Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulida-de do(s) contrato(s) de seguro que gerou os descontos na conta bancária da parte autora, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, que teria sido firmado entre a parte autora Valdemira Florentim Siprano e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Condeno, ainda, a ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, no valor total de R$ 223,81 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), em dobro, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do respectivo desembolso, e com incidência de juros da mora, na forma do art. 406 do Código Civil, contados desde a citação, até a data do efetivo pagamento, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ. Condeno ainda a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo elo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, com incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendida a data do primeiro desconto em sua conta bancária. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.