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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802370-26.2026.8.10.0139

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
0802370-26.2026.8.10.0139
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 80, 83 e 109 da Lei Federal nº 6.015/1973, para DETERMINAR ao Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente da Comarca de Vargem Grande/MA que promova a lavratura do assento extemporâneo de óbito de OTAVIO GOMES OLIVEIRA, fazendo constar os seguintes dados apurados nestes autos: a) nome do falecido: Otavio Gomes Oliveira; b) nacionalidade, sexo, cor e estado civil: brasileiro, masculino, cor branca, solteiro (ID 191467265); c) profissão: lavrador (ID 191467265); d) data de nascimento: 12 de julho de 1997, natural de Vargem Grande/MA (ID 191467265); e) filiação: Raimundo Nonato Santos Oliveira Filho e Artenizia Maria Ferreira Gomes (ID 191467265); f) documentos de identificação: CPF sob o nº 070.387.681-31 e Título Eleitoral nº 073180651139 (ID 191467265); g) data e hora do falecimento: 17 de abril de 2026, com hora ignorada (ID 191467265); h) local do falecimento: Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Soldadinho, Município de Vargem Grande/MA (ID 191467265); i) causa da morte: hemorragia interna, choque hipovolêmico e perfuração por arma de fogo (ID 191467265); j) médico atestante: Dr. Júlio César Ferreira Coimbra da Costa, inscrito no CRM/MA nº 5902, conforme Declaração de Óbito nº 38949271-0 (ID 191467265); k) filhos e herdeiros: deixou um filho menor, Gustavo Henrique Oliveira, nascido de relacionamento pretérito (ID 191467264); l) existência de bens e testamento: sem menção à existência de bens conhecidos ou testamento nos autos (ID 191467264); m) lugar do sepultamento: cemitério local da Comarca de Vargem Grande/MA. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários sucumbenciais, dada a natureza de procedimento de jurisdição voluntária e a ausência de litigiosidade. Expeça-se de imediato o competente mandado judicial de registro, instruído com cópia desta sentença e dos documentos da inicial, com isenção de emolumentos cartorários em atenção à gratuidade concedida (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Intimem-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão e o Ministério Público Estadual.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo nº: 0802370-26.2026.8.10.0139 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: Marize da Silva Ribeiro Interessado: Otavio Gomes Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação de assento de óbito extemporâneo ajuizada por Marize da Silva Ribeiro, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, objetivando suprir o registro civil tardio de falecimento de seu ex-companheiro, Otavio Gomes Oliveira. Afirmou a requerente que convivia em união estável com o de cujus, o qual faleceu na data de 17 de abril de 2026, no Município de Vargem Grande/MA, em virtude de choque hipovolêmico decorrente de hemorragia interna provocada por disparo de arma de fogo. Esclareceu que o óbito não foi levado a registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais dentro do prazo ordinário em razão do grave abalo emocional e da ausência de posse imediata da via cabível da declaração médica. O órgão ministerial ofertou parecer conclusivo pugnando pela procedência da pretensão inaugural, destacando a desnecessidade de dilação probatória testemunhal diante da idoneidade da declaração médica acostada (ID 192055973). Em síntese, eis o Relatório. DECIDO. Na questão em apreço, tenho que a pretensão da requerente merece prosperar, ante as seguintes razões, senão vejamos. O procedimento de suprimento de assento civil no Registro de Pessoas Naturais encontra assento normativo no art. 109 da Lei Federal nº 6.015/1973, aplicável subsidiariamente ao procedimento de jurisdição voluntária estabelecido nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil. O registro civil do óbito constitui ato de indispensável interesse público, nos termos do art. 9º, inciso I, do Código Civil, pois determina o término formal da personalidade jurídica da pessoa natural e viabiliza a tutela de direitos sucessórios, previdenciários e a higidez cadastral do Estado. Em análise ao material probatório contido nos autos, observo que a parte autora demonstrou as alegações aduzidas na exordial, em especial pela declaração de óbito anexada. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 80, 83 e 109 da Lei Federal nº 6.015/1973, para DETERMINAR ao Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente da Comarca de Vargem Grande/MA que promova a lavratura do assento extemporâneo de óbito de OTAVIO GOMES OLIVEIRA, fazendo constar os seguintes dados apurados nestes autos: a) nome do falecido: Otavio Gomes Oliveira; b) nacionalidade, sexo, cor e estado civil: brasileiro, masculino, cor branca, solteiro (ID 191467265); c) profissão: lavrador (ID 191467265); d) data de nascimento: 12 de julho de 1997, natural de Vargem Grande/MA (ID 191467265); e) filiação: Raimundo Nonato Santos Oliveira Filho e Artenizia Maria Ferreira Gomes (ID 191467265); f) documentos de identificação: CPF sob o nº 070.387.681-31 e Título Eleitoral nº 073180651139 (ID 191467265); g) data e hora do falecimento: 17 de abril de 2026, com hora ignorada (ID 191467265); h) local do falecimento: Rua Boa Esperança, s/n, Bairro Soldadinho, Município de Vargem Grande/MA (ID 191467265); i) causa da morte: hemorragia interna, choque hipovolêmico e perfuração por arma de fogo (ID 191467265); j) médico atestante: Dr. Júlio César Ferreira Coimbra da Costa, inscrito no CRM/MA nº 5902, conforme Declaração de Óbito nº 38949271-0 (ID 191467265); k) filhos e herdeiros: deixou um filho menor, Gustavo Henrique Oliveira, nascido de relacionamento pretérito (ID 191467264); l) existência de bens e testamento: sem menção à existência de bens conhecidos ou testamento nos autos (ID 191467264); m) lugar do sepultamento: cemitério local da Comarca de Vargem Grande/MA. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários sucumbenciais, dada a natureza de procedimento de jurisdição voluntária e a ausência de litigiosidade. Expeça-se de imediato o competente mandado judicial de registro, instruído com cópia desta sentença e dos documentos da inicial, com isenção de emolumentos cartorários em atenção à gratuidade concedida (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Intimem-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão e o Ministério Público Estadual. Transitada em julgado a presente sentença e expedido o provimento ordenatório, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande(MA), data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande-MA