TJMG, Procedimento Comum Cível 1058785-18.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1058785-18.2026.8.13.0024/MG AUTOR : MICHELLE CRISTINA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB MG208878) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL c/c Indenização, proposta por MICHELLE CRISTINA RODRIGUES em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, dizendo que entre as partes entabulou-se um contrato de empréstimo em 14/05/2025, com juros mensais de 21,00% e que a Taxa Média do BACEN no período era de 6,13% ao mês. Assim, o valor do empréstimo foi inflado, com juros abusos, pedindo sua revisão e mais danos morais. Assim, pede nulidade das cláusulas e redução dos juros , repetição de indébito. Junta documentos e procuração. Deferida gratuidade e determinada a citação, Evento 40. Citado, o réu contestou a ação, Evento 15. Alega falta de interesse de agir da autora, e impugna gratuidade, alega inépcia da inicial. No mérito, alega que o contrato é válido, ato jurídico perfeito. Explica que oferece aos seus Clientes pessoas físicas, aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos de todas as esferas o produto "Crédito em Conta", que nada mais é do que um empréstimo pessoal, mediante débito automático mensal em conta de titularidade do Cliente. Não se trata de empréstimo consignado, e sim mútuo comum. O BACEN não fixou teto, e sim média. O contrato não é de débito consignado, e sim empréstimo pessoal comum. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato celebrado entre as partes não se trata de empréstimo consignado, mas tão somente crédito direto ao consumidor. A forma de pagamento das parcelas está expressamente consignada no instrumento e não se trata de desconto em folha de pagamento, mas débito automático em conta bancária indicada pelo mesmo. Fala em ato jurídico perfeito. Impugna ainda gratuidade. Diz que existem parcelas em aberto. Nega ser caso de anatocismo. Nega ato ilícito e que não é caso de repetição de indébito e nem de danos morais. Pede a improcedência da ação. Anexa documentos. Replicou a parte autora – Evento 25, rebatendo teses da defesa. Pedido de prova pericial pela autora, Evento 34, indeferido no Evento 22. Indeferida prova pericial, com Agravo da ré, não provido no eg. TJMG. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, sem necessidade de outras provas para fins de prestação jurisdicional completa, até porque o réu não nega a incidência dos impugnados encargos, apenas defende a legalidade deles, ex vi art. 464, § 1º, I CPC. “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). É que, há que se entender que o processo de conhecimento não é meio adequado para apurar o quantum eventualmente devido. Nele será discutido se são legais ou não as cláusulas contratuais a que estão submetidos, matéria puramente de direito. Deste modo não há necessidade de realização de perícia neste momento. Se for o caso, reconhecida a pretensão deduzida pelo autor, a adequação dos valores deverá ser feita posteriormente em sede de liquidação. Foram arguidas questões preliminares de falta de interesse de agir, e de impugnação à assistência judiciária. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. Alega a defesa falta de interesse de agir, e pede extinção do processo. No caso, não se pode falar, validamente, em falta de interesse de agir, já que o pedido do requerente é resistido pelo réu em sede de mérito. Assim, na situação fática em comento, há interesse de agir, vez que a a pretensão vazada na inicial é resistida quando ao mérito, de forma que, somente o Estado-Juiz pode dizer o direito, via jurisdição, não sendo possível às partes, diretamente ou entre si, chegar a termo sobre a matéria em conflito. É que, se o réu contesta o mérito do pedido, somente na via judicial, pode o conflito ser dirimido, sendo inócuo a parte tentar outra forma de solução: “ ...no mérito, tornando inócuo remeter-se o autor à via administrativa, já que restara a existência de pretensão resistida.[...].(TRF, 1ª Região, Apelação Cível nº 94.01.18356-2/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam). Assim, sendo pretensão resistida, justificado o ingresso em juízo para dirimir o conflito de interesse. Sobre a questão preliminar de advocacia predatória, onde se imputa comportamento aético de procurador da parte autora, que ré cita nominalmente na defesa, a questão foge à competência deste juízo, que não cabe fiscalizar exercício de profissão. Certo que o fato de um profissional se especializar em determinada área, e por isso ter uma elevada carteira de clientes, só por si, não induz conduta ilícita de captação anormal de clientes. Disso decorre que, não se vislumbra, no atual ordenamento, como o simples ato de procurar o Judiciário possa "ofender o patrimônio moral" de quem quer que seja. Afinal, se a existência do processo não se condiciona à existência do direito material afirmado, o que a Constituição garante é o direito fundamental ao pronunciamento estatal que ponha fim à crise de segurança jurídica. Certo ainda que pode a parte ré, querendo e como lhe assegura o constitucional direito de petição, acionar Conselho de Ética da OAB, para fins de apuração de eventual desvio de conduta ética do causídico adverso. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, vez que, para se caracterizar o chamado vício de inépcia, se exige que exista inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante, o que não é o caso da inicial. Também, não há vício pela suposta inobservância do artigo 330, § 2º, do CPC, já que a inicial, de forma expressa está jurisdicionalizando juros e encargos bancários, portanto, clara a causa de pedir nas obrigações contratuais que o autor pretende controverter. “Conquanto o art. 917, § 3º, do CPC imponha o ônus de apresentar memória de cálculo ao alegar excesso, a pretensão voltada à revisão ampla de cláusulas de usura e anatocismo autoriza o julgamento do mérito sob a perspectiva estritamente jurídica, sem a rejeição liminar integral dos embargos.” (TJMG,Apelação Cível Nº 1.0000.25.335594-5/001, Rel. Des. Pedro Bernardes). No caso, tem fato narrado, ou seja, causa de pedir, a também pedido, que não é inibido na vigente ordem jurídica, e nem dificultou a defesa, e como sabido, somente à vista de inequívoca falta de fundamentação jurídica do pedido é que deve ser indeferida a inicial, ou seja, onde não possa o Magistrado de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante, o não é o caso dos autos. E mais, se o pedido é corolário das alegações da petição inicial, tanto assim que possível a correta compreensão da amplitude do direito buscado, viabilizando conveniente e apropriada defesa do réu, não é dado ao Juiz, após o regular processamento e instrução do feito, extingui-lo por inépcia da inicial, juízo apropriado exclusivamente a sua admissibilidade (instauração da lide). No mais, INDEFIRO o pedido da autora para se compelir réu em exibir as vias integrais e originais de todos os contratos firmados em nome da parte autora, bem como de todos os contratos originários e eventuais renegociações posteriormente pactuadas entre as partes, acompanhados dos respectivos extratos de pagamento, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como dos artigos 396 e seguintes e 400 do Código de Processo Civil, vez que a inicial se limita a um contrato, onde já anexa a cópia do documento 8 e pede revisão dos encargos de jurros. Assim, inútil e inoportuno pedir para exibir outros contratos, se eles não são objeto da lide. MÉRITO: Conquanto teoricamente aplicável o CDC em relação jurídica como a debatida nestes autos, é certo que não tendo o consumidor comprovado o atendimento do pressuposto de sua hipossuficiência técnica e/ou jurídica, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova, até porque tal evento é sem utilidade processual para se dizer o direito, vez que a prova é documental e está nos autos, bastando seu o confronto com a legislação vigente, para fins de aferição de legalidade – ou não – da forma de agir e/ou contratar do fornecedor. As partes firmaram o contrato de empréstimo, conforme prova dos autos Evento 1 – documento 8: “7) O Custo Efetivo Total (CET) do acordo estabelecido nesta data é de 20,72% ao mês e 858,17% ao ano e a taxa de juros de 21,00% ao mês e 884,97% ao ano.” Como se vê acima, o contrato consta juros remuneratórios ao mês de 21% e de 884,97% ao ano. Diz a Súmula 382 do STJ que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Mas isso não impede de se indagar e adentrar na seara do razoável, para se apurar e decidir se juros de 21,00 % ao mês são legais ou abusivos, a teor do CC e do CDC, ambos pertinentes ao caso em discussão, face princípio da boa fé objetiva. Certo ainda que o fato de se tratar de uma modalidade de crédito, com rubrica de "Crédito em Conta", para fins de empréstimo pessoal, não inibe questionamento sobre juros excessivos ou abusivos. O BACEN não tabelou juros. Juros de mercado são os praticados, sem tabelamento, e cada Banco fixa o percentual, desde que sem abusividade, de acordo com o risco de cada operação e considerando ainda o perfil de cada cliente, sem se sujeitar a tabelamento imposto por órgão fiscalizador, ou seja, Banco Central. Sabido que o agente financeiro pode cobrar juros até uma vez e meia à taxa média do Banco Central, e no caso, isso foi observado, conforme a própria inicial indico os índices do BACEN: “[...] 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios emsituações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumoe que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobroou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...]” (STJ- AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA DE MERCADO – ABUSO – LIMITAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO. - (...). O STJ, em julgamento do Resp. 1.061.530-RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente caracteriza abuso se ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. – A repetição do indébito deve ser em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo Resp 676.608/RS. – A declaração da abusividade e ilegalidade das taxas contratuais, por si só, não justifica condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se comprovar os danos causados à personalidade.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.323774- 2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª Câmara Cível, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 08/01/2024) “Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.098472-1/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 14/05/2025). "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". (REsp. 1.061.530/RS, Min. Nancy Andrighi). Também não se está dizendo que a média de juros do BACEN é ou não teto, mas média de sugestão. O que é relevante para o caso é a apuração da existência do abuso, com inclusão de juros onzenários de forma abusiva, como decidido pelo STJ, e citado nesta sentença, decisão esta com reto de recurso repetitivo: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto: Vai daí que é oportuno frisar que o Col. STJ, em 22/10/2008, definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da culta Ministra Nancy Andrigui, apelo processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, tendo firmado a seguinte orientação: “[...]. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009 - grifei). No mesmo sentido: "COMERCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297). . Agravo regimental não provido. Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos (STJ - AgRg-AI 817.539/PR - (2006.0200192-5) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 04.06.2007) (grifo nosso) No caso dos autos, a relação jurídica é de consumo, face tratar-se de pessoa natural que utiliza serviços de crédito da ré, que são faturados. Os juros estão acima de uma vez e meia da Taxa Média do BACEN, para mútuo. Esse percentual contratado de juros foge ao bom senso e colide de forma expressa com a boa fé objetiva. Não se está acolhendo tese de calculadora cidadão, nem sobre Lei de usura, e ainda frisa-se que foi observado o precedente citado na defesa relativo à jurisdição de Maringá-PR, mas que entende o julgador não ser a situação dos autos, que está ora sendo decidido em face de abusividade do direito de contratar. Entendo que estes juros mensais são sim ABUSIVOS, dentro da EXCEÇÃO que o STJ ressalva para fins de se admitir a revisão, conforme o precedente REsp nº 1.061.530/RS, julgado com o rito do artigo 543-C do CPC. Não se pode negar que, é manifestamente abusivo o ato em que uma dívida com juros mensais de mais de 21% ao mês e de 884,97% ao ano, como se vê materializado no contrato, sendo isso uma afronta ao CODECON, e até mesmo ao Código Civil, arts. 421/422. De acordo: - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - EXCESSO - REPETIÇÃO SIMPLES. 1. São considerados abusivos os juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. 2. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 3. A repetição do excesso se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288993-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA. - Conforme orientação do Col. STJ, como parâmetro geral, afigura-se razoável operar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, considera-se abusivo os juros excedentes a esse patamar. Para tanto se deve utilizar a média de mercado prevista pelo Banco Central para a mesma modalidade do contrato pactuado. - Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, deve-se proceder à sua limitação em uma vez e meia a taxa média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290512-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. II- A restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206104-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023). O direito privado dos contratos se biparte em dois regimes: o cível e o de tutela dos consumidores. Considerando que estamos diante de uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor com o fim de reduzir a desigualdade entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). "Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.374). Nas palavras de San Tiago Dantas: "As causas de anulação de um ato jurídico podem ser alegadas de dois modos: ou por meio de uma ação anulatória, para destruir o ato, ou por meio de exceções, quando a parte contrária vem cobrar a prática do ato. Duas são posições em que se pode encontrar a parte que deseja anular o ato: ataque ou defesa". Programa de direito civil. Taquigrafado por Victor Bourhis Jürgens. 3ª ed. rev. e atual. por Gustavo Tepedino et al. Rio de Janeiro: Forense, 2001, 285, nota 1. (destaquei e grifei) Assim, estando evidenciada a conduta abusiva e desproporcional do réu, que elevou uma dívida em curto período a patamar impagável com aplicação de juros mensais de 21% ao mês e de 884,97% ao ano e astronômico, anula-se o excesso, até porque o contrato de adesão. No caso em exame, a pretensão inicial é de anulatória parcial de cláusulas, para se adaptar os juros aos percentuais de mercado, sendo certo que se uma parte é valida, e outra parte inválida, apenas extirpa-se a parte maculada com vício, separando-se o joio do trigo, na perfeita exegese do artigo 153 do CC/16, cuja redação foi mantida no artigo 184 do CC/2003 e mais artigo 51, § 2º, do CDC. “Autorizada a revisão judicial, como acima foi visto, menciono os precedentes que a admitiram: é possível a revisão de contrato de abertura de crédito e de contrato de empréstimo, com emissão de nota promissória (3.ª T., REsp 208.672/RS, rel. Min. Carlos Alberto Direito); a existência de renegociação não afasta a revisão (4.ª T., REsp 237.302/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Recursos Especiais 214.883/RS e 205.532/RS, de minha relatoria); nos embargos à execução de sentença homologatória de acordo, é possível a revisão (REsp 207.456/RS), citado na RT 811, p. 132, Rel. Min. Ruy Rosado. No caso, não se pode negar que há evidência de abusividade, em descompasso com a boa fé objetiva. Vai daí que, se depara que o ajustado atendeu à boa-fé objetiva, a qual tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles, e condutas abusivas de fornecedores que criam desequilíbrio de direitos e deveres, devem ser repelidas. Aqui não se está discutindo o artigo 5º da MP 2.170-36 em que o STF proclamou é constitucional ((RE) 592377), em rito de repercussão geral e sim a abusividade de percentual de juros contratados. Não se está afirmando que se trata de débito consignado, e sim empréstimo comum de crédito pessoal. Também não se está afirmando que o BACEN tabelou juros, porque isso nunca ocorreu, e apenas indica média, como bem posto na defesa do réu. Não se está aplicando fatores ou índices da chamada “Tabela Calculadora do Cidadão” e sim fundamentando a decisão em questão objetiva, ou seja, que os juros mensais de 21,00%, por manifesta evidência, abusivos. Isso é fato, está nos autos, onde se vê Taxa de juros mensal : 21,00 %. Este juiz tem resistido muito em mexer em contrato. Em juros bancários de contratos de financiamento de veículos, por exemplo, sempre mantém o pactuado, salvo quanto a Comissão de Permanência, face Súmula do STJ. Mas em cheque especial e Cartão de Crédito ou em situação como a destes autos,, tem sempre acolhido suplica, para reduzir juros, face à falta de critérios mínimos ou de justificativas mínimas para tão desarrazoados percentuais de juros de mora, e da mesma forma é o que ora se vê com empréstimo pessoal com juros mensais de 21,00%. Reduz-se, pois, os juros, para percentual mensal de uma vez e meia da Taxa Média do BACEN para mútuo financeiro não consignado, que eram a taxa média dos juros de mercado regulados pelo BACEN quando da contratação, separando-se o joio do trigo, como se apurar em liquidação de sentença na forma dos artigos 184 do CC e 51, § 2º do CDC. Assim, acolhe-se pedido inicial, revisando valores e encargos, substituindo-se juros remuneratórios contratados por juros de mercado mensais de 1,5% da taxa média do BACEN para empréstimo – mútuo não consignado, na forma do CDC. Deverá haver repetição de valores, mediante liquidação por cálculos, já que trata-se de contrato ainda em curso, e apenas a repetição será sobre o que efetivamente foi pago. A repetição deve ser de forma simples, e não em dobro, já que se funda questão que foi contratada: “Estando a cobrança amparada pelas disposições contratuais, não se aplica a regra do art. 42, CDC, sendo devida a restituição de forma simples”(Apelação Cível nº 1.0145.04.183255-4/001, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Evangelina Castilho Duarte. j. 06.06.2006, maioria, Publ. 21.07.2006). Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte para limitar os juros remuneratórios à uma vez e meio (1,5%) da Taxa Média Mensal do BACEN na data da contratação (como se apuar em liquidação) ao mês, liquidando-se o valor, com repetição ao autor de forma simples do excesso do que foi efetivamente pago, com juros pela Taxa Selic a.a. desde citação, e a correção monetária pelo IPCA, conforme artigo 406 do CC, desde primeiro desconto da parcela em conta, fazendo-se devido abatimento, conforme STJ, Recurso Especial nº 2.199.164 - Tema 1.368 dos recursos repetitivos c/c Lei 14.905/2024. Condeno o réu nas custas do processo e mais 15% a título de honorários de advogado, sobre o valor da causa. Frisa-se que o pedido do autor para arbitrar honorários em valores fixos fica indeferido, já que optou em pedir revisão de contrato, sabendo seu conteúdo econômico, não podendo buscar ganho elevado em relação jurídica cujo teor do pactuado é previamente conhecido. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.