Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de Lourdes Faria Abraham, brasileira, viúva, RG nº 77176716, CPF nº 125.954.238-60, natural de Sapucaí Mirim-MG, filha de Antonio Pinto de Faria e Rosalina de Andrade Pinto, declarando-a, em virtude de padecer de demência não especificada, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio Emerson Rodolfo Abraham, brasileiro, solteiro, RG nº 28180560, CPF nº 271.153.178-36, e ANDERSON JOSE ABRAHAM, brasileiro, casado, RG nº 28180555, CPF nº 288.904.558-70, para exercerem a função de Curadores, de forma compartilhada, podendo agir em conjunto ou de forma isolada. Diante da ausência de relevantes rendimentos, das despesas que superam as receitas e da natureza do único bem que compõe o patrimônio da interdita (imóvel, de difícil dilapidação), conforme informações de fls. 164/168, dispenso a caução e prestação de contas pelos Curadores, anotado o parecer favorável do Ministério Público (fl. 171). Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC). As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelos autores. Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e dos Curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura das pessoas nomeadas como Curadores. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Inteiro teor
Processo 1035713-39.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.A. - - A.J.A. - Vistos. Emerson Rodolfo Abraham e ANDERSON JOSE ABRAHAM requereram a interdição de Lourdes Faria Abraham que, em virtude de grave moléstia, encontra-se impossibilitada de exercer os atos da vida civil, necessitando, portanto, de um Curador. Postularam, ao final, a procedência da ação. Juntaram documentos (fls. 01/23 e emenda de fls. 27). Deferida a curatela provisória compartilhada (fls. 33/34), a requerida deixou de ser citada, diante da ausência de condições de compreensão do ato citatório (fl. 79), restando dispensada a entrevista (fl. 83). Foi nomeado Curador Especial à requerida, que impugnou o pedido por negativa geral (fl. 90). Laudo pericial às fls. 136/141, com manifestação dos autores à fl. 150 e do Curador Especial à fl. 179. Opinou a representante do Ministério Público pela procedência do pedido (fls. 154/155). É o relatório. Decido. O pedido de interdição é procedente. A prova pericial aponta que a interditanda padece de "demência não especificada", condição que a incapacita para os atos negociais da vida civil. Diante do disposto na Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reputo ser a interdição parcial a medida adequada ao caso em tela, inclusive nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, impondo-se a nomeação de Curador para proteger sua pessoa e reger os seus bens, em consonância com o disposto no art. 1.767, I, do mesmo diploma legal. E os autores apresentam-se como as pessoas mais indicadas a exercer tal função, posto que, há relevante período, vêm dispensando os devidos cuidados à relativamente incapaz. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial de Lourdes Faria Abraham, brasileira, viúva, RG nº 77176716, CPF nº 125.954.238-60, natural de Sapucaí Mirim-MG, filha de Antonio Pinto de Faria e Rosalina de Andrade Pinto, declarando-a, em virtude de padecer de demência não especificada, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1.782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio Emerson Rodolfo Abraham, brasileiro, solteiro, RG nº 28180560, CPF nº 271.153.178-36, e ANDERSON JOSE ABRAHAM, brasileiro, casado, RG nº 28180555, CPF nº 288.904.558-70, para exercerem a função de Curadores, de forma compartilhada, podendo agir em conjunto ou de forma isolada. Diante da ausência de relevantes rendimentos, das despesas que superam as receitas e da natureza do único bem que compõe o patrimônio da interdita (imóvel, de difícil dilapidação), conforme informações de fls. 164/168, dispenso a caução e prestação de contas pelos Curadores, anotado o parecer favorável do Ministério Público (fl. 171). Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC). As custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelos autores. Transitada em julgado, inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e dos Curadores, a causa da interdição e os limites da curatela. Esta sentença servirá como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura das pessoas nomeadas como Curadores. P.R.I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: ANA PAULA GREJIO CAJUI NIGRO (OAB 519306/SP), EMILIA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 192430/SP), EMILIA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 192430/SP)
