Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800707-09.2026.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA DOMINGAS BAIA Advogado do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A MARIA DOMINGAS BAIA ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., afirmando, em síntese, não ter contratado serviço que justificasse descontos efetuados em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV”. Alega que os descontos recaíram sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando, essencialmente, que atuou como mera instituição depositária, que os valores eram destinados à PAULISTA SERVIÇOS – PSERV, inexistindo ilícito ou nexo causal que lhe possa ser atribuído. Impugnou, ainda, a repetição em dobro e a configuração dos danos morais, além de suscitar duty to mitigate the loss, abuso do direito de demandar, fracionamento de demandas e litigância de má-fé. Realizada audiência UNA, não houve composição, sendo dispensados os depoimentos e requerido por ambas as partes o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o breve relatório. Decido. A matéria comporta julgamento com base na prova documental produzida, inexistindo necessidade de outras diligências. Das preliminares Da ilegitimidade passiva Rejeito. Embora o réu sustente ter atuado como mera instituição depositária, alegando que os valores eram destinados à empresa PAULISTA SERVIÇOS – PSERV, a controvérsia diz respeito precisamente a débitos realizados na conta bancária mantida e administrada pelo Banco Bradesco, cuja regularidade depende da existência de autorização válida do correntista. A teoria da asserção recomenda que a legitimidade seja aferida a partir da relação jurídica afirmada na inicial. Se a autora atribui ao banco a realização de descontos não autorizados em conta sob sua administração, há pertinência subjetiva suficiente para sua presença no polo passivo. Saber se o banco estava autorizado a realizar tais débitos e se deve responder pelos danos decorrentes é questão de mérito, e não de legitimidade. A alegação de que os valores foram posteriormente repassados a terceiro não rompe, por si só, a pertinência entre a conduta imputada e a instituição responsável pela movimentação da conta. Da falta de interesse de agir Também não prospera. Além de o acesso à jurisdição não depender, como regra, do prévio exaurimento da via administrativa (CF, art. 5º, XXXV), consta dos autos documentação referente à tentativa de solução consensual perante o 1º CEJUSC da Capital, que resultou infrutífera. A própria resistência manifestada na contestação, com pedido de total improcedência, evidencia de modo inequívoco a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Há, portanto, pretensão resistida e interesse processual. Da alegada inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado A preliminar igualmente deve ser afastada. A petição inicial identifica as partes, expõe os fatos e fundamentos jurídicos e formula pedidos determinados, tendo permitido ao réu exercer ampla defesa, como efetivamente ocorreu. Eventual deficiência ou desatualização do comprovante de residência não torna inepta a petição inicial, tampouco constitui, nas circunstâncias dos autos, documento indispensável à compreensão e ao julgamento da pretensão. Não há demonstração concreta de manipulação da competência territorial ou prejuízo ao exercício da defesa. Inexiste, portanto, hipótese dos arts. 320, 330 ou 485, I, do CPC. Da gratuidade da justiça e da procuração A impugnação à gratuidade também não merece acolhimento. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não tendo o réu apresentado elemento concreto apto a demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício. Mantenho, pois, a gratuidade. Igualmente descabida a exigência de renovação da procuração pelo simples transcurso do tempo. O mandato judicial permanece eficaz enquanto não houver revogação, renúncia ou causa legal de extinção, inexistindo nos autos circunstância concreta que coloque em dúvida a manifestação de vontade da demandante. Ademais, a autora compareceu pessoalmente à audiência UNA, acompanhada de seu patrono, ratificando de forma inequívoca seu interesse no prosseguimento da demanda. Superadas as questões processuais, passo ao mérito. A relação jurídica é inequivocamente de consumo. As instituições financeiras submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada na Súmula 297 do STJ. Incidem, portanto, os arts. 6º, III, VI e VIII, e 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relacionados à prestação dos serviços. A autora negou categoricamente a contratação que teria originado os débitos e trouxe aos autos os extratos da própria conta bancária, demonstrando a ocorrência das cobranças. Satisfez, assim, o ônus de apresentar suporte probatório mínimo para o fato constitutivo de seu direito. A partir daí, cabia ao réu demonstrar o fato impeditivo alegado, isto é, a existência de autorização válida para os débitos, nos termos do art. 373, II, do CPC, inclusive porque é o fornecedor quem detém melhores condições técnicas e documentais para demonstrar a origem e a regularidade da operação. E aqui reside o ponto decisivo da controvérsia: o Banco Bradesco não apresentou contrato, termo de adesão, autorização de débito ou qualquer outro elemento capaz de revelar manifestação de vontade da autora para a cobrança impugnada. A defesa afirma reiteradamente que a demandante teria autorizado os descontos perante a instituição destinatária. Contudo, afirmar a existência da autorização não equivale a prová-la. Se o réu funda sua defesa justamente na existência de autorização válida, incumbia-lhe trazer aos autos elemento documental que a demonstrasse ou, ao menos, evidência técnica idônea de seu recebimento. Não o fez. A ausência probatória é especialmente relevante porque não se pode exigir da consumidora a prova de fato negativo absoluto — demonstrar que jamais contratou — quando o fornecedor tem condições objetivamente superiores de documentar o fato positivo contrário. Portanto, o réu falhou em seu dever processual de comprovar o fato impeditivo invocado em defesa. Os extratos bancários e a planilha acostados aos autos demonstram a realização de 13 descontos vinculados à rubrica PSERV, iniciados em junho de 2023, perfazendo R$ 868,70 em valores efetivamente debitados. Não comprovada a autorização, os débitos são indevidos. Não socorre ao réu a invocação da Resolução CMN nº 4.790/2020 nem a alegação de que os recursos eram repassados à PSERV. A regulamentação do débito em conta não converte uma operação sem autorização comprovada em operação legítima. O que se discute não é a possibilidade abstrata de uma instituição destinatária solicitar débitos, mas a existência, neste caso concreto, da manifestação de vontade da titular da conta. Tampouco estão demonstradas as excludentes do art. 14, § 3º, do CDC. Pela mesma razão, não se aplica o duty to mitigate the loss. Esse dever decorrente da boa-fé não transfere ao consumidor a responsabilidade originária por descontos cuja autorização o fornecedor não demonstrou. A demora na percepção ou impugnação de débitos sucessivos, por si só, não convalida contratação inexistente nem transforma silêncio do correntista em consentimento. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. A Corte Especial do STJ, no EAREsp 676.608/RS, consolidou orientação no sentido de que a repetição em dobro não depende da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar comportamento contrário à boa-fé objetiva. No caso, não se está diante de erro isolado ou episódico. Foram realizados 13 descontos sucessivos sem que o banco, mesmo em juízo, apresentasse a autorização que afirma existir. A alegação genérica de atuação como mera instituição depositária não caracteriza engano justificável. Se a instituição permite a retirada periódica de recursos da conta de sua cliente, deve ser capaz de demonstrar a base autorizativa da operação quando sua legitimidade é judicialmente questionada. Consequentemente, a restituição em dobro é medida que se impõe. Considerando que os descontos efetivamente comprovados totalizam R$ 868,70, é devida a restituição histórica de R$ 1.737,40, sem prejuízo da atualização na forma determinada no dispositivo. A pretensão indenizatória relativa aos danos morais, também merece acolhimento, embora não no montante postulado. É certo que nem toda cobrança indevida produz automaticamente dano moral. A reparação extrapatrimonial exige análise das circunstâncias concretas, justamente como sustenta a contestação. Todavia, o caso não retrata cobrança isolada, imediatamente corrigida ou destituída de repercussão patrimonial concreta. Foram 13 retiradas sucessivas de numerário de conta utilizada pela autora para movimentação de benefício previdenciário, sem demonstração de qualquer negócio jurídico que lhes desse suporte. A reiteração dos descontos, a natureza alimentar dos recursos atingidos e a vulnerabilidade inerente à relação bancária retiram a situação do campo dos meros aborrecimentos cotidianos. A consumidora teve parcela de sua disponibilidade financeira reduzida mês após mês por obrigação cuja origem o próprio banco, chamado a demonstrá-la, não conseguiu comprovar. Há, portanto, falha relevante na prestação do serviço, com violação da segurança e da legítima confiança que devem presidir a relação entre correntista e instituição financeira, caracterizando dano extrapatrimonial indenizável à luz dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil. Na fixação do quantum, devem ser ponderadas a extensão concreta da lesão, a duração das cobranças, o montante descontado, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem permitir que a indenização se converta em fonte de enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, reputo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) quantia adequada, proporcional e suficiente para reparar o dano verificado. Em relação ao alegado abuso do direito de demandar, fracionamento das ações e litigância de má-fé, a tese defensiva não procede. O ajuizamento de demandas distintas relacionadas a produtos ou cobranças diversos não caracteriza, isoladamente, abuso do direito de ação ou litigância de má-fé. Para incidência dos arts. 79 a 81 do CPC exige-se demonstração concreta de alguma das condutas tipificadas no art. 80, não bastando presunção de intuito econômico fundada na existência de outras ações. No caso, longe de se revelar aventura processual, a pretensão encontra suporte nos extratos bancários e, como visto, é parcialmente procedente. Também não se identifica alteração consciente da verdade dos fatos, resistência injustificada, utilização do processo para objetivo ilegal ou atuação temerária. Rejeito, portanto, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica/contratação que teria dado suporte aos descontos identificados nos autos sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV”, objeto desta demanda, reconhecendo, por consequência, a inexigibilidade das respectivas cobranças; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos 13 valores indevidamente descontados, que somam R$ 868,70, perfazendo o valor devido de R$ 1.737,40 (mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). Por se tratar de responsabilidade extracontratual e obrigação líquida, deve o quantum indenizatório ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art.389, par.único do CC) desde a data do efetivo prejuízo (cada desconto); e acrescido de juros de mora contado desde o evento danoso (cada desconto) que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a utilização cumulativa de outros índices; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora desde esta data, com aplicação da taxa SELIC como índice único conforme art. 406, §1º do CC, observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória ou em caso de não cumprimento da obrigação dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso IV da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss., do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se a presente mediante lançamento no Sistema PJe; e no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, caso haja Advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte requerente. Após, arquivem-se definitivamente. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)
