Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por via de consequência, declaro Hugo Maurício Cardoso e Maria José Leoni Cardoso relativamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Nomeio como curador o filho de ambos, André Luis Cardoso, tornando definitiva a nomeação da curatela provisória, e dispenso-o da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou da prestação de caução. Expeça-se termo de curatela definitivo. Ao curador caberá a representação dos curatelados e o dever de garantir a estrutura necessária à sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e à segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a eles pertencentes, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, devendo, contudo, prestar contas anualmente de sua administração, na forma da fundamentação supra. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, publique-se a presente decisão na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá pelo prazo de seis meses, e na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes dos curatelados e do curador, a causa da curatela e os limites de sua atuação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio dos curatelados, solicitando-se as devidas anotações e comunicações quanto ao registro de nascimento e de casamento de ambos. Para tanto, deverão as partes interessadas providenciar a impressão da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado, disponíveis no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br, mediante consulta processual, para as devidas providências. Sem custas ou honorários finais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ressalvados os valores já recolhidos no curso do feito a título de honorários periciais, tendo em vista o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (fls. 503/504). Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. São José dos Campos, 17 de agosto de 2026. - ADV: LARISSA GALVÃO ARRUDA COSTA (OAB 486329/SP), LARISSA GALVÃO ARRUDA COSTA (OAB 486329/SP), LARISSA GALVÃO ARRUDA COSTA (OAB 486329/SP)