Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (instrumento juntado aos autos), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Em razão do parcelamento, SUSPENDO o processo até o integral cumprimento do avençado, pelo prazo necessário ao adimplemento, nos termos do CPC (art. 313, II). Fica consignado que, em caso de descumprimento, deverá o credor promover a satisfação do crédito pela via do cumprimento de sentença (CPC, arts. 513 e seguintes), instruindo o pedido com a memória discriminada do saldo, prosseguindo-se, se cabível, nos próprios autos. Decorrido o prazo do acordo, intime-se a parte credora para informar acerca do cumprimento. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 0001275-68.2023.8.26.0554 (processo principal 1018429-31.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P Betteni Embalagens Ltda-mep - Tiago de Morais Gomes - VISTOS, etc... Sendo o acordo válido e versando sobre direito patrimonial disponível, homologo-o para que produza seus efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, passando o ajuste a constituir título executivo judicial (CPC, art. 515, II). Assim o faço, em observância ao entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido.(Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.968.015/SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 3ª Turma. Julgado em 28/08/2023.) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (instrumento juntado aos autos), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Em razão do parcelamento, SUSPENDO o processo até o integral cumprimento do avençado, pelo prazo necessário ao adimplemento, nos termos do CPC (art. 313, II). Fica consignado que, em caso de descumprimento, deverá o credor promover a satisfação do crédito pela via do cumprimento de sentença (CPC, arts. 513 e seguintes), instruindo o pedido com a memória discriminada do saldo, prosseguindo-se, se cabível, nos próprios autos. Decorrido o prazo do acordo, intime-se a parte credora para informar acerca do cumprimento. P.R.I. - ADV: MARCIO DELAGO MORAIS (OAB 334632/SP), ROSECLÉA DE SOUSA FONSECA BASTOS (OAB 304639/SP), JOSÉ AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA (OAB 301660/SP)
