Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo.
2. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações complementares à ementa
(CONSIDERAÇÕES) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ) "[...] este Tribunal Superior entende que 'a nulidade da decisão de pronúncia deve ser arguída no primeiro momento, ou seja, nas razões do recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão' [...]". "No que tange à primeira etapa da dosimetria, o STJ também é firme em assinalar: 'Se o Tribunal do Júri admitir mais de uma qualificadora, o magistrado deverá utilizar uma delas para configurar o tipo penal e não acarretará 'bis in idem' a valoração da (s) remanescente (s) na dosimetria da pena' [...]". "Relativamente à confissão espontânea, o julgamento do réu ocorreu antes da reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.689/2008. Em atenção ao postulado do 'tempus regit actum', à época, a atenuante era obrigatoriamente quesitada aos jurados. Portanto, a então compreensão da matéria era a de que 'a aplicação de atenuante não reconhecida pelo Tribunal do Júri implicaria violação da soberania de sua decisão' [...]". "[...] 'A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas' [...]".
