Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal A.C.J. e M.S.B., qualificados na inicial, DECLARANDO CESSADOS TODOS OS DEVERES DECORRENTES DE SEU CASAMENTO, nos termos do artigo 1580 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, apreciando O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, operando-se a hipótese do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante disso, certifique-se desde logo seu trânsito em julgado. Esta sentença, devidamente instruída com a certidão de casamento, servirá como mandado dirigido ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda a averbação da conversão da separação em divórcio à margem do assento de casamento das partes. Encaminhe-se para cumprimento. Comprovado nos autos o cumprimento do mandado de averbação, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.