TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001560-70.2026.8.13.0693

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001560-70.2026.8.13.0693/MG AUTOR : DENILSON DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) ADVOGADO(A) : RAFAELA DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB MG241620) ADVOGADO(A) : ANA CARLA CUPOLILLO SEVERINO (OAB MG233385) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB MG107399) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DENILSON DE FIGUEIREDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a parte autora que manteve relacionamento bancário com a instituição financeira requerida por vários anos, tendo encerrado sua conta corrente sem a existência de pendências financeiras. Sustenta que, não obstante o encerramento da relação bancária, foi surpreendida, em 25/09/2025, com a inscrição de seu CNPJ nos cadastros de proteção ao crédito em razão de suposto débito atribuído ao requerido, no valor de R$ 119,89, vinculado ao contrato nº MP333666000018319066. Afirma que tomou conhecimento da restrição quando tentou adquirir insumos para o estabelecimento comercial de que é titular, ocasião em que a operação foi recusada em razão da negativação. Aduz que, diante da necessidade de regularizar sua situação cadastral, efetuou o pagamento do valor cobrado, embora não reconhecesse a dívida. Alega que compareceu à agência bancária antes de efetuar o pagamento e foi informada de que sua conta corrente se encontrava encerrada e sem pendências. Acrescenta que o contrato indicado na inscrição restritiva não corresponderia a cartão de crédito ou serviço efetivamente contratado. Ao final, requereu a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a restituição em dobro do valor pago, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e a reparação pelo alegado desvio produtivo do consumidor. Regularmente citado, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação, sustentando, em síntese, a existência de relação jurídica válida entre as partes e a regularidade da cobrança. Alegou que o débito decorreu da utilização de cartão de crédito contratado em 14/08/2019, mediante a proposta nº 3336 660000183190, vinculado ao CNPJ da parte autora. Afirmou que o cartão estaria associado à conta corrente nº 3336-000020019063, aberta em 02/10/2024, e defendeu que a inscrição restritiva decorreu do inadimplemento de obrigação regularmente constituída. Requereu a improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes, tendo o feito sido encaminhado para julgamento (evento 31). A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 35, rebatendo os argumentos defensivos e destacando as divergências existentes entre as informações e os documentos apresentados pela instituição financeira. É o relatório. DECIDO. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à verificação da existência e exigibilidade do débito de R$ 119,89, vinculado ao contrato nº MP333666000018319066, que fundamentou a inscrição do CNPJ da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em 25/09/2025. Pois bem. De início, ressalte-se que o art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço, às quais se aplicam as normas consumeristas, encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira. Neste sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, no caso concreto, incidirão as regras do Código de Defesa do Consumidor e, em especial, aquela que determina a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (vide art. 14 do CDC). Ademais, no que diz respeito ao ônus da prova, embora a parte autora tenha requerido sua inversão, observa-se que a distribuição probatória já decorre da própria sistemática do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Á luz de tais premissas, no caso concreto, os documentos acostados à inicial demonstram que o CNPJ da parte autora foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em 25/09/2025, por iniciativa do Banco Santander, em razão do débito de R$ 119,89, vinculado ao contrato nº MP333666000018319066. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que a cobrança decorreu de cartão de crédito contratado em 14/08/2019, mediante a proposta nº 3336 660000183190, correspondente ao cartão nº 5526.9330.6699.6436. Todavia, a própria defesa afirma que o referido contrato estaria vinculado à conta corrente nº 3336-000020019063, cuja abertura ocorreu somente em 02/10/2024, isto é, mais de cinco anos depois da alegada contratação do cartão de crédito. A contradição cronológica não foi esclarecida pelo requerido. Embora tenha juntado extensa documentação, a instituição financeira não demonstrou como um cartão supostamente contratado em agosto de 2019 poderia estar originariamente vinculado a uma conta corrente aberta apenas em outubro de 2024. Ao contrário, os próprios extratos apresentados pelo banco indicam que, no ano de 2019, a parte autora mantinha a conta corrente nº 13.002341-7, agência 3336, diversa daquela apontada na contestação como vinculada ao contrato controvertido. Também se verifica divergência entre o número do cartão indicado nos registros relativos à suposta contratação e aquele constante da fatura apresentada para demonstrar a origem do débito. Enquanto a alegada proposta de adesão se refere ao cartão de final 6436, a fatura com vencimento em 25/09/2025, juntada no evento 21, doc. 2, pág. 273, refere-se ao cartão de final 3257. É certo que a alteração da numeração final pode decorrer da renovação ou substituição do cartão. Entretanto, competia ao requerido demonstrar documentalmente essa circunstância e estabelecer uma cadeia segura entre a contratação originária, os cartões de finais distintos, a conta corrente indicada na defesa e a operação específica que deu origem à negativação. Não foi apresentado documento de renovação, substituição ou vinculação entre os cartões de finais 6436 e 3257. Tampouco foi juntado instrumento contratual assinado, gravação, biometria, comprovante de entrega acompanhado de identificação do recebedor ou outro elemento externo aos registros internos capaz de demonstrar a manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação específica invocada pela defesa. As faturas e telas sistêmicas demonstram a existência de registros mantidos pelo requerido, mas não esclarecem satisfatoriamente a relação entre o contrato celebrado em 2019, a conta aberta em 2024, o cartão indicado na proposta e o cartão no qual foi lançado o débito que fundamentou a restrição. Além disso, a própria instituição financeira reconheceu em sua defesa a existência do acordo nº 261246212, formalizado por canais digitais e liquidado em 03/03/2026. Tal informação corrobora a alegação de que a parte autora realizou pagamento para regularizar sua situação cadastral, embora o requerido, contraditoriamente, sustente não existir prova do desembolso. A liquidação do acordo, entretanto, não representa reconhecimento da legitimidade da dívida pela parte autora. Conforme relatado desde a petição inicial, o pagamento ocorreu para viabilizar a retirada da restrição e permitir a continuidade de suas atividades comerciais. O pagamento realizado nessas circunstâncias não exonera a instituição financeira do ônus de demonstrar a origem e a regularidade da obrigação que fundamentou a negativação. Portanto, ainda que os documentos indiquem a existência de relacionamento bancário entre as partes e a utilização de outros produtos financeiros, tais elementos não comprovam, de forma individualizada e coerente, a legitimidade do débito especificamente discutido nestes autos. A existência genérica de relação bancária não autoriza presumir a regularidade de toda cobrança lançada em nome do cliente, sobretudo quando a instituição financeira apresenta informações cronologicamente incompatíveis e deixa de demonstrar a vinculação entre os diferentes cartões, contas e lançamentos mencionados na defesa. Cabia ao requerido apresentar elementos capazes de estabelecer, com segurança, a origem da dívida de R$ 119,89 e sua vinculação ao contrato utilizado para promover a inscrição restritiva, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, tratando-se de débito cuja origem é especificamente impugnada pelo consumidor, compete ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica que ampara a cobrança. A ausência dessa demonstração conduz ao reconhecimento de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tornando indevida a manutenção da inscrição restritiva. Dessa forma, resta evidenciada a inexistência de elementos probatórios suficientes para justificar a cobrança e a negativação promovidas pela instituição financeira, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 119,89, vinculado ao contrato nº MP333666000018319066, e da irregularidade do respectivo apontamento restritivo. Reconhecida a cobrança indevida, passa-se ao exame do pedido de repetição do indébito. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, o próprio requerido admitiu que o acordo realizado por canais digitais foi liquidado em 03/03/2026, circunstância que comprova o pagamento da obrigação discutida. Por outro lado, as divergências entre os registros apresentados, especialmente quanto às datas de contratação e abertura da conta, aos números dos cartões e à origem específica do débito, afastam a caracterização de engano justificável. A cobrança e a manutenção da restrição, sem que a instituição financeira dispusesse de documentação coerente e suficiente para demonstrar a legitimidade da dívida, configuram conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, é devida a restituição em dobro do valor indevidamente pago, correspondente a R$ 239,78, considerada a duplicação do débito efetivamente documentado de R$ 119,89. Reconhecida a irregularidade da inscrição promovida pela instituição financeira, passa-se ao exame do pedido indenizatório. É pacífico na jurisprudência que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de efetivo prejuízo, por decorrer naturalmente da própria violação aos direitos da personalidade. A propósito: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. (...) 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente o dano moral é presumido" (AgRg no AREsp 286.444/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 16/8/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AgRg no AREsp 727829/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe. 14/12/15). "AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O dano moral, decorrente da inscrição irregular em órgão restritivo de crédito, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. 2. No caso concreto, para adequar o caso à jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso especial a fim de condenar o réu a indenizar o autor pelo dano moral sofrido em virtude de indevida inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 252027 / SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe. 22/02/13). Portanto, competia ao requerido comprovar a legitimidade da inscrição ou demonstrar a existência de causa excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo íntegra a presunção de ilicitude decorrente da negativação indevida e, por conseguinte, o dever de indenizar. Quanto ao quantum, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, reputo suficiente a fixação do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância apta a reparar os transtornos suportados pela parte autora sem ensejar enriquecimento sem causa. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido autônomo de indenização pelo alegado desvio produtivo. Embora a parte autora sustente que despendeu tempo e esforços para solucionar administrativamente a controvérsia, não foram apresentados elementos concretos que permitam dimensionar perda de tempo útil extraordinária, comprometimento relevante de suas atividades ou prejuízo material autônomo decorrente das tentativas de resolução. Os transtornos relacionados à cobrança e à necessidade de buscar a regularização da inscrição já foram considerados na caracterização e no arbitramento da indenização por danos morais. A concessão de indenização autônoma, com fundamento nos mesmos fatos, configuraria indevida duplicidade reparatória. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO de R$ 119,89, vinculado ao contrato nº MP333666000018319066, determinando, por conseguinte, o cancelamento definitivo de toda cobrança ou anotação restritiva fundada no referido débito; b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, em dobro, o valor indevidamente pago, perfazendo o total de R$ 239,78, quantia a ser corrigida pelo IPCA, desde do prejuízo, acrescida de juros legais, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora calculados segundo a taxa legal, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, ambos incidentes a partir da prolação desta sentença. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelo alegado desvio produtivo. EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de apreciar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é da Turma Recursal, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, uma vez que, conforme dispõe o art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Instrução n. 01, de 11 de outubro de 2011), o juízo de admissibilidade compete à Turma Recursal, com exclusividade. Nos termos do art. 125, § 3º, do Provimento n. 355/2018 do TJMG, as partes dispõem do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestar interesse na manutenção da guarda dos documentos físicos que foram virtualizados pela serventia deste juízo e anexados aos autos. Decorrido esse prazo sem manifestação, as vias físicas dos referidos documentos serão descartadas. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.