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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Procedimento Comum Cível 1001147-14.2026.8.11.0014

Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
1001147-14.2026.8.11.0014
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e de incompetência, e, no mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO ARESTIDES DA FONSECA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: 1. CONFIRMO E TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA outrora concedida no ID 240822797; 2. DECLARO A NULIDADE do ato administrativo de bloqueio e cancelamento da habilitação do Autor lançado pelo DETRAN/MT sob a Decisão Administrativa nº 630/2024 em 04/04/2024, referente às autuações dos Autos de Infração de Trânsito nº T620188588 e nº T622361287; 3. DETERMINO AO DETRAN/MT que mantenha de forma definitiva a plena validade da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva do Autor (Registro nº 07781157379 / CNH Definitiva) no sistema RENACH e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, com a baixa definitiva de quaisquer impedimentos, restrições ou pontuações em seu prontuário oriundos dos referidos autos de infração; 4. CONDENO O RÉU (DETRAN/MT) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do Autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa, a ausência de dilação probatória complexa e o zeloso trabalho desempenhado. Isento a autarquia do pagamento das custas e despesas processuais em sentido estrito, por força da isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual (art. 91 do CPC e legislação estadual pertinente). Determinações para a Secretaria Judicial: INTIMEM-SE as partes desta Sentença. A intimação do DETRAN/MT deverá ser realizada de forma pessoal eletrônica por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), nos termos dos artigos 183 e 246, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de Recurso de Apelação por qualquer das partes, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC), computando-se em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Precluso o direito recursal e certificado o trânsito em julgado: a) Verifique-se a necessidade de expedição de ofício confirmatório ao DETRAN/MT, arquivando-se cópia nos autos; b) Cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares da CGJ/TJMT, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001147-14.2026.8.11.0014. AUTOR: TIAGO ARESTIDES DA FONSECA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TIAGO ARESTIDES DA FONSECA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados. Em sua peça vestibular, o Autor relata que obteve a sua Permissão para Dirigir (PPD) em 24/03/2022, válida até 23/03/2023. Noticia que, após o decurso do prazo permissivo legal e cumpridos os requisitos regulamentares, o próprio Réu (DETRAN/MT) expediu regularmente a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva em 28/09/2023 (Registro nº 07781157379, com validade até 11/05/2031). Aduz, contudo, que foi surpreendido ao constatar no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito que sua habilitação encontrava-se com lançamento de bloqueio/impedimento administrativo efetuado pelo DETRAN/MT em 04/04/2024 (Decisão Administrativa nº 630/2024), sob a justificativa de "Permissionário Penalizado após a expedição da CNH", embasado nos Autos de Infração de Trânsito nº T620188588 (datado de 12/01/2023) e nº T622361287 (datado de 23/01/2023), ambos lavrados pela Polícia Rodoviária Federal – PRF sobre o veículo FIAT/SIENA EL FLEX, placa AST2A32, de propriedade de terceiro. Sustenta a nulidade do ato de bloqueio e das sanções administrativas, arguindo a ausência de prévia e regular notificação tanto das autuações (NAIT) quanto das penalidades (NIP), o que inviabilizou a apresentação de defesa administrativa e a tempestiva indicação do condutor infrator. Aponta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, destacando ademais que necessita do documento de habilitação para o exercício de sua atividade laboral como operador de empilhadeira. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento da tutela de urgência para o imediato desbloqueio da CNH e, no mérito, a procedência total dos pedidos para anular o ato administrativo de impedimento e as penalidades decorrentes, confirmando-se a tutela liminar e condenando-se o Réu aos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos comprobatórios. Por meio da decisão proferida em 14/07/2026, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferida a tutela de urgência vindicada, ordenando-se ao DETRAN/MT que promovesse o imediato desbloqueio da CNH do Autor (Registro nº 07781157379), restabelecendo sua plena validade perante o RENACH e aplicativo Carteira Digital de Trânsito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, bem como determinando a citação da autarquia e a intimação para exibir a íntegra do processo administrativo com os comprovantes de notificação (ARs). O DETRAN/MT peticionou e comprovou o cumprimento da medida liminar em 21/07/2026. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação por conduto da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam e a consequente incompetência do Juízo Estadual, sustentando que os autos de infração foram lavrados por autoridade federal (Polícia Rodoviária Federal – PRF), razão pela qual a competência para figurar no polo passivo seria da União Federal perante a Justiça Federal. No mérito, alegou a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, argumentando que incumbe ao autor o ônus de provar a falta de notificação, que não há obrigatoriedade de apresentação de Aviso de Recebimento (AR) e que não restou demonstrada ilegalidade na conduta da autarquia estadual, pugnando pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Anexou à defesa relatórios internos do sistema DetranNet e cópias das consultas aos AITs. A parte Autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo a preliminar sob o argumento de que o objeto da ação abrange precipuamente a desconstituição do bloqueio do seu prontuário operado pelo DETRAN/MT no RENACH. Quanto ao mérito, reafirmou a ocorrência de cerceamento de defesa por falta de notificação, sublinhando que a autarquia ré não apresentou nenhum comprovante de postagem ou recebimento das notificações, descumprindo o ônus probatório que lhe competia consoante o princípio da aptidão para a prova. Reiterou os pedidos inaugurais. A certidão da Secretaria confirmou a regularidade da autuação e a ausência de prevenção ou conexão. É o relatório exaustivo. Passa-se à fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355, I, CPC) Primeiramente, cumpre registrar que o processo se encontra perfeitamente maduro e apto para o julgamento definitivo, comportando a apreciação antecipada do mérito com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos probatórios adunados ao caderno processual — consistentes em documentos pessoais, certidões do RENACH, telas do sistema de trânsito e manifestações das partes — afiguram-se plenamente suficientes para a elucidação da controvérsia instaurada, tornando despicienda qualquer dilação probatória complementar. A questão vertida nos autos cinge-se à matéria estritamente de direito e à valoração documental do procedimento administrativo sancionatório, pelo que a prolação imediata do Provimento Jurisdicional Final manifesta-se como imposição do postulado constitucional da razoável duração do processo e da celeridade prestacional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. Da Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DETRAN/MT e da Incompetência do Juízo Estadual A autarquia ré reprisa em sua defesa tese preliminar sustentando a sua ilegitimidade passiva e a incompetência deste Juízo Cível Estadual, sob a assertiva de que as infrações descritas nos autos de infração nº T620188588 e nº T622361287 emanaram de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), ente integrante da estrutura da União. A irresignação preliminar não merece prosperar. Examina-se que a pretensão deduzida pelo Autor não se restringe à discussão acadêmica sobre a materialidade dos autos de infração da PRF, mas abrange diretamente a anulação do ato administrativo sancionatório estadual consubstanciado na Decisão Administrativa nº 630/2024 expedida pelo DETRAN/MT em 04/04/2024, a qual impôs a pena de impedimento/cancelamento da habilitação do requerente e deflagrou o bloqueio do seu prontuário no sistema RENACH do Estado de Mato Grosso. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) é autarquia dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, competindo-lhe precipuamente a administração do cadastro de condutores habilitados no estado, a expedição de CNH e a efetivação de restrições ou bloqueios no prontuário do motorista local, nos moldes dos artigos 22 e 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Sendo o DETRAN/MT o órgão responsável pela imposição do gravame administrativo no prontuário do condutor residente neste Estado e pelo impedimento da fruição do seu direito de dirigir, exsurge patente a sua pertinência subjetiva passiva para figurar no polo passivo da ação anulatória respectiva. Nesse sentido, encontra-se amplamente consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento de que o DETRAN possui legitimidade passiva ad causam para ações em que se questiona o bloqueio ou cassação de CNH e os reflexos cadastrais de infrações no prontuário do condutor, mantendo-se inconteste a competência da Justiça Estadual. A propósito, colhem-se os seguintes julgados das Cortes de Justiça: "O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ação anulatória que visa ao desfazimento de restrição ou bloqueio no prontuário de condutor e ao restabelecimento da Carteira Nacional de Habilitação, porquanto é o órgão executor competente para gerir o cadastro de habilitados no âmbito estadual e aplicar as sanções relativas ao direito de dirigir." (TJMT - Agravo de Instrumento: 1018420-56.2021.8.11.0000, Relator: Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 07/03/2022, Data de Publicação: DJE 15/03/2022). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. BLOQUEIO DE CNH. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ." (STJ - AgInt no AREsp: 1748291/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data de Julgamento: 19/04/2021, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Destarte, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam e afasto a alegada incompetência deste Juízo, afirmando a plena jurisdição deste Juízo Cível Estadual para o processamento e julgamento do feito. 3. Do Mérito: Da Ilegalidade do Bloqueio por Ausência de Notificação Prévia (Ofensa ao Devido Processo Legal, Súmulas 312 e 127 do STJ e Tema 1097/STJ) No mérito, a controvérsia central gravita em torno da legalidade do ato administrativo de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Autor decorrente das autuações dos AITs nº T620188588 e nº T622361287, sob a premissa da inobservância do contraditório e da ampla defesa decorrente da ausência de notificação válida do infrator. Consagrou a Carta Magna Federal de 1988, no rol de suas garantias fundamentais encartadas no artigo 5º, incisos LIV e LV, que ninguém será privado de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do direito de trânsito, a estrita observância dessas garantias fundamentais é disciplinada de forma pormenorizada pelos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os quais instituem o procedimento administrativo bifásico indispensável para a aplicação válida de qualquer sanção pecuniária ou restritiva de direitos. A legislação de trânsito exige a realização de DUAS NOTIFICAÇÕES DISTINTAS E SUCESSIVAS: 1. A Notificação da Autuação (NAIT), expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, destinando-se a dar ciência ao proprietário/condutor sobre a instauração do procedimento, oportunizando a apresentação de defesa prévia ou a indicação do real condutor do veículo (art. 281, parágrafo único, II, CTB); 2. A Notificação da Imposição de Penalidade (NIP), expedida após o julgamento da consistência do auto ou do indeferimento da defesa prévia, oportunizando a interposição de recurso administrativo perante a JARI e o pagamento da multa com desconto (art. 282, CTB). A imperatividade desse rito processual encontra-se solidificada no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça mediante o enunciado da Súmula nº 312, que preceitua textualmente: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (STJ - Súmula 312, Primeira Seção, Julgado em 08/06/2005, Data de Publicação: DJ 20/06/2005, p. 183). Na mesma alheta, a Súmula nº 127 do STJ obsta expressamente que a Administração Pública extraia efeitos nocivos ao direito do condutor com base em penalidades impostas sem a devida e comprovada notificação: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o condutor não foi notificado." (STJ - Súmula 127, Primeira Seção, Julgado em 23/11/1994, Data de Publicação: DJ 30/11/1994, p. 32918). Ademais, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.097 (REsp 1.928.320/RS), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a obrigatoriedade da observância estrita dos prazos e procedimentos de notificação sob pena de nulidade insuperável do auto e da penalidade. Noutro giro, cumpre averiguar a distribuição do ônus probatório quanto à realização das referidas notificações. Tendo a parte Autora sustentado em sua petição inicial a inocorrência de notificação (fato negativo indeterminado), a prova de que as Notificações de Autuação e de Penalidade foram efetivamente expedidas e entregues no endereço do cadastrado recai de forma inafastável sobre a Administração Pública ré. Aplica-se ao caso a teoria do ônus probatório dinâmico e o princípio da aptidão para a prova (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), haja vista que a autarquia e os órgãos autuadores detêm a custódia dos processos administrativos e o exclusivo acesso aos registros de postagem postal (Avisos de Recebimento – AR / e-Carta) ou notificações eletrônicas. Analisando minunciosamente o acervo probatório coligido nestes autos, constata-se que o Réu NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. Com efeito, intimado expressamente por este Juízo na decisão de ID 240822797 para exibir a íntegra dos procedimentos administrativos e os respectivos comprovantes de notificação dos Autos de Infração nº T620188588 e T622361287, o DETRAN/MT limitou-se a acostar telas de consulta interna do sistema DetranNet e comunicações administrativas de cumprimento temporário da liminar. Não foi juntado aos autos nenhum Aviso de Recebimento (AR), nenhuma certidão de entrega postal, nenhum comprovante do sistema e-Carta dos Correios e tampouco edital de notificação válido relativo às autuações que serviram de suporte ao bloqueio do prontuário do condutor. A mera alegação genérica na peça defensiva de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de que houve postagem não supre a exigência legal de demonstração probatória idônea nos autos judiciais quando expressamente impugnada a notificação pelo administrado. Restando hígida e incontestada a ausência de notificação válida do infrator na esfera administrativa, exsurge eivada de nulidade absoluta a Decisão Administrativa nº 630/2024 do DETRAN/MT, impondo-se a procedência do pedido para desconstituir o ato de bloqueio da CNH do Autor. A propósito, perfilha desse entendimento a sedimentada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO (NAIT E NIP). VIOLAÇÃO À SÚMULA 312 DO STJ E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 373, II, CPC). TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA PROVAR A NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS ATOS DE IMPEDIMENTO NA CNH. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJMT - N.U 1032563-70.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relator: Eduardo Calmon de Almeida Cezar, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/07/2026, Publicado no DJE 07/07/2026). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA A PERMISSIONÁRIO APÓS EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (NAIT). DESCUMPRIMENTO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO/CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PRONTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJMT - N.U 1034419-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relator: Luis Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). 4. Da Proteção à Confiança Legítima e da Vedação ao Venire Contra Factum Proprium Ademais, concorre para o acolhimento da pretensão autoral relevante fundamento ancorado no princípio da segurança jurídica, na vertente da proteção da confiança legítima e na vedação ao comportamento contraditório pela Administração Pública (venire contra factum proprium). Emerge dos autos que as infrações impugnadas teriam sido cometidas em janeiro de 2023 (12/01/2023 e 23/01/2023), oportunidade em que o requerente ostentava a condição de permissionário (PPD válida de 24/03/2022 a 23/03/2023). A despeito disso, em 28/09/2023 — meses após o transcurso do período probatório e do alegado cometimento das infrações —, o próprio DETRAN/MT realizou o processamento do pedido de habilitação e expediu validamente a CNH Definitiva em favor do Autor (Registro nº 07781157379). Ao atestar formalmente que o condutor preenchia os requisitos legais para o recebimento da habilitação definitiva, o órgão autárquico fez nascer no cidadão a legítima e razoável expectativa de que seu prontuário encontrava-se hígido e regular perante a Administração Pública. Nesse cenário, ao deflagrar em 04/04/2024 (mais de seis meses após a entrega do documento definitivo) decisão administrativa de bloqueio retroativo por infrações antigas não notificadas, o DETRAN/MT adotou postura manifestamente incompatível com o ato anterior de outorga da CNH definitiva, violando a boa-fé objetiva e a estabilidade das relações jurídicas (art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 3º da LINDB). A Jurisprudência Pátria repele terminantemente tais oscilações administrativas gravosas desprovidas do devido processo legal: "A concessão da CNH definitiva pelo órgão de trânsito gera para o administrado a presunção de regularidade do seu prontuário. O posterior bloqueio da habilitação decorrente de infrações cometidas no período de permissão, promovido tempo após a emissão do documento definitivo e sem a prévia notificação contemporânea do condutor, viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, configurando venire contra factum proprium." (TJMT - N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). 5. Da Consolidação da Tutela de Urgência Em arremate, presentes de forma cristalina a probabilidade do direito do Autor (sobejamente demonstrada pela ausência de notificação e pela ilegalidade do bloqueio) e o perigo de dano (decorrente da privação do exercício do direito de dirigir e do impacto sobre suas atividades profissionais de operador de empilhadeira), impõe-se a confirmação e consolidação definitiva da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e de incompetência, e, no mérito, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO ARESTIDES DA FONSECA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: 1. CONFIRMO E TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA outrora concedida no ID 240822797; 2. DECLARO A NULIDADE do ato administrativo de bloqueio e cancelamento da habilitação do Autor lançado pelo DETRAN/MT sob a Decisão Administrativa nº 630/2024 em 04/04/2024, referente às autuações dos Autos de Infração de Trânsito nº T620188588 e nº T622361287; 3. DETERMINO AO DETRAN/MT que mantenha de forma definitiva a plena validade da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva do Autor (Registro nº 07781157379 / CNH Definitiva) no sistema RENACH e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, com a baixa definitiva de quaisquer impedimentos, restrições ou pontuações em seu prontuário oriundos dos referidos autos de infração; 4. CONDENO O RÉU (DETRAN/MT) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do Autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa, a ausência de dilação probatória complexa e o zeloso trabalho desempenhado. Isento a autarquia do pagamento das custas e despesas processuais em sentido estrito, por força da isenção legal conferida à Fazenda Pública Estadual (art. 91 do CPC e legislação estadual pertinente). Determinações para a Secretaria Judicial: INTIMEM-SE as partes desta Sentença. A intimação do DETRAN/MT deverá ser realizada de forma pessoal eletrônica por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), nos termos dos artigos 183 e 246, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de Recurso de Apelação por qualquer das partes, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC), computando-se em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Precluso o direito recursal e certificado o trânsito em julgado: a) Verifique-se a necessidade de expedição de ofício confirmatório ao DETRAN/MT, arquivando-se cópia nos autos; b) Cumpridas todas as formalidades legais e regulamentares da CGJ/TJMT, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poxoréu – MT, data da assinatura digital. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito