Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA. REPOSICIONAMENTO VERTICAL. TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À IMPETRAÇÃO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE E ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, deferiu parcialmente a liminar para determinar sua promoção horizontal e a implantação de adicional por tempo de serviço, mas indeferiu o reposicionamento vertical para a segunda classe. A agravante sustenta que o reposicionamento, disciplinado pelos arts. 46 a 49 da Lei Complementar municipal n. 452/2022, depende da comprovação da qualificação profissional, enquanto os requisitos de vaga, assiduidade e demais condições funcionais seriam próprios da promoção vertical. Requer a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar em mandado de segurança quanto ao reposicionamento vertical da servidora; (ii) estabelecer se a espera pelo julgamento do mandado de segurança pode comprometer a eficácia do provimento final, diante da possibilidade de retroação dos efeitos patrimoniais à data da impetração; e (iii) determinar se a implantação imediata do reposicionamento apresenta risco de irreversibilidade ou de esgotamento do objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A liminar em mandado de segurança exige cumulativamente a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da ordem caso concedida somente ao final, conforme o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. A distinção entre reposicionamento e promoção vertical apresenta plausibilidade e exige interpretação sistemática do plano de carreira, verificação da etapa do cronograma aplicável e conferência dos títulos apresentados, não sendo suficiente, na fase liminar, a leitura isolada dos dispositivos invocados pela agravante. A ausência de perigo de ineficácia da medida impede a concessão da liminar, pois eventual concessão da segurança ao final permitirá o reposicionamento e a produção dos efeitos patrimoniais retroativos à data da impetração, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF. A natureza alimentar das parcelas remuneratórias não demonstra, por si só, perigo de ineficácia do provimento final, sendo necessária a comprovação de situação concreta que justifique tratamento excepcional. A implantação imediata do reposicionamento vertical entregaria à agravante, desde logo, o próprio objeto do mandado de segurança, com pagamento mensal das diferenças, o que caracteriza risco de esgotamento do objeto e de irreversibilidade prática da medida. O recebimento de verbas alimentares de boa-fé por servidor público, com fundamento em decisão judicial posteriormente revogada, dificulta a restituição dos valores ao erário, evidenciando risco concreto de prejuízo à Administração e justificando a manutenção do indeferimento da tutela. A declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 pelo STF não assegura a concessão automática de liminar, pois apenas afastou a vedação legal abstrata e preservou a necessidade de preenchimento concreto dos requisitos do art. 7º, III, da mesma lei. O Tema Repetitivo 1075 do STJ não interfere na análise da tutela provisória, pois a decisão agravada não negou o direito com fundamento em limites orçamentários, e a questão relativa à insuficiência de recursos integra o mérito da pretensão administrativa. A alegação de enriquecimento sem causa da Administração depende do reconhecimento do próprio direito ao reposicionamento vertical, matéria que permanece submetida ao julgamento do mandado de segurança na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa da relevância do fundamento e do risco de ineficácia da ordem caso deferida somente ao final. 2. Não há perigo de ineficácia da medida quando eventual reconhecimento do direito ao reposicionamento funcional assegura efeitos patrimoniais retroativos à data da impetração. 3. A implantação imediata de reposicionamento funcional, quando coincidente com o próprio objeto do mandado de segurança, pode caracterizar esgotamento do objeto e risco de irreversibilidade da medida. 4. A natureza alimentar da verba remuneratória, isoladamente considerada, não demonstra perigo de ineficácia apto a justificar a concessão de liminar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, 224, § 2º, 300, § 3º, 1.003, § 5º, 1.007, 1.015, I, 1.016 e 1.017, § 5º; Lei n. 12.016/2009, arts. 7º, I e III, e 12; Lei n. 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei Complementar municipal n. 452/2022, arts. 20 a 26 e 46 a 49; Lei Complementar municipal n. 481/2023, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269 e 271; STF, ADI 4.296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 09/06/2021; STJ, Tema Repetitivo 1075, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF5, Primeira Seção, j. 24/02/2022; TJMS, AI 1421030-28.2025.8.12.0000, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível, j. 06/04/2026; TJMS, AI 1412123-30.2026.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 29/06/2026.