Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA FORMAL NA IDENTIFICAÇÃO DO RELATOR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA FEDERATIVA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e manteve sentença que reconheceu o direito de servidora aposentada à conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida, não usufruída e não computada em dobro para aposentadoria. 2. O embargante aponta divergência na identificação do relator, omissões relativas à legalidade administrativa, à autonomia federativa e à distribuição do ônus da prova, requerendo prequestionamento e atribuição de efeitos modificativos. II. Questões em discussão 3. As questões consistem em verificar: (i) se a divergência formal na identificação do relator configura erro material passível de correção; (ii) se o acórdão deixou de enfrentar fundamentos relevantes relativos à legalidade, à autonomia federativa e ao ônus da prova; e (iii) se há fundamento para alteração do resultado do julgamento. III. Razões de decidir 4. A divergência entre o nome do relator indicado no cabeçalho e o magistrado signatário constitui erro material sanável, devendo ser retificada a identificação para constar Lucas Alves Silva Caland, relator suplente convocado, sem prejuízo à validade da deliberação colegiada. 5. O acórdão enfrentou a ausência de previsão legal específica para a conversão em pecúnia, reconhecendo a natureza indenizatória da obrigação e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, em consonância com os Temas 635 do STF e 1086 do STJ. 6. A autonomia federativa, a legalidade administrativa e as normas constitucionais relativas à despesa pública não afastam o dever de indenizar direito funcional adquirido e não usufruído, não se tratando de criação judicial de vantagem remuneratória. 7. O julgado examinou a distribuição do ônus da prova, reconhecendo que os documentos funcionais demonstram a aquisição da licença-prêmio e atribuindo ao Estado a comprovação de eventual fruição, utilização para aposentadoria ou fato extintivo do direito. 8. O prequestionamento não exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados quando as questões jurídicas relevantes foram suficientemente enfrentadas. A discordância quanto à conclusão adotada não constitui vício previsto no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, exclusivamente para corrigir o erro material na identificação do relator e prestar os esclarecimentos constantes do voto, mantido integralmente o resultado do acórdão embargado. Tese de julgamento: A divergência formal na identificação do relator, quando não compromete a deliberação colegiada nem causa prejuízo, constitui erro material passível de correção por embargos de declaração. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões jurídicas relevantes, sendo incabível utilizar os embargos para rediscutir o mérito ou obter manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 1.022 e 1.025; Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 49; Constituição Federal, arts. 25, 37, caput, 167 e 169.