Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. TEMA IRDR N. 4/TJMA. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente ação indenizatória ao fundamento da licitude das cobranças a título de pacote de serviços bancários. II. Questão em discussão 2. Saber se é válida a cobrança de tarifas bancárias sem a apresentação do instrumento contratual formal, quando demonstrada a utilização da conta para além do recebimento de benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. “É possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira” (Tema IRDR n. 4/TJMA). 4. Os extratos bancários evidenciam que a Agravante realizava movimentações típicas de conta-corrente, afastando a alegação de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário. 5. A conduta da Agravante configura manifestação de vontade tácita e comportamento concludente apto a validar o negócio jurídico. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A utilização reiterada de serviços típicos de conta-corrente caracteriza conduta concludente apta a comprovar a contratação de pacote de serviços bancários, legitimando a cobrança de tarifas” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 II; CC, arts. 107, 111, 113, §1º I e II, 172, 175, 183, 188 I, 422. Jurisprudência relevante citada: Tema IRDR n. 4/TJMA