Ementa
IOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição CID F01, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: " JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de JOSE GERALDO DO NASCIMENTO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de JOSE GERALDO DO NASCIMENTO, a Requerente LUZINETE SOUSA DA SILVA SANTOS, a quem competirá: À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelado(a), podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a), depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o(a) curatelado(a) seja possuidor ou proprietário. Não poderá(ão) também o(a) curador(es) contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art.1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do(a) curatelado(a). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O(s) curador(es) deverão no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC
Inteiro teor
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Secretaria Judicial Única Digital - 2ª Vara de Família de Açailândia Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AÇAILÂNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1528, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0801999-25.2026.8.10.0022 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte : LUZINETE SOUSA DA SILVA SANTOS Parte : JOSE GERALDO DO NASCIMENTO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição CID F01, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: " JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de JOSE GERALDO DO NASCIMENTO declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curador de JOSE GERALDO DO NASCIMENTO, a Requerente LUZINETE SOUSA DA SILVA SANTOS, a quem competirá: À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelado(a), podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a), depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o(a) curatelado(a) seja possuidor ou proprietário. Não poderá(ão) também o(a) curador(es) contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art.1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do(a) curatelado(a). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O(s) curador(es) deverão no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P. R. I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei.Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 06/08/2026. Eu, ROSA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei o presente. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Açailândia
