Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1018465-07.2026.8.11.0015 POLO ATIVO: PEDRO MARTINS MARACCINI POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por PEDRO MARTINS MARACCINI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em razão do extravio temporário de bagagem. Alega a autora que adquiriu passagem da Azul para 14/04/2026, no trecho: Sinop → Cuiabá → Belo Horizonte → Florianópolis. Alega que ao desembarcar constatou o extravio de sua bagagem sendo essa devolvida somente três dias depois, o que lhe causou prejuízos de ordem moral. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Fundamento e decido. A controvérsia decorre de contrato de transporte aéreo, caracterizando típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o art. 14 do CDC, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano. No caso, é incontroverso que houve extravio da bagagem da parte autora, restituída somente após 72h. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço de transporte, sendo pacífico o entendimento de que tal situação enseja dano moral presumido (in re ipsa), por ultrapassar o mero aborrecimento. A requerida não demonstrou nenhuma causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC), limitando-se a alegações genéricas. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que a requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso o desaparecimento da mesma. Por fim, a conduta da ré demonstra falha grave na prestação do serviço, configurando situação apta a gerar angústia, indignação e sentimento de desamparo, sendo inviável exigir do consumidor que suporte danos sucessivos e injustificados. Assim, presente o nexo causal entre o serviço defeituoso e o constrangimento experimentado, impõe-se o reconhecimento do dano moral indenizável. Ademais, não se pode ignorar que, ao despachar sua bagagem, o passageiro entrega à companhia aérea não apenas objetos materiais, mas pertences pessoais que muitas vezes possuem utilidade imediata, valor econômico e até significado afetivo. A mala representa a extensão da própria organização da viagem — roupas, itens de higiene, objetos de uso indispensável. Quando esse patrimônio é devolvido danificado ou simplesmente não é restituído, o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Revela-se verdadeira quebra de confiança depositada pelo consumidor na empresa responsável pelo transporte, que assume o dever de cuidado e proteção desses bens. Assim, o desleixo no trato das bagagens não pode ser tratado como fato corriqueiro ou inevitável, mas como falha na prestação de um serviço que exige diligência, respeito e responsabilidade para com aqueles que confiaram seus pertences à transportadora. Registre-se, por oportuno, que a restituição da bagagem dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução ANAC nº 400/2016 não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade civil da transportadora aérea, tampouco elidir o dano moral decorrente do extravio temporário dos pertences do passageiro. Com efeito, o mero cumprimento de norma administrativa de caráter regulatório não se confunde com a integral satisfação das obrigações contratuais e legais assumidas perante o consumidor, notadamente porque a referida resolução disciplina tão somente os prazos operacionais para a restituição da bagagem, sem qualquer pretensão de afastar ou limitar a responsabilidade civil objetiva da fornecedora de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO TEMA 210 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRAZO ADMINISTRATIVO DA ANAC. DANO MORAL IN RE IPSA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de despesas com medicamentos, em razão do extravio temporário de bagagem em transporte aéreo doméstico. A recorrente teve duas bagagens extraviadas após voo com origem em Santa Catarina e destino a Cuiabá/MT, sendo restituídas somente quatro dias depois, e sustenta ausência de assistência material, inércia quanto ao rastreamento por TAG e impossibilidade de exercício de atividades em teletrabalho. Requer indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a TAM Linhas Aéreas S.A. possui legitimidade passiva; (ii) estabelecer se incidem a Convenção de Montreal e o Tema 210 do STF ou o Código de Defesa do Consumidor; (iii) determinar se a restituição da bagagem dentro do prazo previsto pela Resolução ANAC nº 400/2016 afasta a responsabilidade civil e o dano moral; (iv) verificar a configuração e a extensão do dano moral diante das circunstâncias concretas; e (v) fixar o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transportadora contratante possui legitimidade passiva, pois a passagem aérea foi emitida em nome da TAM Linhas Aéreas S.A., que figura perante a consumidora como transportadora contratante, sendo irrelevante eventual subcontratação operacional para afastar sua responsabilidade na cadeia de fornecimento. 4. A emissão pela recorrida da Declaração de Extravio de Bagagem evidencia sua participação no transporte e sua ciência do evento, reforçando sua legitimidade passiva. 5. A Convenção de Montreal não incide na hipótese, pois o transporte contratado ocorreu integralmente em território nacional, entre Santa Catarina e Cuiabá/MT. 6. O Tema 210 do STF, firmado no RE 636.331/RJ, não alcança o caso, pois trata da prevalência da Convenção de Montreal em voos internacionais, especialmente quanto à limitação da indenização tarifada. 7. O Código de Defesa do Consumidor rege a relação entre passageira e transportadora e estabelece responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14. 8. O extravio das bagagens, despachadas em 09/12/2025 e restituídas somente em 13/12/2025, às 22h30, caracteriza falha na prestação do serviço e priva a consumidora de seus pertences pessoais durante quatro dias. 9. O cumprimento do prazo de sete dias previsto no art. 32, § 2º, I, da Resolução ANAC nº 400/2016 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da transportadora nem descaracteriza a falha já consumada no momento em que a bagagem não foi entregue no desembarque. 10. O prazo regulamentar possui natureza administrativa e regulatória e não constitui excludente de responsabilidade civil nem restringe o regime de responsabilidade objetiva estabelecido pelo art. 14, do CDC, embora possa ser considerado na mensuração da extensão do dano. 11. O extravio temporário de bagagem por quatro dias, associado às peculiaridades do caso, supera o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável in re ipsa, decorrente da privação dos pertences pessoais e dos transtornos inerentes à falha do serviço. 12. Os cancelamentos e as realocações automáticas realizados no dia do embarque contribuíram para o contexto de apreensão e instabilidade experimentado pela recorrente e devem ser considerados na extensão do dano. 13. A ausência de assistência material, de kit de primeiros pertences e de ressarcimento provisório durante os quatro dias de extravio, aliada ao contato da companhia somente em 12/12/2025, também integra as circunstâncias relevantes para a mensuração da indenização. 14. A alegação de que a bagagem da acompanhante possuía dispositivo de rastreamento cuja localização teria sido comunicada à transportadora deve ser valorada com cautela, diante da ausência de documentação específica que demonstre a comunicação e a efetiva inércia da recorrida. 15. A alegação de impossibilidade de exercício de teletrabalho em razão da presença de equipamentos e documentos profissionais na bagagem não constitui fator agravante comprovado, por ausência de prova documental suficiente quanto à existência dos itens e à efetiva impossibilidade de exercício das atividades. 16. A indenização por dano moral deve observar o método bifásico, considerando, na primeira etapa, o interesse jurídico lesado e precedentes semelhantes e, na segunda, as circunstâncias específicas do caso concreto, mediante arbitramento equitativo. 17. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A transportadora contratante possui legitimidade passiva para responder por extravio de bagagem, ainda que eventual subcontratação operacional envolva empresa diversa. 2. A Convenção de Montreal e o Tema 210 do STF não incidem sobre transporte aéreo doméstico. 3. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e, quando associado às circunstâncias concretas do caso, enseja dano moral in re ipsa. 4. A restituição da bagagem dentro do prazo previsto na Resolução ANAC nº 400/2016 não afasta, por si só, a responsabilidade civil da transportadora nem o dano moral decorrente do extravio. 5. O prazo administrativo da ANAC pode ser considerado na mensuração da extensão do dano, mas não constitui excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. 6. O valor da indenização por dano moral deve observar as circunstâncias concretas do caso e o método bifásico, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55, caput; Convenção de Montreal, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331/RJ, Tema 210; TJMT, N.U. 1050634-26.2025.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, j. 21/05/2026, DJE 27/05/2026; STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011. (TJMT - N.U 1006555-25.2026.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/09/2026, Publicado no DJE 16/09/2026) Ademais, o dano moral experimentado pelo passageiro que se vê privado de seus pertences pessoais — roupas, medicamentos, documentos e demais objetos indispensáveis à sua subsistência durante a viagem — por período de 72 (setenta e duas) horas, como no caso dos atuos, transcende a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando lesão à dignidade e ao bem-estar do consumidor que, por sua própria natureza, prescinde de comprovação específica, porquanto se trata de dano in re ipsa, vale dizer, aquele que decorre direta e inevitavelmente do próprio fato lesivo, sendo presumível à luz das regras ordinárias de experiência. Quanto ao quantum indenizatório, deve o valor ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a autora e pedagógico punitivo para a ré, sem gerar enriquecimento ilícito. Considerando a extensão do dano e as circunstâncias específicas do caso, fixo a indenização por dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o prejuízo extrapatrimonial sofrido. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros moratórios pela taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Yara da Silva Santos Bezerra Juíza Leiga _________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito em Substituição Legal
