Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 373, I e II, 487, I, 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, e no art. 23, III e V, da Lei nº 8.245/1991, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELY APARECIDA IGREJA BALARINI em face de PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, para RECONHECER a existência da obrigação relativa aos aluguéis discriminados na memória de cálculo nos valores históricos de R$ 2.212,48, com vencimento em 20 de março de 2020, e R$ 1.253,25, com vencimento em 20 de abril de 2020, CONDENANDO o réu ao pagamento de R$ 3.465,73. Sobre cada parcela incidirá correção monetária desde o respectivo vencimento, juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento e a multa contratual nos limites em que efetivamente postulada na memória de cálculo, vedada a superação dos critérios e valores decorrentes do pedido inicial. A partir de 30.08.2024 até a data do efetivo pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido dos juros de mora, estes obtidos pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n º 14.905/24. Resta então constituído, quanto à obrigação descrita nas alíneas anteriores, título executivo judicial em favor da autora, prosseguindo-se oportunamente, se requerido, na forma do cumprimento de sentença; Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e o requerido aos 25% restantes. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da parcela do pedido rejeitada, vedada a compensação entre as verbas. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa na forma da lei enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça. Eventuais medidas de pesquisa, constrição ou expropriação patrimonial deverão ser requeridas na fase própria de cumprimento de sentença e apreciadas conforme os respectivos pressupostos legais. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1000332-97.2022.8.26.0609 - Monitória - Espécies de Contratos - Rosely Aparecida Igreja Balarini - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 373, I e II, 487, I, 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, e no art. 23, III e V, da Lei nº 8.245/1991, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELY APARECIDA IGREJA BALARINI em face de PAULO CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, para RECONHECER a existência da obrigação relativa aos aluguéis discriminados na memória de cálculo nos valores históricos de R$ 2.212,48, com vencimento em 20 de março de 2020, e R$ 1.253,25, com vencimento em 20 de abril de 2020, CONDENANDO o réu ao pagamento de R$ 3.465,73. Sobre cada parcela incidirá correção monetária desde o respectivo vencimento, juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento e a multa contratual nos limites em que efetivamente postulada na memória de cálculo, vedada a superação dos critérios e valores decorrentes do pedido inicial. A partir de 30.08.2024 até a data do efetivo pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido dos juros de mora, estes obtidos pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n º 14.905/24. Resta então constituído, quanto à obrigação descrita nas alíneas anteriores, título executivo judicial em favor da autora, prosseguindo-se oportunamente, se requerido, na forma do cumprimento de sentença; Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e o requerido aos 25% restantes. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da parcela do pedido rejeitada, vedada a compensação entre as verbas. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa na forma da lei enquanto subsistirem os pressupostos da gratuidade da justiça. Eventuais medidas de pesquisa, constrição ou expropriação patrimonial deverão ser requeridas na fase própria de cumprimento de sentença e apreciadas conforme os respectivos pressupostos legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. - ADV: ANDERSON DAMASIO DE LUCENA PINTO (OAB 359794/SP), GLAICO FREIRE DELGADO (OAB 223741/SP)
