2.1, alínea "g", item "b", do contrato de locação, que trata da negociação entre locadora e locatária sobre danos de valor superior à franquia e menciona o acionamento dos seguros cabíveis. A disposição regula a relação entre as contratantes e não contém renúncia, pela seguradora, ao direito que lhe assegura a lei e a apólice. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, reconheceu a possibilidade jurídica de DDR, mas delimitou precisamente o seu pressuposto. No AREsp nº 2.715.311/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, assentou-se que "É válida a cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) quando livremente pactuada entre seguradora e segurada, sendo necessário demonstrar hipóteses resolutivas específicas para seu afastamento". Naquele caso, a Corte registrou que a renúncia estava inserida na própria moldura securitária e havia sido pactuada com anuência da seguradora. A situação destes autos é diversa. Aqui não existe DDR pactuada pela ALBA. Existe obrigação assumida entre locadora e locatária para que a locadora obtivesse seguro com essa característica, ao passo que o contrato securitário efetivamente firmado preservou expressamente o direito regressivo. A distinção é relevante, pois a validade de uma DDR livremente pactuada pela seguradora não significa que terceiro possa impor à seguradora uma renúncia por ela jamais assumida. A mesma lógica que torna ineficaz, perante o segurador, o ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação aplica-se, com maior razão, a ajuste prévio do qual a seguradora sequer participou. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. RENÚNCIA A INDENIZAÇÕES FUTURAS. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. ART. 786, § 2º, DO CC/02. 1. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e redistribuído a esta Relatora em 29/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 4. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador do dano não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador. 5. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta. Nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1.533.886/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016) Também não altera essa conclusão o precedente do TJMG invocado na contestação, Apelação Cível nº 1.0000.24.467220-0/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2025 (ID 10591640745). Conforme a própria ementa reproduzida pela defesa, tratava-se de acidente de trânsito envolvendo transporte de carga, seguro RCTR-C e análise da aplicabilidade de DDR dentro daquela específica relação securitária, inclusive quanto às exceções previstas contratualmente. Não se verifica identidade com o presente caso, em que a apólice juntada aos autos expressamente garante o regresso contra o locatário. Eventual descumprimento, pela locadora, da obrigação assumida perante a locatária de obter seguro contendo DDR situa-se no âmbito da relação jurídica entre aquelas contratantes e não tem aptidão para criar contra a seguradora uma renúncia que esta não manifestou. Rejeito, por conseguinte, a tese de inexigibilidade do direito regressivo. II.V. Do valor devido O procedimento de regulação apurou prejuízos de R$ 214.999,99 e, após dedução da franquia contratual de R$ 43.000,00, chegou ao valor indenizável de R$ 171.999,99 (IDs 10531582555 e 10531579665). A indenização final nesse montante consta igualmente do relatório de regulação, que identificou o evento como perda parcial decorrente de colisão e reconheceu a cobertura securitária (ID 10531579665). Embora a requerida tenha impugnado genericamente a documentação apresentada, não apontou concretamente peça, serviço, orçamento ou parcela que reputasse indevida, tampouco apresentou cálculo alternativo ou elemento técnico capaz de infirmar a regulação. Ao final da fase de especificação de provas, inclusive, requereu subsidiariamente o julgamento antecipado (ID 10695242081). A impugnação genérica não é suficiente para afastar o conjunto documental formado pelo relatório de regulação, pelo orçamento final dos reparos (ID 10531559718) e pelo comprovante de pagamento (ID 10531575716). Reconheço, portanto, o direito da autora ao ressarcimento de R$ 171.999,99, correspondente ao efetivo desembolso securitário. II.VI. Da atualização monetária e dos juros de mora Conforme o comprovante de ID 10531575716, o desembolso da indenização securitária ocorreu em 17/04/2025, data em que se concretizou o prejuízo patrimonial da seguradora, marcando o termo inicial para a correção monetária. Quanto aos juros moratórios, em estrita observância aos limites objetivos da lide (princípio da adstrição), adoto como termo inicial a data da citação, conforme expressamente postulado pela autora (ID 10531570104, item 51). Considerando que os fatos geradores e a exigibilidade da obrigação são posteriores a 30/08/2024, aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação aos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Desta forma, a correção monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão à taxa legal do art. 406 do Código Civil — taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) —, e não ao percentual de 1% ao mês indicado na inicial, uma vez que os juros legais integram o pedido por força de lei (art. 322, § 1º, do CPC) e devem observar o regime vigente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA – ALBA SEGURADORA em face de MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA., para condenar a requerida ao pagamento de R$ 171.999,99 (cento e setenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor da indenização securitária desembolsada pela autora. Sobre o montante incidirá: a) Correção monetária, calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir do efetivo desembolso (17/04/2025), conforme comprovante juntado em ID 10531575716, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros de mora, a contar da citação válida, calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a qual corresponderá à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) aplicado no mesmo período. Caso o resultado dessa dedução seja negativo, os juros de mora deverão ser considerados iguais a 0 (zero). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. MARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha
